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Artigo 48.º

Acesso ao emprego e a formação profissional

Redação registada como em vigor em 03/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -À vítima de violência doméstica deve ser assegurada prioridade no acesso às ofertas de emprego, à integração em programas de formação profissional ou em qualquer outra medida ativa de emprego.
  2. 2 -É igualmente assegurada à vítima prioridade no atendimento nos centros de emprego e centros de emprego e formação profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), que deve ser realizado em condições de privacidade.