Art.º 181 · Lei n.º 110/2009 — Alteração da base de incidência contributiva

1 -Os beneficiários podem, nos termos dos números seguintes, alterar o valor da base de incidência contributiva.
2 -A alteração do valor da base de incidência contributiva é sempre permitida para escalões inferiores.
3 -A alteração do valor da base de incidência contributiva só é permitida para escalão imediatamente superior desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Terem sido pagas contribuições em função do mesmo escalão durante pelo menos 12 meses consecutivos;
2. b)O beneficiário ter idade inferior à prevista no mapa do anexo i do presente Código.

Artigo 181.º — Alteração da base de incidência contributiva