Saltar para o conteúdo principal

Artigo 98.º

Fundo de reserva

Redação registada como em vigor em 06/09/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O fundo de reserva é representado em dinheiro, depositado, e constituído por 20% do saldo anual das contas de gerência.
  2. 2 -O fundo de reserva destina-se a fazer face a despesas extraordinárias da APMD.