- 1 -O exercício da profissão de enfermeiro é incompatível com a titularidade dos cargos e o exercício das actividades seguintes:
- a)Delegado de informação médica e de comercialização de produtos médicos ou sócio ou gerente de empresa com essa actividade;
- b)Farmacêutico, técnico de farmácia ou proprietário, sócio ou gerente de empresa proprietária, de farmácia;
- c)Proprietário, sócio ou gerente de empresa proprietária, de laboratório de análises clínicas, de preparação de produtos farmacêuticos ou de equipamentos técnico-sanitários;
- d)Proprietário, sócio ou gerente de empresa proprietária, de agência funerária;
- e)Quaisquer outras que por lei sejam consideradas incompatíveis com o exercício da enfermagem.
- 2 -Os membros da Ordem que fiquem em situação de incompatibilidade, nos termos do número anterior, devem requerer a suspensão da sua inscrição no prazo máximo de 30 dias após a posse do respectivo cargo.
- 3 -Não sendo os factos comunicados à Ordem no prazo de 30 dias, pode o conselho jurisdicional regional propor a suspensão da inscrição.
Artigo 77.º — Incompatibilidades
Vigente desde: 16/09/2009