Saltar para o conteúdo principal

Artigo 83.º

Taxa contributiva

Redação registada como em vigor em 16/09/2009.

Esta redação foi substituída em 07/09/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A taxa contributiva relativa aos trabalhadores em regime de trabalho de muito curta duração é de 26,1 % da responsabilidade das entidades empregadoras.
  2. 2 -À taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras dos trabalhadores em regime de trabalho sazonal de muito curta duração não se aplica o disposto no artigo 55.º