É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2018.
Aprovada em 27 de novembro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Promulgada em 22 de dezembro de 2017.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 22 de dezembro de 2017.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO
(a que se refere o artigo 5.º)
Grandes Opções do Plano para 2018
Índice
1 - As Reformas e Grandes Opções do Plano 2018
1.1 - Estratégia de médio-prazo
1.2 - Portugal no mundo
2 - Contexto e cenário macroeconómico
2.1 - Cenário macroeconómico para o período das Grandes Opções do Plano
3 - Qualificação dos portugueses: menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego
4 - Promoção da inovação na economia portuguesa: mais conhecimento, mais inovação, mais competitividade
5 - Valorização do território
6 - Modernização do Estado
7 - Redução do endividamento da economia
8 - Reforço da igualdade e da coesão social
8.1 - Combate à pobreza e desigualdades
8.2 - Elevação do rendimento disponível das famílias
8.3 - Promoção do acesso a bens e serviços públicos de primeira necessidade
1 - As Reformas e Grandes Opções do Plano 2018
1.1 - Estratégia de médio-prazo
As Grandes Opções do Plano 2018 continuam a afirmar as principais linhas estratégicas enunciadas no programa de Governo e no Programa Nacional de Reformas, na formulação apresentada em abril de 2017 à Assembleia da República e posteriormente enviada à Comissão Europeia.
Deste modo, o Governo sublinha e reforça as suas opções estratégicas de resposta aos principais constrangimentos ao desenvolvimento da economia portuguesa, como a baixa produtividade e competitividade, os níveis excessivos de endividamento da economia e a necessidade de reforço da coesão e igualdade social.
O ano de 2018 será marcado pelo aprofundamento das políticas sociais, nomeadamente em matéria de educação e saúde, e pelo aumento da progressividade fiscal, de modo a melhorar a distribuição de rendimentos entre os portugueses e elevando os rendimentos das classes menos favorecidas.
Neste sentido, as Grandes Opções do Plano 2018, após considerações gerais sobre a posição de Portugal no contexto internacional perspetivado para 2018, organizam-se em torno dos seis pilares que estruturam o Programa Nacional de Reformas, garantindo a coerência estratégica destes documentos e a continuidade das opções do Governo, facilitando o acompanhamento da atividade governativa.
1.2 - Portugal no mundo
Perante um contexto internacional dinâmico e em constante mutação, importa afirmar o papel de Portugal na cena internacional, garantindo uma atuação externa eficaz, quer no quadro das relações multilaterais, quer no quadro das relações bilaterais. Neste contexto, o Governo reafirma o papel único de Portugal no espaço Euro-Atlântico, no qual releva assumir um papel forte e empenhado no quadro europeu, nomeadamente num ano marcado por decisões importantes sobre o futuro da Europa e do projeto europeu.
Também no contexto das relações multilaterais, o Governo continuará a desenvolver todos os esforços para defender e promover os direitos humanos, contribuir para responder às crises humanitárias que afetam o globo e promover os objetivos de desenvolvimento sustentável, em particular no seio das Nações Unidas, mas também através da participação em outros fóruns e organizações multilaterais e regionais relevantes. Também os oceanos e as alterações climáticas constituem temas fundamentais da ação multilateral de Portugal.
Em termos de política externa, é ainda importante continuar em 2018 o desenvolvimento da política de promoção da língua portuguesa, assim como consolidar a aposta na ação cultural externa e intensificar as ligações entre diplomacia cultural e outros eixos da política externa, incluindo o económico. A internacionalização da ciência e do ensino superior é outros dos vetores a potenciar no quadro da ação deste Governo.
Prosseguir com o estreitamento da ligação às comunidades portuguesas e a sua valorização é também um dos desígnios políticos deste Governo, sendo relevante aproveitar, designadamente, o valor económico da rede da diáspora portuguesa nos seus países de acolhimento para promover a captação de investimento estrangeiro para Portugal.
Saliente-se, aliás, em termos de execução da política externa, a necessidade de enfatizar a vertente económica da diplomacia, elemento potenciador do comércio externo e da internacionalização das empresas portuguesas e, consequentemente, do crescimento da economia portuguesa, aspeto chave para a afirmação de Portugal no mundo. Para o efeito, é essencial a ação da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), e, em particular, as atividades desenvolvidas pela sua rede externa, em necessária articulação com a rede diplomática e a ação política externa.
No que respeita à cooperação portuguesa, é essencial prosseguir a coordenação entre os diferentes atores comprometidos com a ajuda ao desenvolvimento - públicos e privados, nacionais e multilaterais. Aprofundar-se-ão, neste âmbito, as parcerias já estabelecidas com os países de língua portuguesa, com o setor privado, e o apoio às organizações não-governamentais para o desenvolvimento.
O futuro da Europa
No atual contexto europeu, é essencial que Portugal se posicione em defesa dos interesses nacionais e contribua para o debate sobre o futuro da Europa, sendo também importante o acompanhamento do processo de saída do Reino Unido da União Europeia (UE). Do debate sobre o futuro da Europa decorrerão decisões com impacto considerável, nomeadamente no que se refere à União Económica e Monetária, ao financiamento da UE e da Zona Euro, e à promoção do emprego, do crescimento e da convergência social e económica entre Estados-Membros. Para além destas questões relacionadas com a política orçamental e de crescimento económico, é igualmente importante promover a consolidação de um espaço europeu em torno dos princípios da liberdade, segurança e justiça.
Assim, neste âmbito, Portugal concentrará a sua ação política em 2018 nas seguintes áreas:
- Participação ativa na reflexão em curso sobre o futuro da UE, em particular no debate em torno das propostas apresentadas pelo Livro Branco da Comissão Europeia;
- Continuação da defesa dos interesses nacionais e europeus no quadro da União Económica e Monetária; Valorização da dimensão social do projeto europeu, tendo em vista o estabelecimento de um pilar europeu de direitos sociais;
- Participação na preparação do Quadro Financeiro Plurianual pós 2020;
(ver documento original)
- Consolidação da UE como espaço de livre circulação de pessoas, com o aperfeiçoamento dos princípios basilares e dos mecanismos que lhe são afetos;
- Participação no desenvolvimento de uma política humanitária para os migrantes, refugiados e requerentes de asilo;
- Participação no processo de negociação da saída do Reino Unido da UE;
- Contribuição para o desenvolvimento da política europeia de vizinhança;
- Envolvimento ativo nos debates destinados a consolidar e reforçar as relações da UE com regiões/países terceiros, em particular com os países da vizinhança e parceiros estratégicos, nomeadamente em África;
- Participação ativa nos vários processos negociais de acordos de livre comércio com países terceiros e nos restantes dossiês da política comercial da UE, salvaguardando os interesses nacionais.
Um Portugal global
No âmbito das relações multilaterais, as principais medidas de política a desenvolver em 2018, são as seguintes:
- Participação ativa no sistema das Nações Unidas, com destaque para as missões de paz e de segurança, a defesa e promoção dos direitos humanos, a promoção da educação e da cultura e o acompanhamento e defesa, perante a Comissão de Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas, da proposta de extensão da plataforma continental de Portugal;
- Promoção da agenda das alterações climáticas e da agenda humanitária, assim como da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, através do seu acompanhamento e implementação;
- Participação nos fóruns multilaterais e regionais de cooperação, desenvolvimento e segurança, designadamente valorizando a participação nas organizações da Conferência Ibero-Americana, na União para o Mediterrâneo, no Conselho da Europa e nas atividades do seu Centro Norte-Sul, localizado em Lisboa.
No atual contexto geoestratégico, de múltiplas e complexas ameaças, a cooperação internacional assume um papel indispensável na manutenção da paz e da segurança, no respeito pelo direito internacional, na defesa dos valores democráticos, da paz e dos direitos humanos. Assim, importa:
- Contribuir para a afirmação e reputação de Portugal num mundo alargado, promovendo, pela sua ação, o respeito pelo direito internacional e uma cultura de defesa dos valores democráticos e dos direitos humanos, o respeito pelo direito internacional humanitário, a promoção da Paz, da Democracia e do Estado de Direito;
- Simplificar e sistematizar a cooperação técnico-militar, potenciando-a, sempre que possível, num contexto mais abrangente de cooperação internacional, promovendo novas abordagens no quadro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) ou a nível bilateral, com programas inovadores, nas áreas da formação, do treino e das indústrias de defesa;
- Aprofundar a cooperação entre as Forças Armadas e as forças e serviços de segurança, face ao caráter único das ameaças e riscos com que agora nos confrontamos, nomeadamente no plano da ciberdefesa.
No âmbito das relações bilaterais, em 2018, destaca-se:
- De entre os parceiros europeus, o fortalecimento do relacionamento com Espanha, tendo já em vista, em particular, a preparação da cooperação transfronteiriça pós-2020, assim como a colaboração no processo de transição energética; com a França e a Alemanha, tendo particularmente em conta o seu lugar quer como fornecedores, quer como clientes e investidores na economia portuguesa; e, com o Reino Unido, tirando partido dos laços históricos que unem os dois países, reforçando a relação do ponto de vista económico e tendo como foco o tratamento das questões que o processo de saída do Reino Unido da UE coloca, também no plano bilateral;
- Com o continente africano, o aprofundamento da particular relação com os países de língua portuguesa e do relacionamento com os demais países africanos, designadamente da região do Magrebe, considerando os interesses comuns em matéria económica e de segurança, bem como a atenção ao Sahel e ao Golfo da Guiné;
- Com os países latino-americanos, o reforço da cooperação com Brasil e o aprofundamento das relações com a Argentina, Chile e México, assim tirando partido das recentes iniciativas político-diplomáticas, nomeadamente na sua vertente económica;
- Com a América do Norte, e em particular com os Estados Unidos da América, a cooperação no quadro do Acordo de Cooperação e Defesa, assim como a cooperação nas áreas da economia, energia, ciência e tecnologia e educação; com o Canadá, o aprofundamento das relações nas diversas vertentes, tendo nomeadamente em vista a comunidade portuguesa ali residente;
- Com os países da grande região Ásia-pacífico, a intensificação das relações com a China e a Índia, igualmente tirando partido das recentes iniciativas político-diplomáticas, de forte pendor económico, e o reforço da aproximação aos países da Association of Southeast Asian Nations.
No âmbito da política de cooperação para o desenvolvimento, destaca-se, para 2018, a execução dos programas estratégicos de cooperação com os países africanos de língua portuguesa e Timor Leste, a implementação de projetos de cooperação delegada da UE e a concretização das iniciativas de cooperação triangular, assim como a promoção do alargamento destas iniciativas a novas geografias, como a América Latina e o Norte de África.
No contexto da política para as comunidades portuguesas, importa continuar, em 2018, a acompanhar atentamente as comunidades portuguesas, nomeadamente aquelas que se encontram em países com maior instabilidade política e social, como a Venezuela, ou em países cujo enquadramento das políticas migratórias poderá ser alterado (como no caso do Reino Unido). A proteção consular dos portugueses residentes no estrangeiro, bem como a modernização da rede consular, continuará, também, no centro da ação política do Governo.
Promover a língua, a cultura, a ciência portuguesa e a cidadania lusófona
O Governo manterá a promoção da língua portuguesa no centro da política externa. Assim, neste âmbito, o Governo continuará a favorecer a expansão do português, básico e secundário, no estrangeiro, quer como língua de herança, quer como língua estrangeira; continuará a ampliar o número de alunos nas escolas portuguesas no estrangeiro; e consolidará a rede Camões de ensino superior. O Governo manterá igualmente a aposta no digital, nos processos de certificação e na credenciação do português nos sistemas de acesso ao ensino superior. Neste contexto, e também no quadro da CPLP, é importante valorizar o trabalho do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, os programas de intercâmbio de estudantes entre os países da CPLP, os projetos culturais comuns e as redes de ciência e tecnologia produzidas por cidadãos lusófonos ou em português.
A construção de uma cidadania lusófona e a participação no quadro da CPLP continua a ser, aliás, um objetivo da política externa portuguesa. Assim, Portugal contribuirá para a implementação da Nova Visão Estratégica, e continuará a apoiar a abertura desta organização à sociedade civil, aos observadores associados e aos observadores consultivos e às comunidades lusófonas vivendo fora do espaço da CPLP, bem como a participação no desenvolvimento de espaço de cooperação multifacetado com forte importância para Portugal e para a CPLP.
Outra das prioridades deste Governo no âmbito da política externa é prosseguir com a promoção da cultura portuguesa e a sua internacionalização, designadamente através do programa da ação cultural externa para 2018. Importa igualmente promover a diplomacia científica, valorizando a internacionalização do ensino superior e da investigação científica e tecnológica e a cooperação internacional neste domínio.
2 - Contexto e cenário macroeconómico
2.1 - Cenário macroeconómico para o período das Grandes Opções do Plano
O cenário macroeconómico atual para 2017 e 2018 foi elaborado tendo em conta a mais recente informação relativa à atividade económica nacional e internacional, assim como o impacto estimado das medidas de política perspetivadas para 2018. Entre outros dados, este cenário incorpora a informação relativa à revisão das Contas Nacionais para os anos de 2015 e 2016, assim como a informação quantitativa e qualitativa disponível à data. De assinalar que a revisão das Contas Nacionais para 2015 e 2016 resultou numa revisão em alta do crescimento real do PIB nestes 2 anos para 1,8 % e 1,5 %, respetivamente (+0,2 p.p. e +0,1 p.p. do que inicialmente publicado).
Após um crescimento de 2,9 % em termos homólogos reais na primeira metade de 2017, estima-se que a economia portuguesa cresça 2,6 % no conjunto do ano, acelerando 1,1 p.p. face a 2016. Esta estimativa pressupõe uma desaceleração, em termos homólogos, na segunda metade do ano, embora se continue a prever um crescimento em cadeia positivo. Face ao inicialmente previsto no Programa de Estabilidade (PE), este valor traduz uma revisão em alta de 0,8 p.p.
Esta estimativa é sustentada por um conjunto de hipóteses para o enquadramento da economia portuguesa e envolvente externa, assim como por diversos indicadores avançados e coincidentes de atividade económica de diversas instituições nacionais e internacionais, em conjugação com informação relativa à confiança e expectativas dos diversos agentes económicos.
A procura interna deverá ser o principal motor da atividade económica em 2017, ao registar um contributo de 2,7 p.p., 1 p.p. acima do inicialmente projetado no PE, refletindo sobretudo uma maior dinâmica do investimento (FBCF) que deverá crescer 7,7 %, refletindo, entre outros, o bom desempenho da atividade nos primeiros seis meses do ano, assim como a crescente confiança dos agentes económicos. O consumo privado deverá também contribuir para esta aceleração, estimando-se um crescimento de 2,2 %.
A maior dinâmica da procura interna deverá traduzir-se numa aceleração das importações para 8 %, enquanto as exportações deverão apresentar um maior crescimento refletindo o elevado desempenho registado na primeira metade do ano (em especial nos serviços). Assim, espera-se que a capacidade de financiamento da economia atinja os 0,8 % do PIB, enquanto a balança corrente deverá apresentar um saldo marginalmente negativo (-0,1 % do PIB).
QUADRO I
Principais indicadores
(Taxa de variação, %)
(ver documento original)
Legenda: (e) estimativa/(p) previsão.
Fontes: INE e Ministério das Finanças.
Para 2018 é esperado um crescimento do PIB de 2,2 %, desacelerando por via de um menor contributo da procura interna, enquanto a procura externa líquida deverá apresentar um contributo nulo.
O consumo privado continuará a aumentar, acompanhando as perspetivas para as remunerações e rendimento disponível real, perspetivando-se uma estabilização da taxa de poupança. O investimento (FBCF) manter-se-á como a componente mais dinâmica da procura interna, refletindo o dinamismo do investimento empresarial e do investimento público. O consumo público estará em grande medida associado às dinâmicas do emprego público e da contenção do consumo intermédio, enquanto a evolução do respetivo deflator refletirá sobretudo o impacto das medidas previstas de descongelamento das carreiras na administração pública.
O contributo da procura externa deverá ser nulo, com a desaceleração das importações a ser compensada por uma desaceleração das exportações, que convergirão para o crescimento esperado da procura externa relevante. Assim, a balança comercial deverá melhorar (de 0,9 % do PIB em 2017 para 1 % em 2018), enquanto a capacidade de financiamento deverá melhorar 0,2 p.p. face a 2017.
A evolução do mercado de trabalho continuará a ser marcada por uma descida do desemprego e pelo aumento do emprego, a um ritmo naturalmente inferior ao de 2017, à medida que o desemprego se aproxima do nível de desemprego estrutural. Assim, espera-se um aumento do emprego de 0,9 % enquanto a taxa de desemprego descerá para 8,6 %, ou seja, uma evolução positiva da produtividade aparente do trabalho. Por outro lado, os desenvolvimentos do emprego deverão continuar a refletir a reafetação de recursos em favor dos setores de bens transacionáveis e mais produtivos da economia.
A inflação medida pelo Índice de Preços no Consumidor (IPC) deverá fixar-se nos 1,4 % em 2018, mais 0,2 p.p. do que em 2017, evolução que reflete o equilíbrio de pressões internas e externas. As pressões internas, no sentido ascendente, estão relacionadas com os desenvolvimentos esperados para as remunerações (descongelamento das carreiras na administração pública e aumento do salário mínimo), assim como com o progressivo aumento do hiato do produto (definido como rácio da diferença entre o produto real e produto potencial em relação ao produto potencial) que leva a um aumento das pressões inflacionistas na economia. Por outro lado, as pressões externas pendem sobretudo no sentido contrário e encontram-se ligadas às perspetivas de relativa estabilização dos preços das commodities nos mercados internacionais assim como à esperada apreciação do euro.
No seu conjunto, perspetiva-se uma progressiva melhoria dos desequilíbrios macroeconómicos quer internos, quer externos, da economia portuguesa.
