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Artigo 276.º — Manutenção das bases de incidência contributiva

AlteradoVersão 3Vigente desde: 10/01/2018
  1. 1 -(Revogado).
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -(Revogado).

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 10/01/2018

Decreto-Lei n.º 2/2018 - 1.ª Série(09/01/2018)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/01/2014 a 09/01/2018

Lei n.º 83-C/2013 - 1.ª Série(31/12/2013)

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Original

Versão 1

Em vigor de 16/09/2009 a 31/12/2013

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