Artigo 7.º

Reprivatização por concurso público

Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A reprivatização através de concurso público será regulada pela forma estabelecida no artigo 4.º, no qual se preverá a existência de um caderno de encargos, com a indicação de todas as condições exigidas aos candidatos a adquirentes.
2 -É da competência do Conselho de Ministros a decisão final sobre a apreciação e selecção dos candidatos a que se refere o número anterior.