Artigo 2.º — Alteração ao Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens

O artigo 5.º do Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens passa a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -Os automóveis utilizados no transporte de crianças estão sujeitos a licença, emitida pelo IMT nos termos definidos na presente lei, válida pelo prazo de:
   1. a)Dois anos e renovável por igual período, no caso de veículos cuja antiguidade seja inferior a 16 anos;
   2. b)Um ano e renovável por igual período, no caso de veículos cuja antiguidade seja igual ou superior a 16 anos.
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)Antiguidade do automóvel superior a 20 anos, contada desde a primeira matrícula após fabrico;
   3. c)[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]