O Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/98, de 26 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 73/2001, de 26 de fevereiro, e 228/2007, de 11 de junho, passa a designar-se Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais com a redação constante do anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração ao Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais
Vigente desde: 27/08/2015