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Artigo 34.ºTomada de declarações

AlteradoVersão 2Vigente desde: 17/08/2021

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 17/08/2021

Lei n.º 57/2021 - 1.ª Série(16/08/2021)

Original

Versão 1

Em vigor de 16/09/2009 a 16/08/2021

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