Art.º 10 · Lei n.º 110/2009 — Relação jurídica contributiva

1 -A relação jurídica contributiva consubstancia-se no vínculo de natureza obrigacional que liga ao sistema previdencial:
1. a)Os trabalhadores e as respectivas entidades empregadoras;
2. b)Os trabalhadores independentes e quando aplicável as pessoas colectivas e as pessoas singulares com actividade empresarial que com eles contratam;
3. c)Os beneficiários do regime de seguro social voluntário.
2 -A relação jurídica contributiva mantém-se mesmo nos casos em que normas especiais determinem a dispensa temporária, total ou parcial, ou a redução do pagamento de contribuições.

Artigo 10.º — Relação jurídica contributiva