Art.º 2 · Lei n.º 113/2015 — Âmbito e sede

1 -As atribuições da Ordem respeitam a todo o território nacional.
2 -A Ordem tem sede em Lisboa.
3 -A Ordem compreende as seguintes estruturas regionais, denominadas secções:
1. a)A secção regional do Norte;
2. b)A secção regional do Centro;
3. c)A secção regional de Lisboa e Vale do Tejo;
4. d)A secção regional do Alentejo;
5. e)A secção regional do Algarve;
6. f)A secção regional da Madeira;
7. g)A secção regional dos Açores.
4 -Sem prejuízo do disposto no artigo 88.º as secções referidas no número anterior são constituídas com a base territorial correspondente às cinco unidades de nível II (NUT II) e às regiões autónomas dos Açores e da Madeira.

Artigo 2.º — Âmbito e sede