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Artigo 10.º

Condições do direito de inscrição

Redação registada como em vigor em 06/09/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A inscrição dependerá do cumprimento das obrigações de estágio tutelado pela OMD, definidas em regulamento elaborado pelo conselho directivo e que conterá:
    1. a)O conteúdo programático, a estipulação de um período máximo de duração de 12 meses, a calendarização e o regime de frequência obrigatória;
    2. b)A obrigatoriedade de aprovação em teste, escrito ou oral, a realizar no prazo máximo de dois meses, contado do fim do período de formação;
    3. c)A definição de critérios de eventual dispensa de estágio, respeitando a legislação da União Europeia em vigor e os compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português;
    4. d)Os regimes de colaboração entre a OMD e entidades terceiras, nomeadamente universitárias, visando a leccionação do estágio.
  2. 2 -Não pode ser inscrito:
    1. a)Quem não possua idoneidade para o exercício da profissão;
    2. b)Quem não esteja no pleno gozo dos seus direitos civis;
    3. c)Quem seja declarado incapaz de administrar a sua pessoa e bens, por sentença transitada em julgado.
  3. 3 -A falta de idoneidade será declarada pelo conselho deontológico e da disciplina após audição do interessado.