3 - Qualificação dos portugueses: Menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego
Em quatro décadas, a aposta na educação e em formação, do pré-escolar ao ensino superior, permitiu alcançar resultados muito positivos. O abandono escolar precoce, por exemplo, encontra-se agora mais próximo dos níveis europeus. Em termos globais, subsiste, contudo, um elevado défice de qualificações da população portuguesa, com 53 % dos adultos, entre os 25 e os 64 anos, sem terem completado o ensino secundário e quase metade da força de trabalho com poucas ou nenhumas competências digitais, situando-se a população empregada com habilitações de nível superior em torno dos 26 %.
Ao défice estrutural de qualificações, a crise económica e financeira veio acrescentar elevados níveis de desemprego. As medidas tomadas pelo Governo, incluindo as de reposição de rendimentos e direitos já apresentam resultados positivos, nomeadamente com a redução da taxa de desemprego (fixada em 8,8 % no final do segundo trimestre de 2017), com a inversão da tendência de crescimento do peso do desemprego de longa duração (64 % em 2015; 59 % no segundo trimestre de 2017), a par da redução sustentada da taxa de jovens da Estratégia Nacional de Sinalização de Jovens que não estudam, não trabalham (NEET), que atingiu o valor mais baixo desde 2011 no 2.º semestre de 2017 (10,8 %).
Apesar desta recuperação sustentável do mercado de trabalho, persistem ainda níveis significativos de desemprego de longa duração e de desemprego jovem, que importa combater, designadamente através da continuação do apoio a medidas de crescimento da economia, da adequação das competências dos desempregados ao mercado de trabalho e da melhoria contínua das políticas ativas de emprego.
Neste quadro, identificam-se os principais desafios-chave a que é necessário responder: nos jovens, prosseguir a promoção do sucesso escolar, combatendo desta forma o abandono precoce da educação e formação e as baixas qualificações à saída do sistema que afetam as pessoas afastadas do mercado de trabalho e dos percursos formativos. Nos adultos, contrariar a persistência do desemprego de longa e muito longa duração e as baixas qualificações, o que exige um melhor ajustamento às necessidades do mercado de trabalho e o relançamento da aposta em percursos formativos qualificantes, consubstanciado no Programa Qualifica.
Nas políticas de juventude, o Governo continua a prosseguir uma estratégia interministerial integrada, centrada na qualificação, inserção e autonomização da população jovem, reforçando simultaneamente a sua presença cívica, política e associativa. Neste âmbito, continuará a ser desenvolvida uma política de valorização dos jovens nos domínios do arrendamento, do apoio às qualificações, nomeadamente através do reforço da ação social escolar, da empregabilidade e estabilidade do emprego.
As políticas de desporto, articuladas com as políticas de educação e juventude, constituem por seu turno um instrumento importante no fomento da saúde e bem-estar da população, no reforço da coesão social e territorial, no combate ao envelhecimento demográfico, ao isolamento social, ao individualismo, a todos os tipos de comportamentos discriminatórios e à degradação ambiental.
Um modelo de desenvolvimento que assente no conhecimento, na ciência, na inovação e na cultura, essencial para o aumento da empregabilidade e competitividade do país, requer uma aposta clara e inclusiva na educação e formação, na superação dos défices de qualificações e no desenvolvimento de competências associadas às novas tecnologias. Do mesmo modo, exige políticas orientadas para a valorização do trabalho e da empregabilidade, assegurando o crescimento sustentado dos salários e o alargamento da contratação coletiva, combatendo as múltiplas formas de precariedade e promovendo a integração, no mercado de trabalho, dos segmentos da população mais afetados pelo desemprego, num quadro de valorização da concertação e do diálogo social.
Redução do insucesso e do abandono escolar precoce
No que se refere aos jovens, importa prosseguir a aposta no sucesso escolar em todos os níveis de ensino e combater o abandono, assumindo a generalização do secundário como patamar mínimo de qualificações. Neste sentido, destacam-se as principais linhas de ação, que prosseguem e se consolidam em 2018:
- Continuação da expansão da rede do pré-escolar acrescentando 70 novas salas, em 2018, às 100 salas abertas em 2017, tendo em vista o objetivo programático de universalização efetiva do acesso a partir dos 3 anos de idade até ao final da legislatura, assegurando-se a tutela pedagógica de todos os estabelecimentos, da rede pública e solidária;
- Execução dos Planos de Ação Estratégica, elaborados pelas escolas do básico e secundário a partir de diagnósticos locais, no âmbito do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, desenvolvidos de forma colaborativa e em articulação com as autarquias e outras entidades dos tecidos institucionais locais;
- Reforço dos mecanismos de acompanhamento individualizado dos alunos, prosseguindo o Programa de Tutorias no Ensino Básico e dando início à redução, pedagogicamente orientada, do número de alunos por turma (com incidência prioritária nas Escolas em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária);
- Reforço da expansão do ensino profissional, tendo em vista diversificar os percursos formativos no secundário, assegurando a dupla certificação, a permeabilidade entre vias de ensino e o ajustamento da oferta às necessidades regionais e setoriais do mercado de trabalho;
- Dinamização do Sistema de Aprendizagem, enquanto plataforma por excelência da formação de dupla certificação para jovens, no contexto de uma estratégia global de promoção do sucesso escolar e da empregabilidade dos jovens.
Ainda no âmbito da promoção do sucesso educativo, pelo reforço do papel da escola na promoção da igualdade de oportunidades e no fomento da mobilidade social, importa destacar as seguintes medidas:
- Alargamento da atribuição de manuais escolares gratuitos aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico e, de forma gradual, aos restantes ciclos de ensino, incentivando a sua reutilização e promovendo a inovação e diversificação de recursos pedagógicos, no âmbito das novas tecnologias, em formato digital;
- Reforço dos apoios ao nível da Ação Social Escolar, instrumento essencial na redução do impacto das desigualdades entre os alunos, procedendo-se à criação do 3.º escalão;
- Reforço dos mecanismos de inclusão de alunos com necessidades educativas especiais, com a adoção das novas orientações nesta matéria, que reforçam a presença dos alunos nas atividades de turma, bem como a formação de técnicos e docentes neste domínio;
- Prossecução das intervenções orientadas para a modernização e requalificação de escolas básicas e secundárias.
A aposta na valorização do ensino público passa ainda por medidas de natureza pedagógica e curricular, fomentando uma maior articulação entre os três ciclos do ensino básico (de modo a atenuar as transições entre ciclos) e promovendo a estabilidade e valorização da função docente:
- Aprofundamento dos mecanismos de operacionalização do perfil dos alunos à saída da Escolaridade Obrigatória, que define as áreas de competências-chave a desenvolver, fomentando o domínio de diferentes linguagens, a análise crítica da informação e o recurso a diferentes tecnologias;
- Execução do projeto piloto relativo à flexibilização pedagógica das estruturas curriculares do ensino básico e secundário, num quadro de reforço da autonomia dos estabelecimentos de ensino na gestão de conteúdos e tempos letivos, potenciando abordagens interdisciplinares e contextualizadas, assim como o tratamento transversal de temas e matérias;
- Estabilidade profissional dos docentes e dotação dos assistentes operacionais nas escolas.
Autonomia institucional do ensino superior, com ciência aberta e melhores níveis de qualificação superior da população
Os compromissos assumidos no Programa do XXI Governo Constitucional corporizam uma visão de Portugal como país de ciência, inovação, cultura e conhecimento. Esta é uma condição determinante para a modernização do país e para a promoção do desenvolvimento e o bem-estar, através da formação avançada e da investigação científica e na sua articulação com o tecido económico, social e cultural. Este é um desígnio coletivo, alicerçado nos compromissos internacionais assumidos no contexto europeu e que exige a responsabilidade política de continuar um esforço combinado entre os setores público e privado, capaz de assegurar o processo de convergência com a Europa do conhecimento.
Nestes termos, as principais linhas de orientação incidem: i) no alargamento da base social de acesso ao ensino superior e às atividades de ciência e tecnologia, num contexto de maior inclusão; ii) no aprofundamento da autonomia das instituições, visando a sua modernização e o seu rejuvenescimento, assente no incentivo ao emprego científico; iii) na valorização da diversidade institucional e das redes de intermediação e interface, num quadro de maior inserção setorial e regional das instituições, a par do reforço da internacionalização; iv) na promoção da melhoria dos níveis de sucesso educativo e do estímulo à maior empregabilidade dos diplomados.
Neste quadro, foram assinados, em julho de 2016, os contratos de legislatura com as instituições de ensino superior, garantindo as condições para o reforço da autonomia e a estabilidade do financiamento, num quadro de compromisso e coresponsabilização. Em 2018, serão discutidos os resultados da avaliação desenvolvida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), focada nas melhorias a implementar no sistema de ciência e ensino superior, o que contribui para clarificar e consolidar as prioridades políticas que serão prosseguidas com a concretização das ações que de seguida se enunciam.
Assim, no âmbito do alargamento, democratização e reforço da inclusão e do sucesso educativo no ensino superior, a par da melhoria da transição para o mercado laboral e o reforço da empregabilidade de diplomados serão prosseguidas as seguintes medidas:
- Assegurar o aumento de vagas no ensino superior público, em particular em áreas estratégicas como a das tecnologias da informação, comunicação e eletrónica e a física aplicada à saúde;
- Incentivar o ingresso no ensino superior de estudantes oriundos das vias profissionalizantes do secundário (nomeadamente através dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais) e o acesso em idades acima da idade de referência (maiores de 23 anos), a par dos estímulos ao ingresso em regiões de baixa densidade populacional, no âmbito do «Programa + Superior», que será aprofundado;
- Reforço do apoio social a estudantes com deficiência, designadamente através da gratuitidade da frequência do ensino superior aos estudantes com deficiência igual a 60 %, através da atribuição de bolsas de estudo correspondentes ao valor da propina efetivamente paga;
- Prosseguir a implementação do Programa Inclusão para o Conhecimento, dirigido a minorias e a cidadãos com necessidades educativas especiais que frequentam instituições científicas e de ensino superior, universitário e politécnico.
O reforço da autonomia das instituições de ensino superior será concretizado nos termos dos acordos de legislatura estabelecidos com as universidades e com os politécnicos públicos, designadamente ao nível:
- Do estímulo à adoção de regimes de gestão adequados, incluindo consórcios, pelas instituições de ensino superior, fomentando a sua diversificação institucional e estabilidade financeira, numa lógica de gestão baseada num horizonte plurianual;
- Estímulo ao emprego científico e académico, com a redução da precariedade na investigação científica, uma vez criadas as condições para promover a estabilidade e o rejuvenescimento das instituições de ensino superior;
- Da prossecução de ações orientadas para uma maior racionalidade e eficiência administrativa, diminuindo a burocratização e minorando constrangimentos, incluindo no domínio da validação e reconhecimento de qualificações, diplomas e competências adquiridos no estrangeiro;
O reforço do apoio à diferenciação, especialização e internacionalização das instituições de ensino superior inclui as seguintes medidas:
- Estímulo à colaboração com o tecido produtivo, social e cultural, reforçando e desenvolvendo parcerias que estimulem o emprego científico e o emprego qualificado, em estreita colaboração entre instituições públicas e privadas em todas as áreas do conhecimento;
- Promoção de iniciativas do Programa Nacional para a Coesão Territorial, visando a criação de redes de instituições de ensino superior no interior, com a missão específica de fomentar e apoiar estratégias inteligentes de desenvolvimento económico de base local;
- Prossecução dos incentivos à internacionalização do ensino universitário, ao fortalecimento da massa crítica das instituições e ao reforço das unidades de investigação, promovendo a sua especialização, capacidade de aplicação e translação do conhecimento, apoiando ainda as redes de I&D de referência e de âmbito internacional em todas as áreas do conhecimento e nas suas relações interdisciplinares de médio e longo prazo;
- Reforçar a internacionalização da atividade científica e académica no âmbito mais específico das agendas científicas para o Atlântico e o Mediterrâneo, a par da prossecução do reforço da participação portuguesa nos Programas Quadro da Comissão Europeia, bem como no quadro da cooperação com a China, Índia e PALOP;
- Promoção da iniciativa «Study in Portugal» e outras atividades de diplomacia académica e científica, visando a valorização e a promoção do ensino superior no contexto internacional, em estreita colaboração com as instituições de ensino superior;
- Prosseguir a modernização e valorização do ensino politécnico, mediante estímulos continuados para o desenvolvimento das competências e especificidades de cada instituição no contexto territorial, económico e social em que se insere, com ênfase em domínios com forte potencial de inovação e apropriação territorial e através do apoio a atividades de I&D baseadas na prática;
- Prossecução do estímulo à inserção dos politécnicos em redes internacionais, potenciando a internacionalização dos institutos e das escolas politécnicas e da região em que se inserem.
Qualificação de adultos e jovens
No que se refere à qualificação dos adultos, importa responder ao défice de formação, qualificação e certificação escolares, em particular dos adultos em idade ativa, e criar instrumentos que propiciem uma segunda oportunidade, potenciando a aprendizagem ao longo da vida e a valorização individual do trabalhador e criando, ao mesmo tempo, condições estruturais para incrementar os níveis de produtividade e competitividade do país.
Trata-se, essencialmente, de concretizar uma estratégia de educação e formação de adultos, recuperando esta prioridade nacional através do Programa Qualifica, que assenta numa tripla integração: i) de meios disponibilizados pelos diversos atores, com coordenação entre as áreas governativas da Educação, do Trabalho e do Ensino Superior, tanto na formulação de instrumentos como na sua operacionalização no terreno; ii) de respostas e recursos que combinem a educação de adultos e a formação profissional qualificante, a par do reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC); iii) de respostas concebidas e estruturadas na ótica do formando, favorecendo a coerência, a unidade da rede e a construção personalizada de portefólios dos percursos formativos.
Em 2016 e 2017 foram lançadas as bases do Programa Qualifica, através da expansão e ativação da rede nacional de Centros Qualifica, incluindo nos territórios do interior, especializados na educação e formação de adultos e vocacionados para o atendimento, aconselhamento, orientação e encaminhamento para percursos de aprendizagem. Avançou-se, igualmente, com o desenvolvimento do sistema nacional de créditos do ensino e formação profissional, alinhado com a estrutura modular da oferta formativa do Catálogo Nacional de Qualificações e foi criado o Passaporte Qualifica, que permite não só registar as qualificações obtidas (numa lógica de currículo ou de caderneta), mas também identificar as competências em falta para completar um determinado percurso de qualificação. Foi também criado o Portal Qualifica, uma plataforma digital que pretende ser uma porta de entrada para o Programa Qualifica. Em 2018, o Governo pretende:
- Potenciar a capacidade da rede de centros existente;
- Consolidar a mobilização e envolvimento dos parceiros locais [escolas profissionais, centros de formação profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), gabinetes de inserção profissional, municípios e freguesias, associações empresariais e empresas, parceiros sociais, iniciativas locais];
- Implementar de forma plena os mecanismos de aconselhamento, orientação e encaminhamento de adultos, através dos Centros Qualifica;
- Consolidar o sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) escolares e profissionais, concretizando a aposta no RVCC profissional;
- Lançar a iniciativa Qualifica AP, para responder às necessidades de qualificação do pessoal dos organismos e serviços da Administração Pública (AP) através do estabelecimento de protocolos com os Centros Qualifica.
No âmbito da formação e ativação dos jovens afastados da qualificação e do emprego, importa responder aos desafios colocados ao nível da formação e reforço da empregabilidade de jovens NEET, em estreita articulação com medidas de promoção do emprego (nomeadamente no âmbito da reorientação das políticas ativas de emprego, do combate à segmentação do mercado de trabalho e no contexto da própria modernização do serviço público de emprego). Neste sentido, serão implementadas e consolidadas as seguintes medidas:
- Apostar na dupla estratégia de aperfeiçoamento da Rede Garantia Jovem;
- Operacionalizar as medidas no âmbito da Estratégia Nacional para a Sinalização de Jovens que não estudam nem trabalham, desenvolvida com a OIT e que contou com o apoio da Comissão Europeia;
- Prosseguir o reforço da articulação entre os diversos subsistemas de orientação e de acompanhamento nas escolas, nos serviços públicos de emprego e nos Centros Qualifica, de modo a que todos os jovens e adultos conheçam as ofertas disponíveis.
Promover o emprego, combater a precariedade
Conforme referido anteriormente, as medidas de política do Governo têm vindo a demonstrar resultados muito positivos, expressos na diminuição da taxa de desemprego, na evolução da criação de emprego (200 mil postos de trabalho criados) e na redução da população inativa (menos 67 mil pessoas entre o 2.º trimestre de 2016 e o trimestre homólogo de 2017). A pertinência da manutenção e reforço destas medidas encontra eco no facto de, não obstante a evolução positiva registada, continuarem a existir desafios não negligenciáveis ao nível do desemprego jovem e de longa duração. A segmentação e precariedade do mercado de trabalho, especialmente entre os jovens, onde as modalidades de contratação temporária têm ainda peso relevante, refletindo a precarização das relações laborais, constituem também dimensões a ter em conta na ação governativa apesar da tendência recente de aumento da contratação permanente, que é ainda assim inferior à média europeia.
Importa, portanto, manter a agenda do fomento de emprego de qualidade e de combate às diversas formas de precariedade, assumindo em plenitude a redinamização do diálogo social nos diferentes níveis, da concertação social à negociação coletiva. Para tal, será aprofundada a articulação com as empresas para identificar e promover oportunidades de emprego, implementando as novas abordagens às políticas de ativação, reconstituindo o espírito matricial destas medidas e contribuindo para uma integração sustentada no mercado de trabalho.
Em 2016, no sentido de proceder a uma reorientação sustentada destas medidas, foi realizada uma avaliação das políticas ativas do mercado de trabalho, a partir da qual foi promovida a mudança nas regras e critérios de apoios à contratação e nos estágios. Em 2018, continuará a ser levada a cabo essa nova abordagem às políticas ativas de emprego, salientando-se a aplicação da medida «Contrato-Geração», na vertente de incentivos cumulativos à contratação simultânea de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa e muito longa duração, enquadrada numa estratégia de focalização dos apoios ao emprego nos públicos com maiores dificuldades de inserção ou regresso ao mercado de trabalho. Irá também proceder-se à avaliação das estruturas e medidas de apoio à criação de projetos empresariais e do próprio emprego do IEFP, I. P., e à reavaliação dos Contratos Emprego-Inserção, com o objetivo de os reaproximar do seu objetivo original de ativação dos desempregados e inativos mais afastados do mercado de trabalho.
