- 1 -A determinação da medida da coima, dentro dos seus limites, faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico ou desportivo que este retirou da prática da contraordenação.
- 2 -Tratando-se de negligência, os limites mínimo e máximo da coima aplicáveis são reduzidos a metade.
- 3 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.
Artigo 51.º — Determinação da medida da coima
Vigente desde: 10/09/2019