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Artigo 33.º — Votação

Vigente desde: 27/08/2015
  1. 1 -O voto pode ser exercido presencialmente, por correspondência ou por meio eletrónico.
  2. 2 -O voto presencial é feito nas mesas de voto designadas pelo presidente da mesa da assembleia representativa.
  3. 3 -O ato de votação presencial é fiscalizado por um membro da mesa da assembleia representativa e por um membro do conselho deontológico.
  4. 4 -Para efeitos do voto por correspondência, o boletim é encerrado num sobrescrito em branco e incluído noutro dirigido ao presidente da mesa da assembleia representativa, com indicação expressa do membro eleitor, e enviado para o local onde a mesma decorrer através de correio registado.
  5. 5 -Apenas são considerados os votos por correspondência que tenham chegado ao presidente da mesa nas condições atrás referidas e até ao início dos trabalhos de apuramento da votação.
  6. 6 -O voto por meio eletrónico pode ainda ser exercido nas condições que o congresso vier a definir para o efeito.
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