Será igualmente prosseguida a agenda de combate à precariedade e de promoção de um maior equilíbrio nas relações laborais, dinamizando a contratação coletiva e procurando reduzir o recurso inadequado a contratos a prazo, falsos recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho, promovendo para tal, medidas de reforço da regulação do mercado de trabalho. Neste âmbito, procedeu-se, conforme disposto no Programa do Governo e conforme acordado no Compromisso Tripartido para um Acordo de Concertação de Médio Prazo, subscrito pelo Governo e pela maioria dos parceiros sociais, em janeiro de 2016, à publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2017, de 9 de junho, que introduz mudanças no enquadramento das portarias de extensão e estabelece disposições claras sobre os prazos legais razoáveis para a sua publicação (35 dias úteis).
Por outro lado, em 2018 serão encetadas negociações entre o Governo e os parceiros sociais, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, tendentes a encontrar respostas concertadas aos principais desafios apontados pelo Livro Verde sobre as Relações Laborais e que integrem ações de redução da segmentação do mercado de trabalho e de dinamização da negociação coletiva.
Ao mesmo tempo, para combater o uso abusivo e ilegal de contratos a termo, dos falsos recibos verdes, do trabalho temporário e do trabalho subdeclarado e não declarado, tem sido reforçada a capacidade inspetiva da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), tanto do ponto de vista do quadro inspetivo (concurso externo para 80 inspetores do trabalho), como do ponto de vista processual, nomeadamente com a aprovação, no Parlamento, de iniciativas legislativas que devolvem competências em matéria de segurança e saúde no trabalho no âmbito da Administração Pública e que alargam o âmbito da ação especial de reconhecimento de contrato de trabalho a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado. Em 2018, importa prosseguir com o reforço da capacidade inspetiva e de atuação da ACT, nomeadamente com a conclusão do processo de reforço do seu quadro inspetivo e com a continuidade dos trabalhos técnicos já iniciados no quadro da norma prevista no OE2017, para a interconexão de dados entre os serviços da ACT, da Segurança Social e da Autoridade Tributária, com vista ao reforço da capacidade de intervenção no combate às infrações laborais.
A consolidação da estratégia de combate à precariedade passa, igualmente, pelo Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP), iniciado em 2017, através do qual serão identificadas as verdadeiras necessidades permanentes dos serviços públicos que estão a ser asseguradas através de vínculo contratual inadequado e serão definidas as condições de regularização por parte dos trabalhadores em situação irregular.
Inovação do sistema educativo
A inovação educativa constitui um elemento fundamental para a concretização da aposta na modernização da economia, enquanto indutora da competitividade, da coesão social e da afirmação internacional do país. A mesma será acompanhada da valorização do conhecimento e da cultura, enquanto elementos essenciais de um modelo de desenvolvimento robusto e sustentável. No âmbito da inovação educativa, serão desenvolvidas as seguintes ações:
- Prossecução do projeto relativo à rede de Escolas Inovadoras, orientado para o reforço da autonomia das escolas, que testam modelos de aprendizagem mais eficazes, no âmbito da organização dos tempos escolares, gestão de conteúdos, gestão de turmas e teste de diversas metodologias, evitando o recurso às retenções;
- Implementar, acompanhar e avaliar os projetos-piloto de flexibilidade curricular, iniciados em 2017, com vista à sua eventual generalização ao universo das escolas, enquanto estratégia de contextualização do ensino-aprendizagem e promoção do sucesso escolar;
- Prosseguir, ao nível da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário, as parcerias promovidas pela Direção-Geral de Educação no âmbito da produção, seleção e disponibilização de recursos digitais, de acesso livre para utilização pelos alunos e em contexto de sala de aula, a par da desmaterialização de manuais escolares;
- Consolidar o desenvolvimento de centros de recursos educativos digitais disponíveis aos professores, mediante recenseamento, constituição e manutenção de plataformas de partilha de recursos;
- Reforço da utilização das TIC no âmbito do currículo, tendo em vista a apreensão, desde cedo, de práticas de aprendizagem baseadas nas novas tecnologias. Será revista a disciplina de TIC, de modo a introduzir novas competências (como a programação), assim aproximando o processo educativo das dinâmicas sociais e profissionais do nosso tempo;
- Implementar um processo de simplificação na administração central do Serviço Nacional de Educação, tendo em vista uma maior autonomia e melhores condições de dedicação das escolas às suas atividades fundamentais;
- Desenvolvimento da 2.ª edição do Orçamento Participativo das Escolas, enquanto instrumento de melhoria dos estabelecimentos públicos de ensino através da participação democrática dos estudantes e, consequente, reforço do seu sentido de pertença;
- Na sequência da fase piloto, desenvolvimento do Projeto «Escola 360º», que visa modernizar e melhorar a gestão de diferentes funcionalidades no âmbito da organização escolar e da interação das escolas com as famílias, a comunidade e a administração educativa;
- Desenvolvimento do sistema de gestão integrada do percurso do estudante do ensino superior, visando a modernização, a simplificação e desburocratização de procedimentos, permitindo um conhecimento e acompanhamento transversal com impacto na gestão e análise de resultados, nomeadamente nos domínios da ação social e do sucesso educativo.
Promoção de competências digitais (Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 - Portugal INCoDe.2030)
No âmbito do reforço das competências digitais dos portugueses, fator essencial de uma economia e sociedade do conhecimento, é essencial elevar os níveis de inclusão digital e de utilização das novas tecnologias.
Sublinhe-se aliás que se Portugal tem demonstrado um esforço notável de acompanhamento da evolução das tecnologias de informação e comunicação (TIC), continua a revelar um défice de qualificações em segmentos importantes da sua população neste domínio, em particular no que diz respeito à aquisição e desenvolvimento de competências digitais.
O «Portugal INCoDe.2030» constitui assim um programa que visa responder à necessidade de desenvolvimento das competências digitais, tendo como referência o período entre 2017 e 2030. Trata-se de uma iniciativa que comporta três desafios essenciais: i) garantir a literacia e a inclusão digitais para o exercício pleno da cidadania; ii) estimular a especialização em tecnologias digitais para uma maior qualificação do emprego e uma economia de maior valor acrescentado; iii) garantir uma forte participação nas redes internacionais de I&D e de produção de novos conhecimentos nas áreas digitais.
Paralelamente, a produtividade e a competitividade da economia são também cada vez mais dependentes das TIC, o que suscita a crescente necessidade de aquisição e desenvolvimento de competências digitais, no exercício de diferentes profissões.
Considerando estes desafios, aos quais se associa a produção de novos conhecimentos nas áreas digitais e a participação nas redes internacionais de I&D, importa prosseguir os seguintes eixos e medidas, que enformam o Programa Portugal INCoDe.2030:
- Ao nível da inclusão, pretende-se assegurar a generalização do acesso às tecnologias digitais a toda a população, com ênfase nos cidadãos que se encontram já fora do percurso educativo e até de formação profissional;
- No âmbito da educação, pretende-se assegurar a formação dos mais jovens em competências digitais em todos os ciclos de ensino. Nestes termos, proceder-se-á à revisão de conteúdos programáticos e dos processos de ensino, desenvolvendo novos recursos didáticos e educativos digitais, adequando a infraestrutura tecnológica do sistema de ensino, promovendo a formação de docentes e formadores;
- Ao nível da formação profissional, serão desenvolvidas medidas orientadas para a capacitação da população ativa em competências digitais, tendo em vista uma melhor integração no atual mercado de trabalho e garantindo de forma acrescida a capacidade de atualização e renovação de competências, que permite acompanhar a própria evolução tecnológica e digital. Neste sentido, serão reforçadas as ações de formação certificadas e de reorientação profissional para áreas das competências digitais, a par da formação de técnicos intermédios em setores económicos específicos, criando uma rede de academias e laboratórios digitais e garantindo a oferta generalizada de estágios nas áreas das TIC;
- No domínio da especialização, pretende-se potenciar o número de quadros especialistas em tecnologias digitais, tendo em vista acrescentar valor em produtos e mercados que, até há pouco tempo, não recorriam a estas competências em diferentes setores (saúde, agricultura, mar e pescas, ambiente, segurança pública e defesa, construção civil, turismo e indústrias criativas, retalho e distribuição, banca e seguros, etc.);
- Ao nível da investigação, pretende-se garantir a existência de condições para a produção de novos conhecimentos na área das tecnologias digitais e para o fomento da participação em redes e programas internacionais de I&D, tendo em vista manter o país na linha da frente da inovação e na revolução digital.
A atuação nestes cinco eixos permite não só desenvolver e potenciar as vertentes da economia relacionadas com o digital e as novas tecnologias, mas também abranger vários públicos e promover a inclusão, contribuindo para superar - a diferentes níveis - os nossos défices de qualificações e competências. Concretamente, será lançado em 2018 um conjunto de ações específicas, orientadas:
- Para o apoio a projetos e novas práticas pedagógicas em escolas do ensino básico e secundário em temas de lógica, algoritmos e programação, assim como em formas emergentes de cidadania na era digital;
- Para assegurar, através do Programa «SWITCH», a formação na área das TIC (incluindo estágios em empresas), dirigida a pessoas já inseridas na vida ativa, designadamente no âmbito da reconversão de licenciados em outras áreas;
- Para o apoio a uma rede alargada de academias e laboratórios de inovação, orientados para a formação em competências digitais, nos Centros de Formação Profissional do IEFP, I. P., e nos Institutos Politécnicos em estreita colaboração com associações empresariais, clusters e com empresas;
- Para reforçar as parcerias internacionais em Ciência e Tecnologia com as universidades norte americanas (MIT, Carnegie Mellon e a Universidade do Texas em Austin), tendo em vista dinamizar a cooperação em novas áreas da «ciência dos dados» e das tecnologias espaciais, lançando ainda uma nova parceria com os Indian Institute of Technology (Índia), orientada para temas emergentes das aplicações digitais, tudo isto em estreita cooperação e envolvimento do tecido empresarial.
Valorizar a cultura
Transversal a todas as esferas da vida social, a cultura constitui uma vertente essencial dos processos de criatividade, modernização e qualificação da sociedade portuguesa, contribuindo para a elevação dos padrões de conhecimento e para o fomento da criação e fruição cultural, a par da promoção da igualdade e do acesso a uma maior qualidade de vida.
As políticas culturais que assumem estes pressupostos devem por isso assentar num conjunto de estratégias estruturantes de intervenção, valorizando as articulações com outras áreas de política setorial. Neste sentido, deve sublinhar-se: i) o valor estruturante da cultura, ao reforçar o papel da criação, da experiência estética e do conhecimento na vida e na qualificação das pessoas; ii) o valor económico da cultura, enquanto elemento propulsor de criatividade, inovação e da produção de cadeias de valor; iii) o valor social da cultura, seja em termos de desenvolvimento individual como coletivo e social, contribuindo para promover e reforçar a coesão social e territorial.
É neste quadro que se pretende o desenvolvimento de políticas de valorização e promoção da criação artística, da vida cultural e do património material e imaterial português, com relevo no plano nacional e internacional.
Em 2018, no âmbito da recuperação dos níveis de investimento, tendo em vista a boa gestão e o crescimento do tecido cultural português, seja pelo reforço financeiro dos organismos tutelados seja, indiretamente, pelo aumento dos apoios às atividades artística e criativa, serão desenvolvidas as seguintes ações:
- Nas artes, a consolidação e incremento progressivo dos apoios ao terceiro setor; investindo na estabilidade e no crescimento dos projetos de programação e apostando na criação;
- No cinema, garantindo os valores e mecanismos de distribuição de apoios à criação, produção, programação, distribuição, circulação, exibição e primeiras obras;
- No domínio do património, investindo na sua preservação, revitalização e valorização, visando a plena utilização e garantindo a sua fruição pelos cidadãos;
- No livro, a promoção do apoio à criação literária, à digitalização e à disponibilização pública de bens culturais, estabelecendo uma política digital comum, a par da dinamização das bibliotecas públicas no quadro interministerial do Plano Nacional de Leitura;
- Na esfera da comunicação social, incrementar a qualidade e eficácia das políticas públicas, promover a formação dos profissionais da comunicação social local e regional e incentivar uma reflexão crítica sobre a deontologia profissional, no exercício da atividade jornalística.
No âmbito do reforço das práticas e níveis de gestão e da melhoria da competitividade dos organismos culturais do Estado, será desenvolvida a reestruturação e a atuação dos serviços e organismos do setor patrimonial, promovendo uma maior autonomia e flexibilidade na gestão e revitalizando a Rede Portuguesa de Museus. Paralelamente, no quadro da descentralização administrativa, desencadear um processo de desconcentração dos museus nacionais.
No âmbito do investimento, salvaguarda e divulgação do património material e imaterial, a nível local e nacional, serão desenvolvidas as seguintes ações:
- Desenvolver um programa nacional de investimento em recuperação patrimonial, reconhecendo que o património cultural português, móvel, imóvel ou imaterial, constitui um ativo único e exclusivo da nossa cultura que importa preservar, enquanto matriz da nossa identidade e como ativo económico. Um dos grandes motores da oferta turística, o património cultural português é de facto essencial no desenvolvimento do interior do país, devendo a descentralização das rotas turísticas e a criação de riqueza ser potenciada e harmonizada, no território;
- Prosseguir a promoção, estímulo e articulação das políticas públicas culturais com outras áreas de governação, evidenciando de forma acrescida a relação transversal e universal da cultura.
4 - Promoção da inovação na economia portuguesa: Mais conhecimento, mais inovação, mais competitividade
Os anos de 2016 e 2017 têm sido marcados pela recuperação do investimento e pela concentração dos apoios do Portugal 2020 em setores com forte intensidade tecnológica. Multiplicou-se por sete o peso típico desse investimento realizado pelas empresas nacionais e aumentou-se em 17 % o peso das exportações de alta tecnologia no total das exportações, face ao valor verificado em 2015.
Os últimos dados oficiais de inquirição ao potencial científico e tecnológico nacional (IPCTN 2016), embora ainda provisórios, mostram também que, em 2016, foi finalmente possível inverter a tendência de decréscimo da despesa pública e privada em I&D que se verificava desde 2010, evidenciando que: i) a despesa em I&D aumentou mais de 5 % do que o aumento relativo do PIB entre 2015 e 2016, tendo sido especialmente expressivo no setor privado, já que a despesa nesse setor cresceu mais de 8 % entre 2015 e 2016; e ii) a contratação de investigadores pelas empresas cresceu 6 % entre 2015 e 2016, em muitos setores de atividade distintos, sobretudo com base na contratação de doutorados.
O Painel Europeu de Inovação 2017 reflete também uma melhoria nos indicadores relacionados com doutoramentos, copublicações de artigos científicos internacionais e aumento do emprego em atividades intensivas em conhecimento.
Importa por isso continuar a atuar ao nível dos dois fatores críticos da competitividade da economia portuguesa que mais afetam o crescimento potencial do produto: i) a existência de baixos níveis de produtividade e competitividade da economia nacional, decorrente da redução dos níveis de investimento, de um baixo perfil de especialização produtiva e de um nível inadequado de competências da população; e ii) o fraco desempenho na cooperação entre as entidades do sistema de ciência e inovação e as empresas, e na comercialização do conhecimento. Neste contexto, o desenvolvimento científico e tecnológico e a cooperação entre ciência e as empresas é encarado como um desafio central para alavancar as atividades de I&D em Portugal, bem como a tradução dessa colaboração em conhecimento aplicável a novos produtos, processos e organizações. As medidas a concretizar, na promoção da I&D e da inovação, continuam a organizar-se em quatro eixos que têm por objetivo:
- Reforçar o investimento em ciência e tecnologia, democratizando o conhecimento e inovação e incentivando a cooperação com as associações empresariais, os clusters e as empresas;
- Renovar as atividades existentes através da inovação e da melhoria das capacidades de gestão;
- Promover o potencial criador em novas empresas, novos empreendedores e novas ofertas;
- Estimular a integração não assimétrica de empresas e instituições em cadeias de valor internacionais, favorecendo a internacionalização da economia portuguesa.
Reforçar o investimento em ciência e tecnologia, democratizando o conhecimento e inovação e incentivando a cooperação com as empresas
É objetivo do Governo criar as condições favoráveis ao desenvolvimento da atividade científica, consolidando os mecanismos de promoção do emprego científico a par do incentivo continuado à qualificação avançada dos recursos humanos, assim como estimular e apoiar a diversificação das fontes de financiamento da atividade científica, reconhecendo a complementaridade entre financiamento público e privado.
O Plano Nacional de Ciência e Tecnologia, lançado em 2017, enquadra a visão de atuação para o período temporal compreendido até 2020, apontando para o alinhamento de estratégias e mecanismos que reforcem Portugal ao nível da produção e difusão de conhecimento em estreita relação com os grandes desafios societais.
A ação do Governo incluirá ainda o reforço efetivo das infraestruturas científicas, compreendendo a criação de redes de infraestruturas de utilização comum, a qualificação dos Institutos e Laboratórios Nacionais de referência, e abrangendo as infraestruturas de computação e comunicação, contemplando o conjunto e a rede de repositórios de informação e dados científicos das instituições do sistema de ciência, tecnologia e ensino superior. O primeiro concurso foi aberto em 2016 e tem já 100 M(euro) de investimento aprovado, estando em conclusão o mapeamento das infraestruturas tecnológicas que permitirá capacitar e reforçar o investimento em infraestruturas de interface, promovendo a valorização económica do conhecimento junto do tecido empresarial.
O Governo manterá igualmente o desenvolvimento da Política Nacional de Ciência Aberta, criando as condições necessárias ao cumprimento a 100 %, até 2020, do depósito, num repositório em acesso aberto, dos dados e publicações científicas resultantes de projetos com financiamento público nacional ou europeu.
