Nos casos de contra-ordenação leve pode a instituição de segurança social competente dispensar a aplicação de coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias:
- a)A prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo ao sistema de segurança social nem ao trabalhador;
- b)Esteja regularizada a falta cometida;
- c)A infracção tenha sido praticada por negligência.