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Artigo 21.º — Competências e obrigações do bastonário

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/03/2024
  1. 1 -Compete ao bastonário:
    1. a)Representar a Ordem, em juízo e fora dele, e vinculá-la em todos os atos e contratos, a nível nacional e internacional;
    2. b)Convocar e presidir ao conselho diretivo.
  2. 2 -O bastonário pode delegar poderes em qualquer membro do conselho diretivo e é substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo vice-presidente para o efeito designado por si ou pelo conselho diretivo.
  3. 3 -O bastonário está sujeito ao cumprimento das obrigações declarativas previstas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
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