Prosseguir-se-á o desenvolvimento do programa Mais Ciência Menos Burocracia, visando uma maior racionalidade e eficiência administrativa da atividade científica. De salientar a implementação do Ciência ID, identificador digital único de cidadania científica, e de um currículo harmonizado para o sistema científico em Portugal.
As prioridades políticas assumidas nesta matéria serão ainda prosseguidas através da concretização das medidas enquadradas na Agenda «Compromisso com o Conhecimento e a Ciência» para os anos de 2016 a 2020, salientando-se, no âmbito do reforço da atividade científica e das instituições científicas:
- O reforço da colaboração científica e institucional entre vários setores da sociedade e economia, incluindo: i) a saúde, designadamente através dos centros académicos clínicos e da promoção da agência nacional para a investigação clínica e a inovação biomédica, assim como de ações concretas de estímulo ao desenvolvimento da física médica e à adoção de novas terapias oncológicas em estreita cooperação internacional; ii) a agricultura, através de redes de experimentação e desenvolvimento em várias regiões e tipos de cultura (vinho e vinha; regadio; agricultura de montanha, entre outras); iii) o ambiente, com o estímulo a formas de economia circular; iv) o mar, valorizando o conhecimento científico na economia azul; v) a economia, estimulando a valorização económica do conhecimento e reforçando instituições de intermediação; e vi) na cultura, promovendo a difusão e a valorização do património cultural nas suas mais variadas dimensões;
- O lançamento de uma nova agenda para o espaço, incluindo três eixos estruturantes: i) estímulo a utilizadores de dados espaciais e a novos mercados, incluindo agricultura, pescas, território, cidades, segurança; ii) estímulo à produção de dados, através de novos equipamentos, tecnologias de satélites e o apoio a lançadores de pequenas dimensões, orientados para as «novas indústrias do espaço»; iii) capacitação científica e técnica e apoio à cultura científica para o Espaço.
Com vista a reforçar a vertente respeitante às ligações entre empresas, universidades, politécnicos e centros tecnológicos, estimulando a conexão entre conhecimento científico e inovação empresarial e construindo mecanismos que melhorem as sinergias entre empresas, foram lançados o Programa Interface e o Programa de Estímulo ao Emprego Científico, com forte alinhamento com o Portugal 2020.
O Programa Interface inclui um conjunto de medidas de reforço da competitividade das empresas portuguesas, através da valorização dos produtos nacionais, do aumento da inovação e da melhoria da sua inserção nas cadeias de valor internacionais, nomeadamente: i) Laboratórios Colaborativos; ii) Clube de Fornecedores; iii) Certificação de Clusters; iv) Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular; v) Investigação e Desenvolvimento e Inovação (I&D&I).
- Com o objetivo principal de definir e implementar agendas e programas de investigação e de inovação orientadas para a criação de valor económico e social, está a ser apoiada a criação de Laboratórios Colaborativos que consistem em consórcios de unidades de investigação, laboratórios associados, instituições de ensino superior, instituições intermédias e de interface, centros tecnológicos, empresas, associações empresariais e outros parceiros, assegurando novas formas colaborativas e de partilha de risco entre setores público e privado, para a criação de valor e de emprego qualificado. Na sequência do processo de identificação e reconhecimento de Laboratórios Colaborativos nacionais, está previsto o lançamento de concursos específicos no âmbito do Portugal 2020 e de outros programas para o financiamento dos Laboratórios até final de 2017 e anos subsequentes;
- O Clube de Fornecedores pretende posicionar PME em cadeias de valor internacionais com o suporte de empresas com dimensão internacional instaladas em Portugal, induzindo assim valor acrescentado nacional e acesso a tecnologias e mercados. Foi lançado o concurso para seleção de projetos-pilotos de clubes/redes de fornecedores, prevendo-se para 2018 um forte incremento no apoio a PME através de concursos específicos do Portugal 2020 para capacitação dos fornecedores nacionais;
- Na sequência da conclusão do processo de reconhecimento e certificação de 20 clusters de Competitividade, foi lançado o concurso no âmbito do Portugal 2020 com uma dotação de 10 milhões de euros. Em 2018, para além do financiamento do Portugal 2020 dirigido à atividade das entidades gestoras, deverá haver um incremento das atividades de clusterização que levem a aumentos de cooperação e ganhos de escala que permitam a introdução de mais inovação nas empresas e a sua internacionalização;
- Foi também criado o Programa de Apoio aos Centros de Interface e o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular (FITEC) visando o reforço da ação dos Centros de Interface Tecnológico (Centros de Interface) com uma dotação de 44 M(euro). O fundo irá ainda apoiar a melhoria de eficiência energética na indústria e projetos no domínio da economia circular;
- No âmbito dos apoios a projetos de Investigação e desenvolvimento e inovação (I&D&I), foram já lançados diversos concursos no âmbito do Portugal 2020: i) Programas Mobilizadores, para o desenvolvimento de projetos estratégicos de I&D desenvolvidos em cooperação por empresas, universidades e outras entidades de investigação; ii) Infraestruturas de investigação inseridas no Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investigação de Interesse Estratégico para a sua capacitação; iii) I&D empresarial para a realização de investigação em co-promoção entre empresas e entidades não empresariais do sistema de I&I e para a realização de ações de demonstração da aplicabilidade de investigação já realizada; iv) Investigação Científica para apoio a projetos científicos. Destaca-se ainda o lançamento de 3 concursos, com recurso a fundos nacionais, de apoio a projetos de IC&DT no âmbito das parcerias internacionais MIT-Portugal, UTAustin-Portugal, CMU-Portugal, prevendo-se o alargamento destes concursos a todos os domínios científicos;
- Destaque-se ainda, no âmbito do Portugal 2020, a forte focalização dos apoios à I&D&I em áreas com maior potencial de valorização económica.
O Programa de Estímulo ao Emprego Científico promove a contratação de cerca de cinco mil doutorados até ao final da legislatura através de oito vias distintas de contratação. Inclui nomeadamente cerca de dois mil contratos através de instituições científicas, Centros de Interface Tecnológico, Laboratórios Colaborativos e empresas. Até final de 2017, antecipa-se a homologação do Regulamento do Emprego Científico, prevendo-se a subsequente contratação até 2020 de 2200 doutorados inseridos em Laboratórios Colaborativos e dos restantes através de outras modalidades de contratação previstas, nomeadamente via CITEC, um programa destinado a Centros de Interface Tecnológico.
Neste âmbito e até final da legislatura, pretende-se:
- Consolidar o novo regime legal de estímulo ao emprego científico, incluindo um conjunto de incentivos diversificados promovendo a coresponsabilidade institucional;
- Promover a atratividade de Portugal para reter e atrair talentos, garantindo padrões internacionais e promovendo a contratação de jovens investigadores nas instituições científicas e académicas.
A responsabilização social e aproximação crescentes do sistema científico e tecnológico nacional à sociedade serão promovidas, nomeadamente através da articulação entre diversos atores governamentais e não-governamentais de forma a conjugar a capacidade e interesse da comunidade científica com as necessidades dos cidadãos, de empresas e de organizações civis, do apoio à difusão da cultura científica e tecnológica, através do apoio à Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica, incluindo o apoio a «Clubes de Ciência» nas escolas e da promoção da rede nacional de centros de difusão de ciência, estimulando a participação pública na definição de agendas científicas e do estímulo ao reforço da responsabilidade cultural e patrimonial e promovendo a preservação e valorização sistemática do património científico e tecnológico nacional.
Renovar as atividades existentes através da inovação e da melhoria das capacidades de gestão
Uma das prioridades críticas para uma efetiva estratégia de crescimento do produto potencial da economia portuguesa centra-se na retoma e no reforço do investimento em I&D e na Inovação, acrescentando valor à produção e possibilitando a necessária adaptação à rapidez da mudança e novas exigências de mercados e consumidores.
O Governo lançou, no início de 2017, o Programa Indústria 4.0 para apoiar as empresas no sentido de estarem preparadas para aproveitar as oportunidades de negócio no âmbito da Quarta Revolução Industrial, que se carateriza pela introdução de um conjunto de tecnologias digitais nos processos de produção, na relação com os fornecedores e com os clientes e nos produtos produzidos. Atuando sobre a capacitação dos recursos humanos, a cooperação tecnológica, a criação da startup i4.0, o apoio ao investimento, a internacionalização e a adaptação legal e normativa, destacam-se as seguintes medidas: i) Mobilização de medidas do Portugal 2020 para a consciencialização, adoção e massificação de tecnologias associadas ao conceito de Indústria 4.0; ii) Programa de Competências Digitais INCoDe.2030 (ver capítulo Qualificação dos Portugueses) para promover o lançamento da iniciativa que permitirá capacitar, até 2020, mais de 20 mil pessoas em TIC face aos atuais níveis de formação; iii) Cursos Técnicos i4.0, através da revisão da carteira de cursos profissionais técnicos em linha com a procura de novas competências por parte das empresas, no âmbito da digitalização da economia; iv) Learning Factories, através da promoção e apoio na criação de infraestruturas físicas com equipamento tecnológico que recriem ambientes empresariais i4.0, com vista à capacitação do capital humano; v) Apoio a diversas formas de cooperação entre empresas e entidades do sistema científico (laboratórios de fabrico aditivo, incubadoras) para desenvolvimento de novas formas de projeto e fabrico. Portugal faz já parte da plataforma europeia i4.0, encontrando-se no grupo de 12 países que tem uma estratégia para indústria 4.0. Foi também lançado, em agosto de 2017, o Vale Indústria 4.0 que tem como objetivo promover a definição de uma estratégia tecnológica própria, com vista à melhoria da competitividade das empresas, alinhada com os princípios da Indústria 4.0, tendo-se iniciado a focalização dos apoios a empresas no âmbito do Portugal 2020 com estratégias alinhadas com a Indústria 4.0 (através da sua ponderação nos critérios de seleção), tendência que será desenvolvida em 2018.
O desenvolvimento do plano de ação para a Indústria 4.0 assenta necessariamente em redes digitais modernas e adequadas a uma economia fortemente dependente da internet. O Governo acompanhará, avaliando as condições necessárias, o desenvolvimento de um programa de investimento privado na extensão das redes digitais até 2020, incluindo nas redes móveis de última geração, cuja cobertura se pretende alargar a mais 1000 freguesias até 2019, no âmbito da renovação das licenças móveis. Ainda com o objetivo de reforçar a economia digital, serão implementados mecanismos de apoio direto às PME para adequação dos seus modelos de negócio com vista à sua inserção na economia digital, permitindo implementar processos crescentemente desmaterializados com clientes e fornecedores, através da utilização das TIC, contribuindo para o desenvolvimento de redes mais modernas de distribuição e colocação de bens e serviços no mercado.
Até 2019, será implementada uma nova Estratégia do Design em Portugal para reforço da política pública de introdução do design e da arte na indústria, essencial à promoção e desenvolvimento do potencial criador quer em empresas existentes, quer no apoio de novos empreendedores e de novas ofertas no mercado.
A inovação deverá ainda ser considerada nos serviços e produtos mais tradicionais que constituem uma parte integrante da nossa identidade e da nossa cultura. Serão adotadas medidas tendentes, por um lado, à promoção do potencial criador em novas empresas, novos empreendedores e novas ofertas e, por outro, à melhoria das capacidades de gestão através da redução de custos de contexto, nomeadamente o mapa do comércio, serviços e restauração, com um estudo preliminar para a criação e implementação de uma base de dados georreferenciada, disponível online, com informação sobre os estabelecimentos comerciais e de serviços existentes no território nacional. Em ligação com o Balcão do Empreendedor, esta base de dados constitui um instrumento que permitirá à Administração Pública monitorizar, avaliar e definir políticas públicas para o setor do comércio e serviços e, simultaneamente, permite aos empresários uma melhor avaliação e identificação de oportunidades de negócio neste setor de atividade.
Será criado um ponto único de acesso online à informação sistematizada respeitante às contraordenações económicas e correspondentes coimas que se encontram dispersas por diversos diplomas legais, facilitando o seu acesso aos agentes económicos e permitindo avaliar a necessidade de aprovação de novo regime jurídico para as contraordenações económicas que estabeleça um procedimento geral e garanta a uniformização das molduras sancionatórias aplicáveis.
Será também fomentado o desenvolvimento da inovação no âmbito da indústria de defesa como instrumento de geração de valor acrescentado na economia nacional, mantendo e reforçando o emprego qualificado e promovendo e estimulando a especialização e a capacidade de exportação das empresas do setor que operam em Portugal, nomeadamente o setor aeronáutico.
Prosseguir-se-á empenhadamente o processo de participação no consórcio europeu Space Surveillance and Tracking que, potenciando o acesso a um maior leque de financiamentos europeus para o desenvolvimento tecnológico na área espacial articulando necessidades militares, I&D e tecido empresarial português, permitirá a afirmação de Portugal e das suas indústrias nesta área de futuro. Serão, ainda, acompanhadas com proximidade as oportunidades criadas pelo Fundo de Defesa Comum.
Promover o potencial criador em novas empresas, novos empreendedores e novas ofertas
Apresentando um conjunto abrangente de medidas, a StartUp Portugal, lançada em 2016, visa o contínuo desenvolvimento do empreendedorismo de base tecnológica, através da criação de um ecossistema de empreendedores sustentado à escala nacional, da crescente atração de investidores nacionais e estrangeiros e da promoção do crescimento de startups nos mercados externos, estando já no terreno: i) Instrumentos financeiros Portugal 2020; ii) Fundo de co-investimento 200M; iii) Startup Voucher; iv) Vale Incubação e Vale Aceleração; v) Programa Momentum; vi) Programa Semente; vii) Estruturação e desenvolvimento do ecossistema nacional de empreendedorismo.
A realização do Web Summit em novembro de 2016, o maior evento de empreendedorismo tecnológico na Europa, reforçou a importância de Portugal enquanto promotor do empreendedorismo, cujos sinais positivos já estavam patentes na evolução do número de novas empresas criadas, nomeadamente no que se refere às empresas em setores de alta e média-alta tecnologia e às empresas de rápido crescimento que demonstraram maior dinamismo. Será implementado ainda este ano e no âmbito da Web Summit, um novo fundo de capital de risco - o Fundo 200M - que visa atrair novos investidores nacionais e estrangeiros e apoiar a constituição ou capitalização de empresas, prioritariamente nas fases de arranque (seed, startup, later stage venture - séries A e B) com um novo modelo de gestão.
Estão já em fase de implementação a Linha de Financiamento a Entidades Veículo de Business Angels e a Linha de Financiamento a Fundos de Capital de Risco, ambas financiadas por fundos europeus estruturais e de investimento do Portugal 2020 que permitirão uma alavancagem de fundos na ordem dos 500 M(euro), tendo também já sido disponibilizadas as Linhas Capitalizar, num montante de 2700 M(euro), repartidas por um conjunto de instrumentos financeiros dirigidos maioritariamente a PME.
No âmbito da StartUp Portugal criou-se o Startup Voucher destinado ao apoio a projetos empreendedores na fase da ideia através da atribuição de bolsas, com o objetivo de apoiar a criação de startups (dotação de 10 M(euro)) e, na sequência do processo de seleção das incubadoras de empresas, foi lançado, com o apoio do Portugal 2020, o Vale Incubação para startups que pretendem adquirir serviços imprescindíveis ao seu arranque, nomeadamente serviços de gestão, de marketing, assessoria jurídica, desenvolvimento de produtos e serviços financeiros. Foi também lançado o Programa Momentum para apoio a recém-licenciados e finalistas do ensino superior que tenham beneficiado de apoio social durante o curso e que, no final dos estudos, querem desenvolver uma ideia de negócio, mas não possuem condições financeiras para poderem focar-se na criação da sua startup.
O Programa Semente apoia investidores individuais que decidam entrar no capital Startups Inovadoras através de um regime fiscal mais favorável, favorecendo a criação e crescimento de projetos empresariais de empreendedorismo e inovação com deduções fiscais até um máximo de 40 %. Dando corpo ao desenvolvimento do ecossistema nacional de empreendedorismo, está em consolidação a Rede Nacional de Incubadoras de empresas, bem como a Rede Nacional de FabLabs (ou prototipagem) e Makers com medidas como a criação de Zonas Livres Tecnológicas constituídas por task forces regulatórias para facilitar a investigação, teste e produção de tecnologias de ponta (foi já criada Task Force dos Veículos Autónomos e Drones com coordenação técnica do CEIIA). Está igualmente em implementação o Simplex para Startups com a implementação de projetos-piloto na Guarda e em Leiria e visando extensão a mais zonas do país.
O papel do Estado enquanto promotor da inovação pode também ser incrementado no âmbito dos mercados públicos, através de duas vias: i) considerando a inovação das soluções a concurso como um dos critérios de seleção; ii) lançando concursos para o desenvolvimento de soluções ou produtos inovadores, quando deles necessita.
No âmbito da revisão Código dos Contratos Públicos, efetuada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, contempla-se a criação de um novo procedimento contratual - a parceria para a inovação - cujo objetivo é a realização de atividades de investigação e o desenvolvimento de bens, serviços ou obras inovadoras, tendo em vista a sua aquisição posterior pela Administração Pública.
Serão também lançados concursos de aquisição de produtos e serviços inovadores pela Administração Pública que favoreçam, no respeito pelos normativos comunitários aplicáveis, o seu desenvolvimento e posterior fornecimento por startup de base tecnológica.
Estimular a integração de empresas e instituições em cadeias
de valor internacionais, favorecendo
a internacionalização da economia portuguesa
O Investimento Direto Estrangeiro (IDE) representa um dos motores de crescimento económico em Portugal, sendo igualmente um fator muito relevante para a inovação e sua disseminação no âmbito das redes estabelecidas com PME fornecedoras.
O Portugal 2020 constitui um instrumento de apoio muito importante para o financiamento de projetos inovadores que contribuam para a alteração do perfil produtivo do tecido económico. Até ao presente, já foram apoiados inúmeros projetos que visam a introdução de inovação produtiva nas empresas, com forte focalização em empresas exportadoras, com um investimento previsto de mais de 4,2 mil milhões de euros a realizar maioritariamente até final de 2017.
