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Artigo 8.º

Intervenção

Redação registada como em vigor em 06/09/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A prática de actos de usurpação das funções ou da actividade de médico dentista, para além da responsabilidade criminal, prevista e punida no artigo 385.º do Código Penal, determina o encerramento do local pela autoridade policial ou pelas autoridades de saúde competentes.
  2. 2 -No exercício da atribuição conferida na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º, a OMD poderá requerer a intervenção das autoridades policiais e das autoridades de saúde competentes.
  3. 3 -Igual intervenção poderá ser requerida pela OMD quando haja fundados indícios de falta de qualidade nos cuidados orais prestados ou de violação das condições higio-sanitárias ou da legislação aplicável ao sector.
  4. 4 -Um representante da OMD poderá acompanhar a intervenção das autoridades policiais e das autoridades de saúde competentes.