Artigo 89.º
Notificação do acórdão
Redação registada como em vigor em 06/09/2003.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os acórdãos finais são notificados aos interessados, ao arguido, ao bastonário da OMD e ao conselho directivo.
Notificação do acórdão
Redação registada como em vigor em 06/09/2003.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os acórdãos finais são notificados aos interessados, ao arguido, ao bastonário da OMD e ao conselho directivo.