Ainda no âmbito do Portugal 2020, a internacionalização tem também sido uma das dimensões mais apoiadas. Para além do investimento empresarial, o Portugal 2020 apoiou já, através de ações coletivas implementadas por associações empresariais, projetos com um investimento superior a 80 milhões de euros que intervêm, de forma direta, no contributo para o reconhecimento e associação internacional da imagem de Portugal à qualidade e sustentabilidade dos bens e serviços produzidos no país (da sua sofisticação e inovação) e, por outro lado, na disponibilização às PME de bens e serviços coletivos que potenciem mais e melhor inteligência económica na competitividade nos mercados internacionais.
Para favorecer a internacionalização da economia portuguesa, será ainda implementado o programa Internacionalizar e o novo plano estratégico da AICEP, E. P. E., no sentido de aumentar a competitividade das empresas por via da internacionalização e da inovação. Entre outros, este Programa tem como objetivo o alargamento da base exportadora e estimular o potencial exportador de empresas, nomeadamente de PME, bem como potenciar a captação de IDE.
Neste âmbito, serão desenvolvidas, designadamente, as seguintes medidas em 2018:
- Prosseguir a abertura ao exterior, visando a diversificação de mercados, potenciando a centralidade atlântica de Portugal e a dimensão económica dos países de língua portuguesa;
- Prosseguir o apoio à internacionalização de empresas e assegurar maior proximidade às empresas exportadoras, com atenção acrescida às PME, às novas exportadoras e às exportadoras para um só mercado, designadamente através da promoção de soluções digitais que permitam simplificar e personalizar o apoio prestado pela AICEP, E. P. E.;
- Promover ações com vista à captação de investimento e fomento do reinvestimento em Portugal;
- Facilitar o acesso das empresas portuguesas a financiamento nacional e internacional para apoio aos respetivos processos de internacionalização;
- Reforçar o acompanhamento das empresas e clusters, nas ações previstas para os principais mercados de exportação e captação de IDE, em coordenação com as respetivas associações, de forma a potenciar a cadeia de valor nacional;
- No contexto da saída do Reino Unido da UE, apoiar as empresas portuguesas e promover a atração de investimento, acompanhando a articulação entre a AICEP, E. P. E., o Turismo de Portugal, o IAPMEI, I. P., outras instituições da Administração Pública, e a Estrutura de Missão Portugal In;
- Prosseguir os esforços de capacitação e qualificação dos recursos humanos para a internacionalização, através do reforço das parcerias com as Universidades Portuguesas e da consolidação do programa INOV Contacto.
Promover a inovação no turismo aumentando a atratividade dos destinos ao longo do ano
Tendo em consideração o importante papel desempenhado pelo setor do turismo na economia portuguesa e, concretamente, no seu setor exportador, importa igualmente salientar a apresentação da Estratégia para o Turismo 2027 (ET 27), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2017, de 27 de setembro, que consubstancia uma visão de longo prazo para a atividade turística em Portugal com um foco na diversificação de destinos - nomeadamente para as regiões do interior e regiões autónomas, onde o efeito multiplicador do turismo tem maior impacto, com objetivos e metas concretas de sustentabilidade económica, social e ambiental - e de redução da sazonalidade. A valorização das áreas protegidas constitui um importante desafio para o ano de 2018 que se pretende demonstrativo das virtualidades da integração da conservação da natureza e biodiversidade em setores produtivos e económicos fundamentais.
De entre as medidas previstas na ET 27, relevam as seguintes:
- Programa REVIVE, através do qual é promovida a recuperação e valorização do património do Estado e a sua transformação em ativos económicos com recurso a investimentos privados, reforçando a atratividade de destinos regionais, a desconcentração da procura e o desenvolvimento turístico regional e nacional. Foram selecionados os imóveis a recuperar e lançados os concursos;
- Criação da Tourism Digital Academy para promover a digitalização das empresas de turismo por forma a concorrer no mercado global, através da transferência de conhecimento teórico e prático, com formações direcionadas aos profissionais, para instruir e disseminar as novas ferramentas digitais para o turismo;
- Portuguese Trails para posicionar Portugal enquanto destino de natureza, com destaque para o cycling e walking, e desconcentrar a procura turística ao longo do território e ao longo do ano. Foi já lançado projeto piloto na região algarvia, pretendendo-se a extensão a todo o país e a criação de um site dedicado na internet;
- Valorizar, programa de apoio ao investimento na valorização de Portugal enquanto destino turístico, apoiando projetos de investimento e iniciativas que tenham em vista a regeneração e reabilitação dos espaços públicos com interesse para o turismo e a valorização turística do património cultural e natural do país, nomeadamente através da implementação de redes wi-fi gratuitas nos centros históricos, do apoio a projetos de turismo acessível que visem a adaptação de espaços, recursos e serviços de interesse turístico a pessoas com necessidades especiais e da implementação de projetos que contribuam para a valorização turística do interior;
- Instrumentos financeiros para o turismo, potenciando a criação de novas formas de financiamento aplicáveis ao turismo, com especial foco na promoção da reabilitação turística e no desenvolvimento de oportunidades no interior do país.
No mesmo âmbito, continuam a destacar-se ainda os seguintes programas:
- Dinamização da formação no turismo - Dinamização e reestruturação da rede de formação no turismo com revisão dos curricula, reforço das soft skills e aumento do número de pessoas formadas nas Escolas de Hotelaria e Turismo;
- Programa VIP - Valorização, Inovação e Promoção Turística para captação e promoção de rotas aéreas, marítimas e operações turísticas;
- Turismo 4.0 - Programa de formação e dinamização do empreendedorismo no turismo, concursos para apoio a projetos turísticos relacionados com património natural e cultural e capacitação digital dos destinos e das empresas turísticas portuguesas;
- Programa de captação de eventos corporativos e congressos - captação de congressos e eventos internacionais, bem como criação de fundo de promoção e plataforma de divulgação;
- Implementação da conta-satélite turismo para monitorização da atividade turística e os seus impactos;
- Programas de reposicionamento dos destinos turísticos regionais, através da dinamização de produtos turísticos específicos, da promoção turística direcionada a segmentos identificados e da dinamização de calendários regulares de eventos.
5 - Valorização do território
O desenvolvimento sustentável do território português é fundamental para a melhoria das condições económicas e sociais do país e condição essencial para a aplicação equitativa das políticas públicas. Deste modo, devem ser utilizadas, de forma racional, as valências e potencialidades do território português, maximizando os benefícios daí decorrentes e, simultaneamente, contribuindo para o cumprimento dos objetivos para o desenvolvimento sustentável.
Neste contexto, o Governo assume que o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (2020 e 2030), enquadra a execução das diversas políticas de valorização do território. A aposta neste desígnio já se traduziu, ao longo do ano de 2016, na redução da dependência energética de Portugal (78,3 % em 2015; 74,8 % em 2016), com forte impulso dado pela produção de energia através de fontes renováveis. A valorização do território resulta assim de um conjunto de intervenções das políticas públicas que, atuando de forma integrada, garantem as sinergias necessárias ao desenvolvimento de um território competitivo, coeso e sustentável, ancorado na utilização eficiente de todos os recursos e no desenvolvimento racional das respetivas infraestruturas de suporte. Deste modo, a estratégia do Governo para a valorização do território desenvolve-se em torno de três dimensões:
- Território competitivo - destacando as políticas de habitação e reabilitação urbana, enquanto motores da qualificação dos territórios urbanos com impactes no seu povoamento e na promoção do emprego, da eficiência energética e da inovação social;
- Território coeso - apostando na otimização da utilização dos diversos recursos endógenos que possuímos, com destaque para a floresta enquanto recurso inexplorado e património esquecido, nomeadamente no interior;
- Território sustentável - garantindo a utilização eficiente e responsável de recursos como a água, a energia, o litoral e a biodiversidade e potenciando a transição para uma economia neutra em carbono baseada nos princípios da economia circular.
Território competitivo
As cidades caracterizam-se pela concentração e interligação do capital humano, da inovação, da competitividade, sendo espaços de excelência para a dinamização económica, social e cultural.
A integração das políticas urbanas nas suas diferentes dimensões, desde a melhoria da eficiência na provisão de serviços públicos, passando pela sustentabilidade no uso dos recursos (e.g. gestão da água e resíduos, uso de energias renováveis, eficiência energética, construção sustentável), pela proteção ambiental e por uma mobilidade mais inteligente, ou pela crescente incorporação de inovação nas funções e infraestruturas urbanas a par da dinamização e diversificação da sua base económica e da sua integração em redes nacionais e internacionais, são hoje elementos essenciais às cidades, enquanto espaços mais coesos e adaptados aos cidadãos que nelas habitam, trabalham e que as visitam. Neste sentido, a sua revitalização é também fundamental para a promoção destas sinergias, importando particularmente combater a degradação do património edificado, dadas as suas externalidades em matéria de qualidade de vida, atratividade e competitividade do ambiente urbano. Deste modo, o investimento em reabilitação urbana deve permitir a construção de novas centralidades nas cidades, dinamizando zonas em declínio; contribuir para a melhoria do desempenho energético, hídrico e ambiental dos edifícios; promover a inclusão social; e redinamizar o comércio local e de proximidade, bem como promover a atratividade turística dos territórios.
Uma renovada e ambiciosa política de habitação é fundamental para a manutenção da competitividade dos territórios, nomeadamente dos territórios urbanos. Constituindo um direito consagrado na Constituição, a habitação representa a base de uma sociedade estável e coesa e o alicerce a partir do qual os cidadãos constroem as condições para aceder a outros direitos, como a educação, a saúde, o emprego ou a realização pessoal.
O reconhecimento das profundas alterações dos modos de vida e das necessidades socioeconómicas das populações, bem como da combinação de carências conjunturais com necessidades de habitação de natureza estrutural, derivadas das políticas de habitação anteriores e da mudança de paradigma no acesso ao mercado de habitação precipitada pela crise económica e financeira internacional, justificam assim a prioridade a uma política de habitação que contribua para resolver problemas herdados e dar resposta às novas circunstâncias do setor habitacional.
A reabilitação urbana é atualmente um tema incontornável quer se fale de conservação e defesa do património, de desenvolvimento sustentado, de ordenamento do território, de qualificação ambiental ou de coesão territorial. É cada vez mais um instrumento-chave para a qualificação e o desenvolvimento dos territórios construídos e para a melhoria da qualidade de vida das populações, sendo a via de excelência para alcançar a sustentabilidade do desenvolvimento urbano.
A qualidade dos territórios urbanos e a garantia do direito à habitação são condições críticas, cuja satisfação exige, portanto, políticas que promovam a generalização da reabilitação como forma de intervir no edificado e garantam aos cidadãos, ao longo do seu percurso de vida, o acesso e a liberdade de escolha de uma habitação digna e adequada, não só em termos de custo, mas também ao nível da qualidade, conforto e segurança dos alojamentos, de localização, acessibilidades, equipamentos e serviços. Neste quadro, os grandes objetivos a prosseguir são:
i) Dar resposta às famílias que vivem em situações de grave carência habitacional;
ii) Garantir o acesso à habitação para todos os que não têm resposta por via do mercado;
iii) Criar as condições para que a reabilitação seja a principal forma de intervenção ao nível do edificado e do desenvolvimento urbano;
iv) Promover a inclusão social e territorial e as oportunidades de escolha habitacionais.
Os múltiplos desafios que se colocam à política de habitação - económicos, ambientais e sociais - mostram a necessidade de uma abordagem integrada e multidimensional, adaptada às características específicas dos territórios e das comunidades. Por esta razão, a intervenção proposta assenta em três princípios orientadores que implicam uma evolução face às políticas anteriores neste domínio, traduzindo-se numa passagem:
. De uma política centrada na oferta pública de habitação para os mais carenciados, para uma política orientada para o acesso universal a uma habitação;
. De uma política de habitação cujos principais instrumentos assentaram na construção de novos alojamentos e no apoio à compra de casa, para uma política que privilegia a reabilitação e o arrendamento;
. De uma política de habitação centrada nas «casas», para uma política que coloca no seu centro as «pessoas».
A médio prazo (oito anos) o objetivo é aumentar o peso da habitação com apoio público na globalidade do parque habitacional e baixar a taxa de sobrecarga das despesas com habitação no regime de arrendamento, em convergência com a atual média europeia.
Atendendo aos objetivos e metas das políticas de habitação e reabilitação definiram-se quatro eixos de intervenção, em torno dos quais se organizam os instrumentos e medidas a desenvolver.
1 - Da habitação social ao habitat
O relançamento de uma política de habitação social moderna e adequada à atual conjuntura deverá ser suportada pela criação de novos programas que integrem ações com diferentes fins, designadamente: suprir as carências quantitativas ainda presentes e responder a novas situações de vulnerabilidade; melhorar as condições habitacionais do parque de habitação social existente; promover a integração territorial da oferta de habitação social e a diversidade social nos bairros existentes; facilitar a mobilidade dos agregados familiares na habitação social; dar respostas integradas à concentração de problemas de exclusão social, económica e territorial das áreas habitacionais desfavorecidas e incentivar uma maior participação e envolvimento das populações na gestão das suas áreas habitacionais.
2 - Arrendamento acessível
Com vista a promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a custos acessíveis, será criado um novo Programa de Arrendamento Acessível. Complementarmente, será reforçado o programa de apoio ao arrendamento jovem. Pretende-se, assim, dar resposta às necessidades das famílias de rendimentos intermédios que têm hoje, em alguns territórios, muita dificuldade em aceder ao mercado habitacional sem que isso comporte uma sobrecarga excessiva para o seu orçamento familiar. Será promovida a adaptação de programas existentes, tanto de apoio à procura (e.g., Programa Porta 65 - Jovem) como de apoio ao investimento (e.g., Programa Reabilitar para Arrendar), a fim de assegurar a plena articulação e complementaridade com o Programa de Arrendamento Acessível, otimizando os instrumentos no seu conjunto.
3 - A reabilitação como regra
Será promovida a revisão do quadro legal e regulamentar da construção de modo a adequá-lo à reabilitação energética e funcional de edifícios. Enquadra-se nesta linha a definição de orientações para melhoria das condições de segurança estrutural e sísmica na reabilitação de edifícios. Pretende-se dotar a reabilitação de um quadro regulamentar adequado às suas especificidades, no qual estejam conciliadas as legítimas expectativas em termos de adequação aos padrões de segurança, habitabilidade e conforto atuais, com os princípios da sustentabilidade ambiental e da proteção do património.
Adicionalmente, os fenómenos de degradação e abandono do parque edificado já não se cingem aos edifícios mais antigos ou às zonas ditas «históricas», estando hoje disseminados pelas áreas urbanas. Dado este fenómeno se manifestar cada vez mais de forma disseminada, e a sua resolução ser em todos os casos uma matéria de interesse público, este deve ser abordado não com base em parâmetros de localização geográfica (como, por exemplo, as Áreas de Reabilitação Urbana), mas com base em critérios como o estado de conservação e a ocupação dos imóveis. Na escala urbana, as áreas territoriais a necessitar de intervenções integradas de reabilitação já não se cingem aos centros ditos «históricos» e exigem instrumentos que permitam uma melhor integração territorial das políticas setoriais nestas intervenções. Justifica-se assim também uma revisão do enquadramento legal e regulamentar da reabilitação urbana para o adequar a estes fins.
4 - Apoios à reabilitação
Continuará a ser colocado especial ênfase na dinamização da reabilitação do edificado e urbana. Nesse âmbito assume relevância a implementação do Fundo Nacional da Reabilitação do Edificado, do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas, do Programa Reabilitar para Arrendar e do Programa «Casa Eficiente 2020». Complementarmente, continuará a ser disponibilizado apoio financeiro, através do Portugal 2020, para os municípios promoverem intervenções nos domínios da regeneração urbana e para as comunidades desfavorecidas. Terá, também, continuidade a linha de apoio a intervenções de reabilitação que visem melhorar a eficiência energética nos bairros sociais.
Neste sentido, importa referir que, ao longo de 2017, já foi possível obter avanços em programas como o Programa Reabilitar para Arrendar, que visa promover a reabilitação de edifícios com mais de 30 anos para arrendamento posterior de valor não superior ao da renda condicionada, com mais de 90 edifícios com intervenções aprovadas, envolvendo um investimento de mais de 19 milhões de euros e 370 frações, bem como nos apoios do Portugal 2020 à requalificação e revitalização do espaço urbano, com a contratualização de planos de ação para a regeneração urbana, abrangendo a quase totalidade dos municípios de Portugal continental, envolvendo um montante total de investimento superior a 1000 milhões de euros. Neste momento, já foram aprovados 364 projetos, representando um investimento de 187 milhões de euros que serão executados ao longo dos anos de 2017 e 2018.
Em complemento, importa destacar que em 2016, a evolução da atividade do setor da construção foi muito positiva, tendo aumentado em mais de 10 % os edifícios licenciados, perspetivando-se que em 2017 seja mantida esta tendência. Este clima de retoma é confirmado também pela evolução positiva do indicador de confiança da Construção e Obras Públicas, atingindo, em agosto de 2017, o valor máximo desde setembro de 2002.
No âmbito da política do Governo, serão adotadas medidas tendentes à redinamização do comércio local e de proximidade, nomeadamente através da criação de um plano de promoção nacional e internacional das «Lojas com História» e desenvolvimento de uma plataforma online de informação sobre estabelecimentos comerciais de interesse histórico e cultural ou social.
A reabilitação do ambiente urbano incorpora ainda a preservação e qualificação do património histórico e cultural (material e imaterial), enquanto matriz da nossa identidade e também como ativo económico. O património cultural é um dos grandes motores da oferta turística portuguesa, do desenvolvimento do interior do país e tem o potencial de descentralização das rotas turísticas habituais e de criação de riqueza harmonizada no território. Neste sentido, importa relevar o apoio aprovado no âmbito do Portugal 2020 a cerca de 300 projetos de conservação e requalificação do património material e imaterial, consubstanciando em cerca de 200 milhões de euros de investimento, a executar ao longo de 2018 e anos seguintes.
