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Artigo 23.º — Competência

Vigente desde: 16/09/2009
  1. 1 -Compete ao bastonário:
    1. a)Representar a Ordem em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania;
    2. b)Dirigir os serviços da Ordem de âmbito nacional;
    3. c)Presidir ao conselho directivo;
    4. d)Conferir posse aos membros eleitos para os órgãos nacionais e apreciar os seus pedidos de exoneração;
    5. e)Despachar o expediente corrente do conselho directivo;
    6. f)Presidir à comissão científica da revista da Ordem;
    7. g)Assistir, querendo, às reuniões de todos os órgãos colegiais da Ordem, só tendo direito de voto nos órgãos a que preside;
    8. h)Interpor recurso para o conselho jurisdicional das deliberações de todos os órgãos da Ordem que julgue contrárias às leis, regulamentos ou aos interesses da Ordem ou dos seus membros;
    9. i)Exercer as demais competências que a lei ou os regulamentos lhe confiram.
  2. 2 -O bastonário pode delegar competências em qualquer um dos vice-presidentes do conselho directivo.
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