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Artigo 211.º

Juros de mora

Redação registada como em vigor em 01/01/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1-Pelo não pagamento de contribuições e quotizações nos prazos legais, são devidos juros de mora por cada mês de calendário ou fracção.
  2. 2 -O disposto no número anterior é aplicável a todas as entidades devedoras, designadamente ao Estado e às outras pessoas coletivas públicas, independentemente da natureza, institucional, associativa ou empresarial, do âmbito territorial, nacional, regional ou municipal, e do grau de independência ou autonomia, incluindo entidades reguladoras, de supervisão ou controlo.
  3. 3 -O disposto no número anterior prevalece sobre quaisquer normas que disponham em sentido diverso.