No que se refere à descarbonização do ambiente urbano, importa destacar a seleção das 12 cidades que vão acolher o programa Laboratórios Vivos para a Descarbonização, cujos planos de ação para fomentar a descarbonização através de soluções tecnológicas que aumentem a eficiência e reduzam o consumo de energia, melhorando a sustentabilidade, a inclusão social e a qualidade de vida destes territórios serão implementados em 2018. O programa Casa Eficiente estará totalmente operacionalizado em 2018, com as primeiras operações a serem aprovadas durante esse ano.
Neste âmbito, importa ainda destacar, que para além dos apoios do Portugal 2020 já concedidos para a eficiência energética na Administração Pública (com 27 projetos aprovados, representando um investimento total de 61,8 milhões de euros), o ano de 2018 será marcado pelo aprofundamento destes apoios, nomeadamente no que se refere à esfera da administração local. O Governo prevê ainda agilizar o Fundo de Eficiência Energética e os programas ECO.AP, bem como estabelecer para a administração central do Estado (por ministério), um caderno de encargos para implementação de medidas de eficiência energética e hídrica, de promoção de produção de energia para autoconsumo e de descarbonização da frota automóvel.
Adicionalmente, serão iniciados os processos tendentes a uma agenda mais ambiciosa de descarbonização, que passa pela transição da utilização de derivados do petróleo para outras fontes de energia, nomeadamente através de medidas como:
. Obrigatoriedade de as novas habitações e ou garagens terem um ponto de carregamento para veículo elétrico a partir de 2019;
. Reforço das redes urbanas de postos de carregamento tendo como base a tipologia do edificado;
. Instalação obrigatória de sistemas de AQS, ou com base em fontes renováveis em novas habitações a partir de 2020.
No domínio dos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos que apresentem materiais contendo amianto, o Governo continuará em 2018 os trabalhos iniciados em 2016 e que já permitiram a identificação e priorização das intervenções a executar (sendo que as mais prioritárias já estão em execução em cerca de 86 edifícios), nomeadamente no que se refere à obtenção do financiamento necessário à prossecução destes investimentos.
Território coeso
O pleno aproveitamento das oportunidades e desafios do território português só pode ser garantindo através da promoção da coesão territorial. A prossecução desse objetivo é assegurada através da mobilização de todos os recursos territoriais, tendo por objetivo a fixação da população, a coesão social e a competitividade territorial. Importa, deste modo, aproveitar os principais ativos territoriais, com especial atenção para a floresta, para os recursos endógenos do interior e para o mar, bem como potenciar a conectividade territorial enquanto instrumento funcional para a concretização da coesão territorial.
Floresta
A reforma do setor florestal, recentemente aprovada, está estruturada em três áreas de intervenção: gestão e ordenamento florestal; titularidade de propriedade florestal; e defesa da floresta, nas vertentes de prevenção e de combate aos incêndios. As medidas aprovadas impõem uma reformulação das políticas públicas neste setor, com início em 2017 e desenvolvimento ao longo dos próximos anos, tendo em vista proteger e promover os ativos de um recurso de enorme relevância estratégica para o desenvolvimento económico e para a sustentabilidade ambiental do país.
No que se refere à gestão e ordenamento florestal, o Governo criou as Entidades de Gestão Florestal, a fim de aumentar a produtividade e rentabilidade dos ativos florestais e de melhorar o ordenamento do território, e criou também um regime especial e extraordinário para a instalação de novas centrais de valorização de resíduos de biomassa florestal, de modo a contribuir para a dinamização do mercado da biomassa florestal residual, através da limpeza das áreas florestais.
Foi criado o Sistema de Informação Cadastral Simplificada, que visa promover uma adequada gestão e um melhor planeamento, controlo, e apoio à decisão sobre a ocupação e uso do território, através da agregação da informação registral, matricial e georreferenciada, relacionada com os prédios, numa primeira fase, rústicos e mistos. Com a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, o Balcão Único do Prédio (BUPi), apresenta-se como a interface, física e digital, que simplifica o registo da propriedade, incluindo a comunicação de informação cadastral georreferenciada por parte de proprietários, autarquias locais e de outras entidades públicas com competência de natureza territorial, criando assim uma plataforma de articulação dos cidadãos com a Administração Pública, simplificadora de procedimentos. No que respeita à defesa da floresta, foi definido o Programa de Fogo Controlado e o reforço do Programa de Sapadores Florestais, quer do ponto de vista material e humano, quer financeiro. Simplificou-se ainda o procedimento de autorização de ações de arborização e rearborização, sob as regras de uma gestão florestal sustentável e com respeito das boas práticas silvícolas, e a determinação da restrição à expansão da área do eucalipto, designadamente, através do fortalecimento dos mecanismos associados à fiscalização.
Interior
O desenvolvimento dos territórios do interior é essencial para a coesão territorial. O Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), aprovado em outubro de 2016, pretende reforçar sistemas de centralidades capazes de garantir a equidade territorial no acesso aos serviços públicos, articulando ofertas setoriais e propondo novos serviços e sistemas de organização, através de visões intersetoriais e interescalares, tendo em vista a qualidade de vida das populações. Este programa inclui mais de 160 medidas transversais às diversas áreas de governação, situadas em torno de cinco grandes eixos: a) território interior + coeso, garantindo a inclusão social e a equidade territorial no acesso aos serviços; b) território interior + competitivo, alargando as capacidades de desenvolvimento dos territórios rurais, através da valorização dos recursos endógenos; c) território interior + sustentável, valorizando os espaços de montanha, de fronteira e os territórios mais periféricos; d) território interior + conectado, reforçando as relações urbano-rurais e as articulações entre as bases produtivas litoral-interior e com a diáspora; e) território interior + colaborativo, promovendo a transversalidade e a atuação interministerial em processos inovadores de governança territorial.
Em paralelo, o PNCT define a Agenda para o Interior, constituída por oito iniciativas organizadas em torno de desafios e questões estruturantes: Envelhecimento com Qualidade; Inovação da Base Económica; Capital Territorial; Cooperação Transfronteiriça; Relação Rural-Urbana; Acessibilidade Digital; Atratividade Territorial; Abordagens, Redes e Participação. Estas iniciativas assentam no reforço do trabalho colaborativo, com vista a aumentar o conhecimento sobre os problemas, refletir sobre os desafios estratégicos e formular propostas, de forma a preparar os processos de intervenção em torno de temas considerados prioritários para o desenvolvimento do interior.
Desde a sua aprovação, foi i) criado um sistema de incentivos ao empreendedorismo e ao emprego (SI2E), com especial foco nos territórios do interior, potenciando a fixação das populações e a dinamização económica e social destes territórios, tendo sido para isso lançados concursos que representam um volume total de apoio de 159 milhões de euros; ii) concedidos incentivos fiscais ao interior em sede de IRC; iii) estabelecidos incentivos aos médicos, nas diferentes especialidades, para a mobilidade para regiões menos favorecidas, com vista à promoção da equidade no acesso a cuidados de saúde de qualidade; iv) reativadas 20 circunscrições extintas cumprindo o desígnio de aproximar a justiça dos cidadãos; e, v) lançadas medidas na área do turismo, como o programa de valorização turística do interior, com uma dotação de 10 milhões de euros, e o programa REVIVE.
Em 2018, no âmbito do PNCT, o Governo criará, entre outros, um programa de formação profissional agrícola, em cooperação com as escolas agrícolas e escolas superiores agrárias, visando o rejuvenescimento empresarial agrícola e a recuperação da extensão rural, bem como a valorização dos circuitos curtos e a economia de proximidade.
A expansão da área irrigável assume uma relevância central para a melhoria do desempenho na atividade agrícola e das condições de vida do meio rural, constituindo-se como um instrumento de dinamização económica, de aumento do autoaprovisionamento agroalimentar e de incremento das exportações, para além de contribuir de forma decisiva para a fixação das populações nos territórios do interior. Estas intervenções também assegurarão as condições de segurança das barragens e a construção de diques para a defesa dos solos contra os efeitos das marés. Nestes termos, o Governo promoverá a reabilitação e a instalação de novos aproveitamentos hidroagrícolas em todo o território nacional, num total de cerca de 90 000 hectares, com financiamento através do FEADER e do BEI (que se encontra em fase de negociação), neste caso para a ampliação de 47 000 hectares do Empreendimento de Alqueva.
No âmbito da pequena agricultura em 2017, foi iniciado o pagamento redistributivo aos 5 primeiros hectares das explorações agrícolas, foi aumentado o pagamento do regime da pequena agricultura bem como o limiar máximo de investimento elegível por projeto nos pequenos investimentos, via PDR 2020, iniciativas que se manterão nos anos seguintes. A concretização, em 2018, do Estatuto da Pequena Agricultura Familiar será um instrumento essencial de política para a manutenção da atividade e para o reconhecimento da importância que os pequenos agricultores têm nas economias locais e nos equilíbrios social e territorial do país.
A prioridade dada à floresta é ainda manifestada na implementação do Plano de Revitalização do Pinhal Interior (PRPI), constituído na sequência do incêndio ocorrido na região centro do país em junho de 2017 e era previsto pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2017, de 12 de julho, tendo em vista assegurar as mais-valias económicas, sociais e ambientais na implementação de medidas para a promoção integrada da valorização do território, numa perspetiva integral e multidimensional de um novo paradigma de políticas públicas nos territórios do interior. Em particular, no âmbito da adoção de medidas de prevenção estrutural e de relançamento da economia, pretende-se promover uma gestão florestal sustentada e o aumento da resiliência económica e social dos territórios, com os seguintes objetivos:
. Desenvolver um projeto-piloto na região centro de promoção do reordenamento sustentado da floresta, através de medidas de gestão integrada da floresta, valorizando as zonas de intervenção florestal e as entidades de gestão florestal;
. Promover a dinamização empresarial nas regiões afetadas, visando a atração e fixação de investimento produtivo e a criação de emprego mais sustentado;
. Implementar medidas de prevenção e gestão estratégicas de risco de incêndio, assumidas pelas autoridades e pelos utilizadores das florestas, incluindo os produtores e a população em geral, em articulação com a gestão integrada da floresta no âmbito do projeto-piloto.
Mar
O Mar é um ativo fundamental para a coesão territorial e a valorização competitiva do país. A Estratégia do Governo para o Mar tem como objetivo primordial o crescimento da economia do mar, assente num modelo de desenvolvimento sustentável de aproveitamento dos recursos marinhos, dando cumprimento aos compromissos internacionais de Portugal e contribuindo para a estratégia Europa 2020, em matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Neste sentido, a área governativa para o Mar desenvolve a sua ação de acordo com três eixos estratégicos que se encontram plasmados no Programa Nacional de Reformas 2017 (PNR 2017):
- Afirmação da soberania - reforçar e consolidar a importância geoestratégica atlântica do país e afirmar Portugal como país marítimo que preserva o seu capital natural, promovendo um melhor ordenamento marítimo, garantindo uma presença efetiva no mar e uma capacidade adequada de defesa e segurança do mar, através das seguintes medidas de ação política:
. Garantir que a proposta de extensão da Plataforma Continental apresentada por Portugal na Comissão de Limites das Nações Unidas atinge os seus objetivos, com vista ao reconhecimento, por parte da comunidade internacional, dos novos limites da plataforma continental portuguesa. A proposta de extensão da Plataforma Continental para além das 200 milhas náuticas irá reforçar e consolidar a importância geoestratégica atlântica do país, criando um espaço marítimo que une os territórios emersos do país e acentua a territorialidade funcional das colunas de água sobrejacentes;
. Dinamizar a fiscalização e intervenção, assegurando a observância da lei, da ordem e da segurança nos espaços sob soberania e jurisdição nacionais;
. Valorizar e promover o conhecimento e mapeamento dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional e respetivos recursos, através do desenvolvimento, manutenção e operação do ROV Luso e de outras tecnologias de mar profundo. É de sublinhar que este também é um dos resultados decorrente do projeto de extensão da plataforma continental;
. Promover a liderança nacional de projetos de inovação e desenvolvimento de tecnologias focados no conhecimento e mapeamento dos recursos do mar profundo nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional.
- Desenvolvimento da economia azul - uma economia do mar inovadora, sustentável e de valor acrescentado, através de duas linhas de ação: 1) promoção da investigação científica e da proteção e monitorização do meio marinho, dinamizando um tecido empresarial de base tecnológica cuja atividade esteja centrada no mar, e consolidando as atividades marítimas tradicionais e as atividades emergentes; 2) a capacitação dos portos nacionais para dar resposta às mudanças globais no transporte marítimo internacional, permitindo aumentar a conectividade territorial, a competitividade e atratividade económicas, posicionando Portugal de forma competitiva no contexto marítimo internacional, através das seguintes medidas de ação política:
. Dar continuidade à execução da Estratégia para o Aumento da Competitividade Portuária - Horizonte 2026, através da implementação dos projetos de investimento estratégicos aí previstos, os quais visam afirmar o sistema portuário como uma alavanca fundamental para o desenvolvimento económico de Portugal, fomentando o aumento das exportações e do transporte marítimo, aproveitando de forma mais eficiente as vantagens competitivas do posicionamento estratégico do País, através da promoção do aumento da competitividade global dos portos comerciais do continente e das cadeias logísticas nacionais, bem como, simultaneamente, do reforço da ligação dos portos nacionais à Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T);
. Melhorar as condições de exercício da pesca e das comunidades piscatórias, salvaguardando os seus espaços marítimos tradicionais, valorizando os produtos da pesca, tendo em vista promover uma pesca mais sustentável e competitiva, baseada no conhecimento científico, na inovação e na criação de emprego;
. Desenvolver e promover uma estratégia nacional para o gás natural liquefeito marítimo, contribuindo assim para a descarbonização do transporte marítimo e para a redução dos seus impactes ambientais;
. Desenvolver e promover a estratégia industrial das energias renováveis oceânicas;
. Promover o desenvolvimento e exploração das vias navegáveis interiores portuguesas, nomeadamente da via navegável do Douro e do Rio Tejo até Castanheira do Ribatejo;
. Implementar o Fundo Azul, criado em 2017, tendo em vista a promoção e inovação da economia do mar, incentivando a criação de startups e de modelos de negócio assentes no conceito de economia circular do mar;
. Implementar o novo Programa EEA Grants para área do mar, que terá início em 2018;
. Dar continuidade ao programa operacional MAR2020, promovendo a competitividade com base na inovação sustentável e no conhecimento;
. Criar o Observatório do Atlântico, enquanto centro internacional para o conhecimento e exploração sustentável dos recursos oceânicos, incentivando a cooperação internacional e a I&D entre universidades e o setor empresarial;
. Desenvolver a aquicultura semi-intensiva e extensiva de bivalves nos estuários, definindo áreas de produção com base na qualidade microbiológica, e implementar um programa de aquicultura offshore;
. Implementar a Janela Única Logística, tendo em vista a digitalização e a descarbonização do setor marítimo-portuário, o que envolve, designadamente: evolução da Janela Única Portuária (JUP) para o conceito mais alargado da Logística, o qual em 2020 estará implementado em todo o território nacional, integrando não só os meios de transportes terrestres numa lógica intermodal, como também a ligação aos portos secos;
. Implementar o «Conceito de Porto Seco», de cariz essencialmente aduaneiro, tendo em vista a criação de um modelo simplificado de transferências de mercadorias por ferrovia entre os Portos Marítimos e os Portos Secos;
. Prosseguir a simplificação administrativa de alguns processos, nomeadamente o de licenciamento, as vistorias e as inspeções, revendo procedimentos, diminuindo os prazos de resposta e apostando na Plataforma do Mar (ponto único de acesso digital a toda a informação e processos de registo e licenciamento da atividade económica em meio marinho:), visando uma melhor articulação entre as diversas entidades intervenientes, tal como previsto no Programa SIMPLEX+ 2016.
- Valorização sustentável e proteção dos recursos do mar - valorizar os serviços dos ecossistemas marinhos, recuperar e proteger o capital natural e promover a cultura marítima na identidade nacional, através de:
. Promover a gestão efetiva de áreas marinhas protegidas para valorização do capital natural dos oceanos, através da promoção de uma Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas integrada e ecossistemicamente coerente;
. Concluir e implementar o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional, promovendo-o como instrumento de desenvolvimento económico, social e ambiental e de afirmação geopolítica de Portugal na bacia do Atlântico;
. Dar continuidade à implementação do Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa, nomeadamente no que respeita ao ordenamento das áreas com maior potencial para esta atividade, na medida da competitividade final, bem como pela elaboração de um Plano Específico para a Aquicultura em cada uma das áreas com potencial aquícola;
. Assegurar, através do MAR2020, a sustentabilidade económica, social e ambiental do setor da pesca e aquicultura e executar a Política Marítima Integrada, no âmbito da UE;
. Alargar os planos de gestão a todas as espécies com importância económica para Portugal, para uma gestão sustentável dos recursos pesqueiros da ZEE;
. Desenvolver a certificação e promoção dos produtos da pesca e da aquicultura, com diferenciação positiva para a qualidade biológica e ambiental dos sistemas de pesca, apanha e cultivo;
. Garantir a segurança alimentar dos bivalves, estendendo a monitorização a todas as biotoxinas, defendendo produtores e consumidores e apoiando a exportação da moluscicultura nacional;
. Instalar um centro de depuração, cozedura e transformação de bivalves no estuário do Tejo, garantindo padrões de segurança a esta atividade.
Conectividade territorial
No que se refere à conectividade territorial, a execução do Plano Ferrovia 2020 garantirá, de forma integrada e complementar, o aumento da mobilidade ferroviária de pessoas e bens através do i) aumento da capacidade da rede, quer em passageiros, quer em carga, quer em número de comboios; ii) redução dos custos de transporte; iii) redução dos tempos e trajeto; e iv) melhoria das condições de segurança e fiabilidade, designadamente através de intervenções complementares na disponibilidade de material circulante. Em 2018, prosseguirá o desenvolvimento do Plano Ferrovia 2020, com a continuação das obras nas linhas do Norte, Minho e Douro e o lançamento dos investimentos nos dois corredores internacionais.
