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Artigo 10.º — Tribunal de Contas

Vigente desde: 29/08/1991
  1. 1 -O Tribunal de Contas tem jurisdição e poderes de controlo financeiro no âmbito da ordem jurídica de Macau.
  2. 2 -Estão sujeitos à jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas:
    1. a)O território e os seus serviços, autónomos ou não;
    2. b)Os institutos públicos;
    3. c)As associações públicas;
    4. d)As autarquias locais;
    5. e)Quaisquer outros entes públicos sempre que a lei o determine;
    6. f)As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.
  3. 3 -O Tribunal de Contas funciona com tribunal singular ou com tribunal colectivo.
  4. 4 -Compete ao Tribunal de Contas, funcionando com tribunal singular:
    1. a)Julgar sobre a concessão ou recusa de visto de processos de fiscalização prévia;
    2. b)Mandar realizar inquéritos e averiguações relacionados com o exercício da fiscalização prévia;
    3. c)Aplicar multas;
    4. d)Julgar as contas dos serviços, organismos e entidades referidos no n.º 2;
    5. e)Julgar as infracções dos serviços em regime de instalação;
    6. f)Julgar os processos de fixação de débitos dos responsáveis, quando haja uma omissão de contas;
    7. g)Enviar as instruções indispensáveis ao exercício das suas competências, nomeadamente no que respeita ao modo como as contas e os processos devem ser submetidos à sua apreciação.
  5. 5 -Compete ao Tribunal de Contas, funcionando com tribunal colectivo:
    1. a)Julgar os recursos das decisões do tribunal singular, designadamente quanto à concessão e recusa de visto e em matéria de emolumentos e de multas;
    2. b)Apreciar o relatório anual do Tribunal;
    3. c)Aprovar os planos de acção anuais;
    4. d)Aprovar os regulamentos internos do Tribunal;
    5. e)Exercer o poder disciplinar sobre os juízes;
    6. f)Fixar jurisprudência mediante assento;
    7. g)Apreciar quaisquer outros assuntos que, pela sua importância ou generalidade, o justifiquem.
  6. 6 -Ao Tribunal de Contas da República compete decidir, por via de recurso, as divergências entre o Governo de Macau e o Tribunal de Contas deste território em matéria de exame ou visto.
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