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Artigo 15.º

Direito à informação

Redação registada como em vigor em 16/09/2009.

Esta redação foi substituída em 03/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É garantida à vítima, desde o seu primeiro contacto com as autoridades competentes para a aplicação da lei, o acesso às seguintes informações:
    1. a)O tipo de serviços ou de organizações a que pode dirigir-se para obter apoio;
    2. b)O tipo de apoio que pode receber;
    3. c)Onde e como pode apresentar denúncia;
    4. d)Quais os procedimentos sequentes à denúncia e qual o seu papel no âmbito dos mesmos;
    5. e)Como e em que termos pode receber protecção;
    6. f)Em que medida e em que condições tem acesso a:
      1. i)Aconselhamento jurídico; ou
      2. ii)Apoio judiciário; ou
      3. iii)Outras formas de aconselhamento;
    7. g)Quais os requisitos que regem o seu direito a indemnização;
    8. h)Quais os mecanismos especiais de defesa que pode utilizar, sendo residente em outro Estado.
  2. 2 -Sempre que a vítima o solicite junto da entidade competente para o efeito, e sem prejuízo do regime do segredo de justiça, deve ainda ser-lhe assegurada informação sobre:
    1. a)O seguimento dado à denúncia;
    2. b)Os elementos pertinentes que lhe permitam, após a acusação ou a decisão instrutória, ser inteirada do estado do processo e da situação processual do arguido, por factos que lhe digam respeito, salvo em casos excepcionais que possam prejudicar o bom andamento dos autos;
    3. c)A sentença do tribunal.
  3. 3 -Devem ser promovidos os mecanismos adequados para fornecer à vítima a informação sobre a libertação de agente detido ou condenado pela prática do crime de violência doméstica, no âmbito do processo penal.
  4. 4 -A vítima deve ainda ser informada, sempre que tal não perturbe o normal desenvolvimento do processo penal, sobre o nome do agente responsável pela investigação, bem como da possibilidade de entrar em contacto com o mesmo para obter informações sobre o estado do processo penal.
  5. 5 -Deve ser assegurado à vítima o direito de optar por não receber as informações referidas nos números anteriores, salvo quando a comunicação das mesmas for obrigatória nos termos do processo penal aplicável.