Em 2018, o Governo prosseguirá os investimentos decorrentes do programa de valorização das áreas empresariais estimados em cerca de 180 milhões de euros, que contempla um conjunto de investimentos na criação e expansão de áreas de acolhimento empresarial e em acessos rodoviários a áreas de acolhimento empresarial que se encontram consolidadas e que apresentam elevada relevância nos contextos regional e nacional, promovendo a redução do tempo de ligação às principais vias rodoviárias, o decréscimo dos custos de contexto das empresas, e, simultaneamente, aumentando a segurança rodoviária.
O ano de 2018 será decisivo para a consolidação dos trabalhos tendentes à concretização de soluções alternativas para a expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa.
Paralelamente, serão executados investimentos na rede de aeroportos nacionais, com vista à sua progressiva melhoria e adaptação à evolução da procura.
No domínio aeronáutico, 2018 marcará o avanço decisivo no desenvolvimento e implementação do novo Sistema de Gestão de Tráfego Aéreo (sistema ATM), o qual se revela cada vez mais imprescindível para a NAV, Navegação Aérea de Portugal, E. P. E., fazer face à pressão cada vez mais intensa do tráfego no espaço aéreo português.
Território sustentável
Mobilidade sustentável
A alteração dos padrões de mobilidade dos portugueses constitui uma preocupação central na política de transportes urbanos encetada pelo Governo. Num cenário de elevada dependência do transporte individual, associada a níveis baixos de intermodalidade dos transportes urbanos, assim como o desenvolvimento pouco eficiente de outros meios de transporte, o Governo tem vindo a prosseguir políticas indutoras de alterações aos comportamentos dos portugueses quanto à sua mobilidade, apostando na transferência modal e na eficiência energética como os motores dessa mudança.
Neste âmbito, no contexto da transferência da gestão dos transportes urbanos coletivos rodoviários para o nível metropolitano na Área Metropolitana do Porto (STCP) e para o município de Lisboa (CARRIS), foram clarificadas as obrigações de serviço público das empresas, mantendo-se o Estado responsável pelas obrigações de interesse nacional, sem prejuízo das responsabilidades dos Municípios. Este processo foi realizado garantindo que a gestão da dívida histórica das empresas não colocava em causa a sustentabilidade futura das empresas, nem os investimentos necessários à sua correta operação.
Neste contexto, é de notar que em 2018 será dada continuidade aos trabalhos de expansão do Metropolitano de Lisboa e Metro do Porto, em particular ao nível do desenvolvimento dos projetos de execução e preparação dos procedimentos de empreitada, com vista ao início das obras em 2019.
Prevê-se, ainda em 2018, proceder à revisão dos contratos de serviço público das empresas de transporte urbano do setor empresarial do Estado, dando maior transparência e sustentabilidade à sua atividade operacional.
No que se refere à descarbonização do transporte público de passageiros, foram aprovadas nove operações de apoio à eficiência energética dos transportes, financiados pelo Fundo de Coesão, para reconversão das frotas de transportes públicos de passageiros, envolvendo a aquisição de mais de 500 autocarros limpos (elétricos ou a gás natural) com um investimento total de 145 milhões de euros cuja execução física tem início em 2018. Será ainda promovido o apoio a sistemas de gestão de frota, num valor de até 5 M(euro), que contribuirá para a descarbonização das frotas de transporte público bem como para a melhoria da informação disponível ao público.
No setor do táxi, serão promovidos instrumentos que potenciem a sua modernização, com especial atenção para a renovação das frotas, em que serão implementadas medidas tendentes à sua renovação e descarbonização.
No caso da mobilidade elétrica, será prosseguido o esforço para incentivar a adoção da mobilidade elétrica enquanto tecnologia essencial para uma efetiva descarbonização da economia, nomeadamente através de incentivos ao aumento do parque nacional de veículos elétricos, ao nível de particulares, empresas e Administração Pública. Adicionalmente, será desenvolvida a MOBI.E de carregamento de acesso público inovadora e com cobertura em todo o território nacional. Para garantir a qualidade e sustentabilidade do serviço prestado pela rede pública de carregamento, será iniciada a abertura do mercado de comercialização de energia para a mobilidade elétrica.
Relativamente à mobilidade suave e ativa, o Governo prevê lançar as bases para a definição do Plano Estratégico para a Mobilidade Suave e Ativa, sendo que 2018 deverá marcar a conclusão da execução do projeto U-Bike Portugal, de promoção da utilização de bicicletas elétricas e convencionais nas comunidades académicas.
Economia circular, resiliente e neutra em carbono
O desenvolvimento da economia portuguesa está intimamente ligado à capacidade que teremos de garantir uma utilização mais eficiente e produtiva dos recursos mobilizados na economia. Neste sentido, o Governo desenvolveu um conjunto de medidas de aposta na economia circular, enquanto abordagem que garante, sempre que possível, a circulação de recursos (materiais e energéticos) no seu máximo valor, prolongando no tempo a sua utilidade e função. De modo a garantir a integração transversal da economia circular em diversas áreas de política (e.g. política da água ou política de educação), o Plano Nacional de Ação para a Economia Circular, que foi objeto de consulta pública, será um importante contributo para impulsionar o uso eficiente dos recursos mobilizados na economia, gerando ganhos e produtividade material, ambiental e económica. Para 2018, será dado mais um impulso a este Plano através do financiamento de projetos de economia circular pelo Fundo Ambiental.
Será ainda posto em execução o plano de ação decorrente da Estratégia Nacional para o Combate ao Desperdício Alimentar, que se encontra neste momento em fase de discussão pública.
Visando a concretização do compromisso assumido pelo Estado Português na COP 22 em Marraquexe, de atingir a neutralidade carbónica até ao final da primeira metade deste século, 2018 será marcado pelo desenvolvimento do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, acompanhado por um amplo envolvimento da sociedade. Neste âmbito, importa continuar a desenvolver os apoios à mobilidade elétrica, a projetos de descarbonização das cidades, a descarbonização de processos industriais e a descarbonização de gases fluorados. Em 2017 foi criada a Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB) e o respetivo Plano de Ação aprovadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2017, de 27 de julho, visando contribuir para a evolução da atividade, no sentido do reforço da dimensão económica e da competitividade, do aumento do consumo de produtos biológicos e da oferta quer no mercado nacional, quer através do fomento da exportação. Em 2018, será executado o plano de ação, nomeadamente, ao nível do PDR 2020, através das medidas de melhoria da gestão dos recursos naturais e da proteção do solo, água, ar, biodiversidade e paisagem; a descarbonização e promoção da economia circular; a dinamização da atividade económica e das economias locais.
Importa relevar que em 2018 serão continuados os investimentos que estão a ser realizados no setor dos resíduos, nomeadamente no tratamento mecânico e biológico e na prevenção, redução, reutilização e reciclagem de resíduos, sendo que o valor de projetos aprovados para apoio do Fundo de Coesão já ascende a 52 milhões de euros.
Sustentabilidade e eficiência do ciclo urbano da água e dos recursos hídricos
Ao longo das últimas décadas, os serviços urbanos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais registaram um desenvolvimento assinalável, evidente na evolução dos principais indicadores destes serviços. O importante e rápido desenvolvimento deste setor impõe importantes desafios ao nível da gestão de modo a ultrapassar um conjunto de constrangimentos em termos de sustentabilidade e eficiência. Neste enquadramento e face à heterogeneidade do nosso território, é necessário promover a especialização em paralelo com a implementação da nova Estratégia para o Setor de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PENSAAR 2020).
Neste sentido, o Governo assumiu como prioridade a reorganização do setor das águas, reavaliando e corrigindo as agregações impostas aos municípios na última reforma do setor, garantindo, ao mesmo tempo, a melhoria da eficiência nos sistemas. Para tal, foram aprovados os instrumentos legais necessários à criação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais por destaque dos sistemas multimunicipais resultantes de agregações. No âmbito da melhoria da eficiência dos sistemas, em particular fora das grandes áreas urbanas, foram adotadas medidas que visam incentivar a criação de entidades gestoras regionais com escala suficiente para viabilizar os investimentos que vierem a ser efetuados.
Em 2018, serão continuados os investimentos já iniciados que visem o fecho de sistemas de abastecimento de água em baixa e de sistemas de saneamento de águas residuais e ainda para operações que visam a redução da poluição urbana nas massas de água e para operações com vista à melhoria da qualidade de água fornecida em zonas de abastecimento ainda com problemas. No âmbito do Portugal 2020, já foram aprovadas mais de 550 operações, com um investimento total superior a 500 milhões de euros, sendo que a sua execução ocorrerá ao longo dos próximos anos.
Por outro lado, o Plano de Investimento de Médio Prazo do Grupo Águas de Portugal (AdP) representa um valor de investimento superior a 800 milhões de euros. Os objetivos do Plano de Investimento de Médio Prazo da AdP são, por exemplo: a melhoria dos níveis de saneamento, desenvolvendo as condições de ambiente, das massas de água, de saúde pública e de qualidade de vida das populações; o aumento da população servida pelo Grupo AdP; e o aumento da robustez dos sistemas, nomeadamente para enfrentar eventos extremos, como a seca e as alterações climáticas.
A montante do ciclo urbano da água, o Governo assumiu o desafio de promover a sustentabilidade e qualidade dos recursos hídricos, num quadro marcado pelo efeito que as alterações climáticas têm sobre estes recursos. Neste âmbito, os Planos de Gestão dos Riscos de Inundação (PGRI), aprovados em 2016, estabelecem o quadro para a avaliação e para a gestão dos riscos de inundação, cuja implementação está a ser suportada pelo Fundo de Coesão, estando já aprovados investimentos superiores a 40 milhões de euros para 7 intervenções estruturais de desobstrução, regularização fluvial e controlo de cheias, em zonas de inundações frequentes e danos elevados. A execução destes projetos continuará a ser prosseguida ao longo de 2018.
Em matéria de resíduos continuará o investimento no setor dos resíduos, nomeadamente no Tratamento Mecânico e Biológico e na prevenção e redução, reutilização e reciclagem de resíduos, sendo que o valor de projetos aprovados para apoio do Fundo de Coesão já ascende a 52 milhões de euros.
Paralelamente, serão alinhadas as ações e medidas previstas no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020) com os objetivos preconizados na revisão das diretivas de resíduos em curso a nível europeu, assim como se procederá à revisão das metas associadas ao desempenho dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos. Os objetivos do PERSU 2020 serão enquadrados com o Plano de Ação para a Economia Circular, reavaliando-se o quadro dos objetivos a cumprir para 2030, nomeadamente o aumento da recolha seletiva de outras frações e o reforço da multimaterial, a promoção do desvio de aterro através da aplicação mais eficiente de instrumentos económico-financeiros e o incentivo da eficiência e otimização dos tratamentos de resíduos para fomento da reciclagem e desvio de aterro de resíduos biodegradáveis.
Ordenamento do território
Com a conclusão da elaboração do novo Programa de Ação do Plano Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT) em 2018, a agenda política para o ordenamento do território será renovada e reforçado o papel do PNPOT no sistema de gestão territorial, ficando criadas as condições necessárias para uma melhor governação e gestão territorial mediante a emissão de orientações e definição de ações coordenadas entre as diversas áreas setoriais pelo envolvimento e mobilização dos diferentes níveis da administração. Neste contexto, inclui-se pela primeira vez a oportunidade de articulação dos instrumentos de gestão territorial com os de ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional, e concomitantemente a integração da componente socioeconómica, dando seguimento à prioridade política para o mar. Pretende-se que o novo PNPOT seja um referencial estratégico para o desenvolvimento territorial, para os próximos ciclos de programação e para os grandes investimentos públicos.
O desenvolvimento, em 2018, do Sistema Nacional de Informação Cadastral permitirá a criação de condições para a produção, conversão, conservação e gestão do cadastro.
No domínio da cartografia será prosseguida uma política de dados abertos, que proporcionará a utilização gratuita de dados geográficos harmonizados e interoperáveis, promovendo uma gestão mais inteligente nas diversas áreas temáticas do território.
A nível europeu, a poluição sonora é considerada o segundo maior problema ambiental que afeta a saúde, logo a seguir à poluição do ar, constituindo um dos fatores ambientais que mais queixas e denúncias gera por parte da população, o que justifica a preparação, em curso, da Estratégia Nacional de Ruído Ambiente e o desenvolvimento de uma plataforma para a partilha de informação em matéria de ruído.
Será intensificada a implementação da Estratégia Nacional do Ar 2020, aprovada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 46/2016, de 26 de agosto, articulando políticas e medidas setoriais e entre os vários níveis de governação, com vista a contribuir para a melhoria da qualidade do ar nos vários setores de atividade.
Promoção dos valores naturais e da biodiversidade
Em 2018, após a aprovação da Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade, vai-se dar início à concretização das 100 medidas previstas neste documento até 2025.
A conservação da natureza e da biodiversidade tem por objetivo, no essencial, projetar as áreas classificadas enquanto ativos estratégicos para o desenvolvimento nacional.
Neste contexto, o Governo pretende concretizar um conjunto de medidas que visam promover a valorização dessas áreas. Neste âmbito merece destaque a continuidade da execução do Projeto Piloto de recuperação e valorização do Parque Nacional Peneda-Gerês, permitindo restituir habitats degradados, cujos resultados devem decorrer do esforço concertado dos diversos intervenientes, ICNF, municípios, baldios e entidades privadas.
Outra medida concreta dirige-se à conceção de um novo modelo de gestão que aproxime a gestão destas áreas de quem está no território, fazendo convergir e articular propósitos. O Projeto Piloto de Cogestão do Parque Natural do Tejo Internacional visa precisamente implementar um novo modelo de gestão colaborativa e de proximidade, designadamente com o envolvimento das pessoas e das organizações presentes no território, nomeadamente das autarquias locais.
É de relevar o lançamento do processo que visa a elaboração dos planos de gestão dos Sítios de Interesse Comunitário, permitindo a sua designação como Zonas Especiais de Conservação. Ainda no domínio da Rede Natura 2000 deve destacar-se o processo que visa completar a referida rede em meio marinho com a definição de um conjunto de quatro áreas, após conclusão da consulta pública.
Na vertente da conservação ativa, importa assinalar a concretização de iniciativas legislativas com especial destaque para o lince ibérico, assim como a plena aplicação do regime de proteção do lobo, das aves necrófagas e do saramugo.
No âmbito da política de defesa e proteção do litoral destaca-se a prossecução de ações tendentes à diminuição da exposição ao risco, ao reforço da resiliência dos sistemas costeiros e à reposição do ciclo sedimentar e restabelecimento natural do trânsito dos sedimentos numa lógica sistémica e que abrange o litoral e as bacias hidrográficas. Em 2018, com a conclusão do processo de aprovação de todos os Programas da Orla Costeira, o litoral passa a dispor, em toda a sua extensão, de instrumentos harmonizados de planeamento e gestão territorial.
Energia
Apesar da evolução positiva demonstrada no último ano, Portugal ainda se debate com um elevado nível de dependência energética que constitui um obstáculo a uma maior competitividade da produção nacional e dificulta o caminho a percorrer para a descarbonização dos territórios. Para fazer face a este desafio, o Governo tem vindo a promover um conjunto de medidas para transformar o setor energético, tornando-o mais eficiente e sustentável, do ponto de vista económico, ambiental e social.
No sentido de continuar a redução de rendas excessivas pagas aos produtores de energia elétrica, assim como a redução do custo final da energia para os consumidores, o Governo introduziu, em 2017, um mecanismo de mercado (leilão) na atribuição de compensação pela garantia de potência e determinou, após consulta informada ao regulador setorial e à entidade responsável pela gestão do sistema, as reservas de capacidade e o custo máximo para os consumidores.
Igualmente significativa é a prioridade ao investimento na infraestrutura elétrica nacional no sul e interior do país, com vista a um aproveitamento do potencial solar em termos energéticos, sem apoio à tarifa, cujas zonas de aproveitamento mais eficiente de investimento coincidem com as zonas do território mais carentes de dinamização económica e que mais beneficiarão da constituição de polos de criação de emprego e consequente fixação de populações. Para o efeito, o Governo apresentará um Plano Nacional Solar que disponibilize numa plataforma os dados geográficos relativos às condicionantes locais para o desenvolvimento de centros eletroprodutores a partir de energia solar, nomeadamente para novos investimentos. Serão ainda promovidos e agregados virtualmente produtores-consumidores de energia (pooling), relativamente a centrais dedicadas de minigeração de eletricidade a partir de fontes renováveis e sem qualquer subsidiação tarifária, através da criação do comercializador local.
Também numa perspetiva de conectividade do território e de integração e dinamização do mercado ibérico, europeu e internacional, destaca-se a aposta no reforço das interligações da área da energia entre Portugal e Espanha, a defesa do cumprimento dos objetivos da rede europeia na interligação entre a península ibérica e o resto da Europa e o estudo e desenvolvimento projetado de uma interligação elétrica com Marrocos. Destaca-se ainda a preparação de um convénio com o Reino de Espanha para se vir a desenvolver o MIBGAS - mercado ibérico do gás, assente precisamente nas interligações existentes e futuras.
Relativamente às redes de energia elétrica em território nacional, serão ainda promovidas e implementadas redes elétricas inteligentes (smart grids e smart meters) que permitam uma gestão mais eficiente dos consumos de energia, e as trocas locais de energia a nível local entre produtores e consumidores. Serão igualmente introduzidos critérios relativos à sobrepassagem de determinadas infraestruturas por linhas de Alta e Muito Alta Tensão e reforçada a interação com as comunidades no âmbito de novos projetos para esta tipologia de linhas.
