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Artigo 37.º

Comunicação obrigatória e tratamento de dados

Redação registada como em vigor em 16/09/2009.

Esta redação foi substituída em 03/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As decisões de atribuição do estatuto de vítima e as decisões finais em processos por prática do crime de violência doméstica são comunicadas, sem dados nominativos, ao organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género, bem como à Direcção-Geral da Administração Interna, para efeitos de registo e tratamento de dados.
  2. 2 -O disposto no número anterior não prejudica as regras de tratamento de dados para efeitos estatísticos, na área da justiça, em matéria de violência doméstica, de acordo com a legislação aplicável.