Saltar para o conteúdo principal

Artigo 48.º

Valores excluídos da base de incidência

Redação registada como em vigor em 16/09/2009.

Esta redação foi substituída em 31/12/2010. Ver a versão consolidada

Não integram a base de incidência contributiva:

  1. a)Os valores compensatórios pela não concessão de férias ou de dias de folga;
  2. b)As importâncias atribuídas a título de complemento de prestações do regime geral de segurança social;
  3. c)Os subsídios concedidos a trabalhadores para compensação de encargos familiares, nomeadamente os relativos à frequência de creches, jardins-de-infância, estabelecimentos de educação, lares de idosos e outros serviços ou estabelecimentos de apoio social;
  4. d)Os subsídios eventuais destinados ao pagamento de despesas com assistência médica e medicamentosa do trabalhador e seus familiares;
  5. e)Os valores correspondentes a subsídios de férias, de Natal e outros análogos relativos a bases de incidência convencionais;
  6. f)Os valores das refeições tomadas pelos trabalhadores em refeitórios das respectivas entidades empregadoras;
  7. g)As importâncias atribuídas ao trabalhador a título de indemnização, por força de declaração judicial da ilicitude do despedimento;
  8. h)A compensação por cessação do contrato de trabalho no caso de despedimento colectivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação;
  9. i)A indemnização paga ao trabalhador pela cessação, antes de findo o prazo convencional, do contrato de trabalho a prazo;
  10. j)As importâncias referentes ao desconto concedido aos trabalhadores na aquisição de acções da própria entidade empregadora ou de sociedades dos grupos empresariais da entidade empregadora.