- 1 -A verba necessária ao pagamento das remunerações e encargos com os membros da junta em regime de tempo inteiro ou de meio tempo será assegurada directamente pelo Orçamento do Estado.
- 2 -O disposto no número anterior não se aplica aos casos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 3.º
Artigo 10.º — Pagamentos ou encargos
Vigente desde: 18/04/1996