É revogada a Lei n.º 28/87, de 29 de Junho.
Aprovada em 20 de Outubro de 1988.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 16 de Novembro de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 24 de Novembro de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.