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Artigo 79.º

Notificação da acusação

Redação registada como em vigor em 29/08/1991.

Esta redação foi substituída em 06/09/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O relator é obrigado a notificar o arguido para apresentar a sua defesa, querendo, sobre a matéria de acusação.
  2. 2 -A notificação far-se-á nos termos, no prazo e sob a cominação previstos no artigo 72.º
  3. 3 -Para efeitos do início da contagem do prazo ter-se-á em conta a data do respectivo despacho de acusação.