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Artigo 31.º

Medidas de coacção urgentes

Redação registada como em vigor em 03/10/2015.

Esta redação foi substituída em 23/06/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Após a constituição de arguido pela prática do crime de violência doméstica, o tribunal pondera, no prazo máximo de 48 horas, a aplicação, com respeito pelos pressupostos gerais e específicos de aplicação das medidas de coação previstas no Código de Processo Penal, de medida ou medidas de entre as seguintes:
    1. a)Não adquirir, não usar ou entregar, de forma imediata, armas ou outros objectos e utensílios que detiver, capazes de facilitar a continuação da actividade criminosa;
    2. b)Sujeitar, mediante consentimento prévio, a frequência de programa para arguidos em crimes no contexto da violência doméstica;
    3. c)Não permanecer na residência onde o crime tenha sido cometido ou onde habite a vítima;
    4. d)Não contactar com a vítima, com determinadas pessoas ou frequentar certos lugares ou certos meios.
  2. 2 -O disposto nas alíneas c) e d) do número anterior mantém a sua relevância mesmo nos casos em que a vítima tenha abandonado a residência em razão da prática ou de ameaça séria do cometimento do crime de violência doméstica.
  3. 3 -As medidas previstas neste artigo são sempre cumuláveis com qualquer outra medida de coação prevista no Código de Processo Penal.