Artigo 7.º
Reprivatização por concurso público
Redação registada como em vigor em 26/10/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -A reprivatização através de concurso público será regulada pela forma estabelecida no artigo 4.º, no qual se preverá a existência de um caderno de encargos, com a indicação de todas as condições exigidas aos candidatos a adquirentes.
- 2 -É da competência do Conselho de Ministros a decisão final sobre a apreciação e selecção dos candidatos a que se refere o número anterior.