- 1 -Em tudo quanto não esteja previsto no presente Estatuto e nos regulamentos elaborados pelo conselho jurisdicional, relativamente à instrução e à tramitação do procedimento disciplinar, segue-se, com as necessárias adaptações, o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.
- 2 -A contagem dos prazos é feita nos termos do estabelecido no Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 100.º — Direito subsidiário
Vigente desde: 16/09/2009