Artigo 3.º
Objectivos
Redação registada como em vigor em 14/09/2011.
Esta é a versão consolidada em vigor.
As reprivatizações obedecem aos seguintes objectivos essenciais:
- a)Modernizar as unidades económicas e aumentar a sua competitividade e contribuir para as estratégias de reestruturação sectorial ou empresarial;
- b)(Revogada.)
- c)Promover a redução do peso do Estado na economia;
- d)(Revogada.)
- e)(Revogada.)
- f)(Revogada.)
- g)Promover a redução do peso da dívida pública na economia.