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Artigo 36.º — Projetos de valorização fundiária

Vigente desde: 27/08/2015
  1. 1 -Os projetos de valorização fundiária integram as obras de melhoramento fundiário que, no seu conjunto e de forma articulada, se revelem de interesse coletivo e se mostrem indispensáveis à qualificação e valorização das parcelas e dos prédios rústicos, designadamente quando seja necessária a modernização de práticas culturais ou a reconversão de atividades agrícolas ou florestais.
  2. 2 -Os projetos de valorização fundiária incluem, designadamente, as seguintes obras:
    1. a)Acessibilidades das explorações agrícolas ou florestais;
    2. b)Eletrificação fora das explorações agrícolas ou florestais;
    3. c)Melhoria do abastecimento de água às explorações agrícolas ou florestais;
    4. d)Correção torrencial dos regimes hídricos;
    5. e)Drenagem, despedrega e correção de solos;
    6. f)Arroteamento de incultos suscetíveis de serem utilizados como pastagens ou como parcelas de cultura;
    7. g)Regularização de leitos e margens de cursos de água;
    8. h)Adaptação e conversão de parcelas a regadio;
    9. i)Construção de muros e vedações;
    10. j)Defesa contra a ação do vento;
    11. k)Fomento hidroagrícola;
    12. l)Infraestruturas de defesa da floresta contra incêndios.
  3. 3 -As obras de fomento hidroagrícola regem-se pelo regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola e, subsidiariamente, pela presente lei.
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