Art.º 31 · Lei n.º 113/2015 — Competência dos conselhos de disciplina regionais

1 -Compete aos conselhos de disciplina regionais:
1. a)Exercer o poder disciplinar em primeira instância sobre os membros da Ordem com domicílio profissional na área da secção correspondente, sem prejuízo do disposto na alínea e) do artigo 23.º;
2. b)Arbitrar os conflitos institucionais entre membros ou entre estes e terceiros, sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 23.º;
3. c)Verificar a conformidade do funcionamento das delegações e núcleos locais com o presente Estatuto e regulamento respetivo;
4. d)Aprovar o respetivo regimento.
2 -No exercício das suas competências o conselho de disciplina regional pode ser apoiado por um jurista designado por aquele.

Artigo 31.º — Competência dos conselhos de disciplina regionais