Artigo 3.º
Objectivos
Redação registada como em vigor em 26/07/2006.
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As reprivatizações obedecem aos seguintes objectivos essenciais:
- a)Modernizar as unidades económicas e aumentar a sua competitividade e contribuir para as estratégias de reestruturação sectorial ou empresarial;
- b)Reforçar a capacidade empresarial nacional;
- c)Promover a redução do peso do Estado na economia;
- d)Contribuir para o desenvolvimento do mercado de capitais;
- e)Possibilitar uma ampla participação dos cidadãos portugueses na titularidade do capital das empresas, através de uma adequada dispersão do capital, dando particular atenção aos trabalhadores das próprias empresas e aos pequenos subscritores;
- f)Preservar os interesses patrimoniais do Estado e valorizar os outros interesses nacionais;
- g)Promover a redução do peso da dívida pública na economia.