Artigo 70.º — Presencialidade e pessoalidade do voto

Vigente desde: 22/04/1995

1 -O direito de voto é exercido presencialmente no território nacional, sem prejuízo do disposto nos artigos 70.º-A, 70.º-B e 70.º-C.
2 -O direito de voto é exercido directamente pelo cidadão eleitor.
3 -Não é admitida nenhuma forma de representação ou delegação no exercício do direito de sufrágio, sem prejuízo do disposto no artigo 74.º