Saltar para o conteúdo principal

Artigo 59.º-A — Aplicação das sanções disciplinares

Vigente desde: 10/09/2019
  1. 1 -O CDA recebe o processo instruído pela ADoP, o qual é remetido, de forma confidencial, ao presidente.
  2. 2 -O presidente, nas 48 horas seguintes ao recebimento do processo, constitui a subcomissão, notifica o relator e envia-lhe o processo.
  3. 3 -A subcomissão tem 30 dias, após a receção do processo, para elaborar e notificar a deliberação à ADoP, ao praticante desportivo, ao seu mandatário e à federação respetiva.
  4. 4 -Cabe ao coordenador da subcomissão agendar data para a audição, sendo as sessões efetuadas à porta fechada.
  5. 5 -A subcomissão delibera por maioria simples.
  6. 6 -As deliberações da subcomissão incidem sempre sobre matéria de facto e de direito, sendo a prova apresentada na fase de instrução, perante a ADoP.
  7. 7 -As partes dispõem do prazo de 10 dias para, caso entendam, impugnar a decisão no Tribunal Arbitral do Desporto.
Comparar versões deste artigo