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Artigo 59.º

Legitimidade

Redação registada como em vigor em 06/09/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O autor da participação tem legitimidade para intervir no processo, na qualidade de interessado.
  2. 2 -Independentemente do previsto no número anterior, qualquer pessoa com interesse directo relativamente aos factos participados pode intervir no processo, requerendo e alegando o que tiver por conveniente.