Artigo 41.º

Suporte das declarações

Redação registada como em vigor em 01/01/2014.

Esta redação foi substituída em 01/01/2026. Ver a versão consolidada

1 -A declaração prevista no artigo anterior é apresentada por transmissão eletrónica de dados, através do sítio na Internet da segurança social.
2 -(Revogado.)
3 -A não utilização do suporte previsto no n.º 1 determina a rejeição da declaração por parte dos serviços competentes, considerando-se a declaração como não entregue.