As entidades empregadoras não têm direito à concessão de novas dispensas do pagamento de contribuições ao abrigo da presente secção e da respectiva legislação própria nos 24 meses seguintes à cessação do contrato por algum dos motivos constantes do artigo anterior.
Artigo 104.º — Condicionamento à concessão de novas dispensas
Vigente desde: 16/09/2009
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Em vigor desde 16/09/2009