Artigo 95.º — Acta das operações eleitorais

Vigente desde: 22/04/1995

1 -...
2 -Da acta constarão:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)Número de inscrição dos eleitores que exerceram o direito de voto antecipadamente;
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
  Art. 2.º São aditados ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, os artigos 40.º-A, 41.º-A, 70.º-A, 70.º-B, 70.º-C, 77.º-A, 123.º-A e 123.º-B, com a seguinte redacção:

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