As entidades contribuintes previstas na presente secção podem requerer a cessação da obrigação de contribuir relativa aos beneficiários que tendo completado 65 anos de idade tenham uma carreira contributiva igual ou superior a 40 anos.
Artigo 128.º — Cessação da obrigação de contribuir
Vigente desde: 16/09/2009
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Em vigor desde 16/09/2009