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Artigo 27.º — Conselho consultivo

Vigente desde: 10/09/2019
  1. 1 -O conselho consultivo é o órgão de natureza consultiva da ADoP, competindo-lhe emitir pareceres não vinculativos sempre que para tal for solicitado pela ADoP.
  2. 2 -O conselho consultivo é composto pelos seguintes elementos:
    1. a)O presidente da ADoP, que preside;
    2. b)O diretor executivo da ADoP;
    3. c)Um representante designado pelo presidente do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.);
    4. d)Um representante indicado pelo Comité Olímpico de Portugal;
    5. e)Um representante indicado pelo Comité Paralímpico de Portugal;
    6. f)Um representante indicado pela Confederação do Desporto de Portugal;
    7. g)Um representante da Direção-Geral da Saúde;
    8. h)Um representante do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.;
    9. i)Um representante da Ordem dos Enfermeiros;
    10. j)Um representante da Ordem dos Farmacêuticos;
    11. k)Um representante da Ordem dos Médicos;
    12. l)Um representante do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD);
    13. m)Um representante da Polícia Judiciária;
    14. n)Um representante indicado pela Comissão de Atletas Olímpicos;
    15. o)Um representante indicado pela Comissão de Atletas Paralímpicos;
    16. p)Um representante designado pelos órgãos de governo próprio de cada região autónoma.
  3. 3 -O conselho consultivo reúne, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.
  4. 4 -A ADoP, em reunião ordinária, dá a conhecer ao conselho consultivo o seu relatório anual de atividades e plano de desenvolvimento, a fim de garantir a sua divulgação e esclarecimento.
  5. 5 -O presidente do conselho consultivo pode convidar a participar nas suas reuniões personalidades ou entidades públicas e/ou privadas com atividade relevante no domínio do desporto.
  6. 6 -O presidente do conselho consultivo pode solicitar pareceres a outros peritos ou entidades, nacionais ou internacionais, sempre que julgue necessário.
  7. 7 -Os membros do conselho consultivo não auferem qualquer remuneração, incluindo senhas de presença, nem ajudas de custo.
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