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Artigo 93.º

Graduação e aplicação da pena

Redação registada como em vigor em 09/01/1999.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Na aplicação das penas devem ser tidos em consideração os antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, o grau de culpabilidade, as consequências da infracção e todas as demais circunstâncias agravantes e atenuantes do caso.
  2. 2 -A pena de expulsão só pode ser aplicada por infracção disciplinar que afecte gravemente a dignidade e o prestígio profissional, mediante decisão tomada por unanimidade.