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Artigo 26.º — Equivalência dos prédios emparcelados e de benfeitorias

AlteradoVersão 2Vigente desde: 08/09/2019
  1. 1 -Os novos prédios resultantes dos projetos de emparcelamento integral devem ser equivalentes em valor de produtividade aos que lhes deram origem.
  2. 2 -A equivalência não se considera prejudicada quando a diferença não exceda 5 % do valor de produtividade exato que deveria ser atribuído.
  3. 3 -A diferença referida no número anterior pode ser aumentada se houver acordo entre os interessados.
  4. 4 -Na impossibilidade de se estabelecer a equivalência em terreno podem ser efetuadas compensações pecuniárias com base no valor indemnizatório das parcelas, desde que haja acordo dos interessados e não seja afetada a unidade de cultura.
  5. 5 -(Revogado).
  6. 6 -Na ausência de acordo podem ser efetuadas compensações pecuniárias, desde que:
    1. a)As compensações pecuniárias não excedam mais de 20 % do valor indemnizatório das parcelas, acrescido do valor das benfeitorias;
    2. b)O valor das benfeitorias a compensar não atinja 20 % do valor indemnizatório das parcelas.
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