Saltar para o conteúdo principal

Artigo 110.º

Disposição comum

Redação registada como em vigor em 16/09/2009.

Esta redação foi substituída em 01/01/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades empregadoras sem fins lucrativos têm direito à redução da taxa contributiva global nos termos da presente subsecção.
  2. 2 -A taxa contributiva relativa a trabalhadores de entidades sem fins lucrativos é determinada em função do âmbito material de protecção e pela dedução da percentagem imputada à parcela da solidariedade laboral correspondente ao respectivo âmbito material.