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Artigo 58.º-A

Competências do Instituto da Segurança Social, I. P.

Redação registada como em vigor em 03/10/2015.

Esta redação foi substituída em 27/11/2020. Ver a versão consolidada

Ao ISS, I. P., compete, em matéria de políticas públicas de combate à violência doméstica e da proteção e promoção dos direitos das vítimas, nomeadamente:

  1. a)Desenvolver a cooperação com as instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas, no âmbito dos respetivos acordos de cooperação celebrados para as respostas sociais de apoio às vítimas de violência doméstica;
  2. b)Assegurar a fiscalização, o apoio técnico e o acompanhamento das respostas sociais, nos termos do n.º 1 do artigo 53.º-A;
  3. c)Garantir a devida articulação e coordenação com outros organismos e estruturas, nomeadamente no âmbito da rede nacional, por forma a proteger as vítimas e a promover a sua integração social;
  4. d)Promover procedimentos de resposta, em situação de emergência, designadamente no âmbito da Linha Nacional de Emergência Social, a vítimas de violência doméstica;
  5. e)Participar nas alterações legislativas que respeitem ao seu âmbito de atuação;
  6. f)Participar na implementação e execução do Plano Nacional Contra a Violência Doméstica;
  7. g)Participar na definição da estratégia nacional para o combate à violência doméstica;
  8. h)Assegurar a recolha e o tratamento dos dados estatísticos relativos à violência doméstica, no âmbito das suas competências.