Art.º 92 · Lei n.º 111/2009 — Da objecção de consciência

1 -O enfermeiro, no exercício do seu direito de objector de consciência, assume o dever de:
1. a)Proceder segundo os regulamentos internos da Ordem que regem os comportamentos do objector, de modo a não prejudicar os direitos das pessoas;
2. b)Declarar, atempadamente, a sua qualidade de objector de consciência, para que sejam assegurados, no mínimo indispensável, os cuidados a prestar;
3. c)Respeitar as convicções pessoais, filosóficas, ideológicas ou religiosas da pessoa e dos outros membros da equipa de saúde.
2 -O enfermeiro não poderá sofrer qualquer prejuízo pessoal ou profissional pelo exercício do seu direito à objecção de consciência.

Artigo 92.º — Da objecção de consciência