O mercado de energia (eletricidade e gás) carece ainda de mais instrumentos que promovam o melhor funcionamento do mercado, garantindo maior competitividade e dando maior poder de escolha aos consumidores. Neste sentido, o Governo já aprovou, em Conselho de Ministros, a criação do operador logístico de mudança de comercializador de energia (o «Poupa Energia») que promoverá a redução de barreiras à mudança de operador energético e prestará serviços alargados de apoio aos consumidores, aumentando a percetibilidade e comparabilidade das tarifas, consumos e faturações de energia. Deverá ser concretizada igualmente a breve prazo a reestruturação orgânica da fiscalização no setor energético prevista no OE2017 com a criação de uma entidade fiscalizadora especializada para o setor energético.
Ainda com o intuito de promover a concorrência no setor da energia, identificaram-se falhas de mercado ao nível da importação, receção e armazenamento do gás. Consequentemente, proceder-se-á à eliminação das barreiras à concorrência na logística e armazenamento, dinamizando-se a separação do mercado dos combustíveis, introduzindo condições para a verdadeira competição no setor com a construção de um canal físico não proprietário e oferta de armazenamento. O objetivo passa por possibilitar o acesso de todos os agentes à importação e utilização das infraestruturas logísticas nacionais, fomentando assim condições para maior concorrência e melhores preços.
Adicionalmente, está em curso a capacitação do regulador do setor da energia para regular e supervisionar os mercados de combustíveis e o setor do gás de petróleo liquefeito, completando-se assim as suas competências e contribuindo, igualmente, para eliminar falhas de mercado existentes.
Com vista a desenvolver as zonas mais carentes de investimento e de geração de riqueza no território nacional, vai ser dinamizado o setor extrativo, seja por via da ampliação projetada de minas já em operação, seja pela abertura de várias novas áreas de concessão que se encontram projetadas para o ano de 2017 e seguintes. Neste sentido, será criado um Fundo de Recursos Geológicos que permita garantir a sustentabilidade do setor extrativo através de apoios financeiros diretos para o seu desenvolvimento, bem como desenvolvida a cartografia geológica nacional, enquanto instrumento de dinamização do setor dos recursos geológicos.
6 - Modernização do Estado
As medidas executadas ao longo do último ano conduzem a que o Estado se esteja a tornar mais simples, reduzindo os encargos administrativos para as empresas e para os cidadãos. Foram preparadas as bases para uma efetiva descentralização do Estado, com as propostas de democratização das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e uma maior cooperação intermunicipal, a par do reforço de competências das autarquias locais. Também o sistema judicial está mais ágil e capacitado, permitindo recuperar o atraso histórico dos processos e proporcionar aos cidadãos uma Justiça mais próxima e ao serviço do desenvolvimento.
Apesar do impulso dado em 2016 e 2017 para a modernização do Estado, esta está longe de estar concluída. Pelo contrário, Portugal assume a realização de reformas relevantes de modernização do Estado como uma prioridade estratégica, ultrapassando barreiras regulamentares, custos de contexto e complexidades nos procedimentos legislativo e administrativo.
A modernização do Estado e dos serviços por ele prestados, facilitando a vida aos cidadãos e às empresas, requer uma Administração Pública qualificada, competente e motivada. Nesse sentido, foram prosseguidas em 2016 e 2017 diversas políticas, de que se salienta as seguintes:
- Inversão da desqualificação e desmotivação da Administração Pública;
- Reposição gradual dos rendimentos dos funcionários públicos, aumentando a sua motivação e reduzindo a conflitualidade laboral;
- Foi aprovada a criação de um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, através do qual serão identificadas as verdadeiras necessidades permanentes dos serviços públicos que estão a ser asseguradas através de vínculo contratual inadequado e serão definidas as condições de regularização por parte dos trabalhadores em situação irregular. Este programa terá início em 2017 e deverá estar concluído até ao final de 2018.
A partir de 2018 serão implementadas novas dimensões do eixo de intervenção centrado na valorização individual dos trabalhadores e do trabalho em funções públicas, garantindo perspetivas de desenvolvimento pessoal e profissional dos trabalhadores, com remuneração adequada, formação de qualidade, a possibilidade de adquirir novas competências através de uma experiência profissional rica e diversificada, de que se destacam:
- Descongelamento gradual das progressões na Administração Pública, dando aos funcionários públicos perspetivas de valorização na carreira, de acordo com regras justas e baseadas no mérito;
- Aposta na qualificação digital dos trabalhadores da Administração Pública (Programa INCoDe.2030).
Serão ainda implementadas medidas que revelam a aposta em dois outros eixos de intervenção:
- O desenvolvimento de boas condições de trabalho e a promoção da saúde ocupacional, para que os trabalhadores públicos sejam os primeiros agentes ativos da melhoria do funcionamento da Administração Pública e estejam mobilizados na prestação de bons serviços e na criação de valor para cidadãos e empresas;
- A melhoria da organização e da gestão pública, promovendo a utilização racional dos recursos e a boa gestão das pessoas, das quais depende a eficiência na gestão e a eficácia na concretização das missões dos serviços públicos. É necessário investir na gestão ao nível micro, de cada local de trabalho, para construir bons ambientes de trabalho, produtivos, motivadores, inovadores e sustentáveis.
Um Estado mais simples e mais próximo
A simplificação da vida dos cidadãos e das empresas na sua interação com os serviços públicos é um elemento essencial para uma economia mais competitiva e para reforçar a relação de confiança entre os cidadãos e o Estado.
Uma das medidas centrais para a concretização deste desígnio é o Programa SIMPLEX+, com programação anual, envolvendo todo o Governo e todas as áreas de intervenção da administração central, administração local e regional, bem como diversas entidades privadas.
O SIMPLEX+ 2016, foi lançado em maio de 2016, com 255 medidas, com uma taxa de execução efetiva de 89 % à data de balanço a junho de 2017, e com a conclusão de 157 das 176 medidas previstas até junho de 2017.
Com a sua execução, passou a ser mais simples cumprir obrigações perante o Estado através de medidas como:
- Declaração de remunerações para a segurança social interativa;
- IRS automático;
- Obtenção de documentos e certidões de forma mais fácil e mais rápida, tais como:
. Alteração de morada de uma só vez;
. Modernização da carta de condução;
. Atribuição de novas funcionalidades ao cartão de cidadão;
. Alargamento progressivo do modelo de certidão permanente online ao registo civil e ao registo criminal.
Em junho de 2017 foi lançado o SIMPLEX+2017, assumindo novos compromissos para a modernização e simplificação administrativa e legislativa, introduzindo melhorias qualitativas, sendo:
- Mais participativa, designadamente através de processo colaborativo desenvolvido com funcionários da Administração Pública (SIMPLEX JAM);
- Mais inclusiva (agendamento telefónico e call center);
- Mais vocacionada para resolver os problemas do atendimento (educação, saúde e outras).
O SIMPLEX+2017 contém 172 medidas de simplificação e modernização administrativa e legislativa para todas as áreas da governação, sendo que a estas medidas juntam-se 65 medidas plurianuais iniciadas no SIMPLEX+2016. A maioria das medidas do Programa deverá ser concluída ao longo de ano de 2018.
Este programa centra-se na facilitação da vida de todos os cidadãos bem como em medidas direcionadas a públicos e áreas específicas, tais como:
- Refugiados e os portugueses a viver no estrangeiro;
- Atividades económicas e setores estratégicos, em áreas como a agricultura biológica, a floresta, o comércio e turismo, indústrias criativas, o cinema ou a publicidade;
- Medidas que articulam e integram diferentes níveis de governação central e local;
- Medidas que concretizam mais e melhor intercomunicação e interconexão entre serviços e sistemas de informação para aprofundar o princípio «only once»;
- Medidas direcionadas para a qualidade do atendimento público a cidadãos e empresas, nomeadamente através de:
. Concentração de serviços em «balcões únicos» presenciais e eletrónicos, que evitem múltiplas deslocações, como sejam o Gabinete do Investidor ou Balcão de Cidadão Móvel;
. Desenvolvimento de portais de serviços integrados, como a plataforma de renda apoiada, a plataforma única para registo de animais, o portal da cultura com integração de diferentes setores culturais, ou o portal escola 360º já em funcionamento em escolas piloto;
- Simplificação dos regimes de licenciamento, incluindo a usabilidade das plataformas a eles associadas, a integração e diálogo entre diferentes regimes e a publicação e avaliação dos prazos efetivamente observados;
- Modernização e alargamento do «Balcão do Empreendedor», integrando regimes conexos, e alargamento do conceito de «Licenciamento Zero», eliminando licenças e atos de controlo prévios e substituindo-os por uma fiscalização reforçada;
- Novo Portal de Cidadão, organizado em função das necessidades dos utilizadores e com diferentes componentes, como autenticação única e livro de reclamações eletrónico, que passará a constituir a porta principal de entrada na Administração Pública eletrónica;
- Desenvolvimento do serviço público de notificações eletrónicas, associado à morada única digital, que permitirá a todas as entidades públicas notificarem os cidadãos e empresas através de uma única morada eletrónica.
Neste âmbito, devem ainda ser implementadas em 2018 as seguintes medidas, tendentes à dinamização da economia portuguesa através do reforço da confiança dos consumidores:
- Consumo financeiro + informado: divulgar online, num ponto único, a informação disponibilizada pelas instituições de crédito quanto a produtos financeiros, designadamente em matéria de serviços mínimos bancários, comissões bancárias, cartões de crédito, crédito hipotecário, crédito ao consumo e seguros, tendo em vista permitir aos consumidores a consulta de informação harmonizada e comparável;
- Plataforma única de resolução de contratos: criação de uma plataforma online que permita aos consumidores comunicar a resolução de contratos relativos a serviços públicos essenciais num único ponto, disponível no Portal do Cidadão, sendo os prestadores de serviços notificados por via eletrónica.
Em 2018 será lançado um novo programa SIMPLEX+.
Legislar melhor
A modernização do Estado passa também pela melhoria da qualidade legislativa e pela redução do stock legislativo. Estando executados alguns dos mecanismos essenciais de garantia da qualidade, simplificação e previsibilidade da legislação, tais mantêm-se em 2018, com enfoque nas medidas a consolidar ou que têm neste momento menor nível de desenvolvimento. Serão desenvolvidas as seguintes medidas:
- Concluída a disponibilização do acervo legislativo do Diário da República, de forma gratuita, na Internet, há que passar à fase de desenvolvimento de instrumentos secundários, como ferramentas de pesquisa através da associação da legislação a descritores de forma mais eficaz, alargamento do acervo de legislação consolidada, criação de um tradutor jurídico e de um dicionário jurídico;
- Garantir a existência de um suporte áudio para os sumários em linguagem clara, em português e em inglês, e alargar a criação destes sumários para outro tipo de atos;
- Alargar a consolidação de diplomas dispersos a novas áreas;
- Continuar a identificação de atos que não estejam em vigor, por caducidade ou revogação tácita, para efetivar a sua revogação expressa, tornando assim clara para o cidadão a legislação aplicável em cada matéria;
- Uniformização das regras de legística entre a Assembleia da República e o Governo;
- Elaborar guias de orientação para as instituições responsáveis pela aplicação da legislação e dos regulamentos, por forma a melhorar a sua aplicação e a assegurar o mais elevado nível de uniformização possível;
- Implementar nas várias áreas governamentais mecanismos que garantam uma avaliação prévia e rigorosa das medidas legislativas a adotar e que permitam quantificar os encargos criados para pessoas e empresas, em especial sobre as PME.
Promover a inovação e a colaboração entre serviços públicos
A modernização do Estado e a redução da burocracia exige a promoção de uma cultura de inovação no setor público e depende de maior colaboração entre serviços públicos em áreas críticas para a melhoria da sua atividade em condições de maior eficiência e eficácia.
Para esse efeito:
- Foi criado um laboratório de inovação no setor público (LabX), para a experimentação e novos serviços, envolvendo instituições públicas e mobilizando o conhecimento e a criatividade dos centros de investigação, incubadoras e entidades privadas. O Laboratório está a trabalhar atualmente, e continuará em 2018, em 3 projetos inovadores - Balcão Único do Emprego, Espaço Óbito e Roteiro da Despesa Pública -, visando a sua posterior implementação. Outros serão introduzidos e concluídos em 2018, bem como ações de formação nestes domínios;
- Em março de 2017 o Governo aprovou a Estratégia para a Transformação Digital na Administração Pública até 2020, preparada ao longo do ano anterior. Assenta em três Eixos de Ação: Integração e interoperabilidade; Inovação e competitividade; Partilha de recursos. A Estratégia TIC 2020, cuja implementação continuará em 2018, contém 37 ações, que enquadram as atividades a implementar transversalmente e de forma distribuída pelas diferentes áreas de governo, contemplando os projetos estratégicos e os planos setoriais detalhados de cada área governativa, todos devidamente orçamentados e analisados os respetivos benefícios previstos;
- Em julho de 2017 foi criado o Centro de Competências Jurídicas que prestará serviços transversalmente a toda a Administração Pública, com implementação faseada. O princípio de desenvolvimento de centros de competências será estendido a outros domínios como as tecnologias de informação e comunicação, ao longo do ano de 2018.
Transparência e concorrência
No que respeita à Diretiva n.º 2006/123/CE (pacote serviços no mercado interno), após a apresentação pela Comissão Europeia, em janeiro de 2017, de um pacote legislativo com vista à alteração e aperfeiçoamento da Diretiva, foi iniciado o processo de negociação em sede do Conselho Europeu. Portugal tem tido uma participação ativa nesta negociação, designadamente na defesa do exercício do poder legislativo dos Estados-Membros, relativamente à notificação de medidas de natureza diferente em matéria de prestação de serviços.
Por outro lado, foram tomadas medidas para promover a concorrência nos setores mais críticos, em que existem monopólios naturais. Na área da energia (eletricidade e gás, foram reduzidas as barreiras à mudança de operador energético (criação do operador logístico de mudança de comercializador de energia); nas telecomunicações, foi imposta, pelo regulador do setor, a redução de 72,8 % no valor das tarifas de utilização do cabo submarino que liga o continente às regiões autónomas da Madeira e dos Açores, cobradas pelo incumbente às restantes operadoras, permitindo baixar o custo dos operadores nessas regiões e, dessa forma, aumentar a concorrência nos preços das comunicações para as empresas e particulares. Nos resíduos, promoveu-se a concorrência através da entrada de um novo agente de tratamento dos resíduos de embalagens.
A Lei n.º 26/2017, de 30 de maio, procedeu à transposição da Diretiva n.º 2013/55/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
A simplificação da contratação pública para favorecer a inovação terá um impulso decisivo com entrada em vigor das alterações ao Código dos Contratos Públicos, em 1 de janeiro de 2018, que simplifica a contratação, promovendo mecanismos mais flexíveis e transparentes de contratação pública e estimulando a inovação nas empresas.
Descentralização e subsidiariedade como base da Reforma do Estado
O Governo defende o princípio da subsidiariedade como orientador da decisão sobre o nível mais adequado para o exercício de atribuições e competências (nacional, regional ou local). Nesse contexto, estão em discussão os diplomas que procedem à transferência de competências para os níveis mais adequados, designadamente o nível das freguesias, dos municípios e das comunidades intermunicipais.
No que toca aos municípios, enquanto estrutura fundamental para a gestão de serviços públicos numa dimensão de proximidade, e sem prejuízo da salvaguarda da universalidade das funções do Estado e da devida e comprovada afetação dos meios que garantem o seu exercício efetivo, encontra-se em discussão o elenco das suas competências em múltiplos domínios: saúde, educação, ação social, proteção civil, policiamento, habitação, cultura, estacionamento, promoção turística, captação de investimento e gestão de fundos europeus, infraestruturas portuárias, praias, áreas protegidas, estradas, infraestruturas de atendimento ao cidadão, saúde animal e segurança dos alimentos e património. No contexto deste debate, as freguesias poderão vir a ter competências diferenciadas em função da sua natureza e exercerão poderes em domínios que hoje lhes são atribuídos por delegação municipal.
O Governo dará coerência territorial à administração desconcentrada do Estado e promoverá a integração de serviços desconcentrados do Estado nas CCDR, dando prioridade à generalização da rede de serviços públicos de proximidade a desenvolver em estreita colaboração com as autarquias locais. Serão ainda criadas unidades móveis de proximidade, de modo a assegurar um serviço público de qualidade nos territórios do interior, e promovida a utilização assistida de serviços de apoio eletrónico.
A transferência de competências para órgãos com maior proximidade deve ser acompanhada de uma maior legitimidade democrática desses órgãos. Para tal, o Governo pretende, designadamente, criar um novo modelo territorial assente em cinco zonas de planeamento e desenvolvimento territorial, correspondentes às áreas de intervenção das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e democratizar o modelo de organização das CCDR, estabelecendo a eleição do órgão executivo por um colégio eleitoral formado pelos membros das câmaras e das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia), cuja atividade é acompanhada pelo conselho regional e as funções exercidas em regime de exclusividade e de incompatibilidade com quaisquer outras funções políticas ou administrativas do Estado ou do setor público empresarial de natureza nacional ou autárquica.
Será ainda promovida a alteração das regras de financiamento local, assente no reforço de competências e em critérios de valorização da coesão social e territorial, de modo a que o financiamento das autarquias não só acompanhe o reforço das suas competências, mas também permita convergir para a média europeia de participação na receita pública.
Participação cívica e democrática
De modo a reforçar a participação democrática no processo eleitoral, e dando continuidade às iniciativas já aprovadas pelo Governo, pretende-se modernizar o processo eleitoral, designadamente:
- Desmaterializar os cadernos eleitorais;
- Implementar o recenseamento automático para eleitores nacionais residentes no estrangeiro.
De modo a aumentar e diversificar a participação cívica, foi criado, em 2017, o Orçamento Participativo de Portugal, através da afetação de uma verba anual do Orçamento do Estado à concretização de projetos propostos e escolhidos pelos cidadãos.
Valorização e eficiência da Defesa Nacional
A defesa dos objetivos vitais de Portugal enquanto Estado soberano, independente e seguro é função primordial do Governo e peça fundamental na ambição de um Estado de Direito democrático. No atual contexto geoestratégico, caracterizado pela complexidade e dificuldade na antecipação das ameaças e qualificado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como «ameaça global sem precedentes à paz e segurança internacionais», mantém-se a orientação no sentido de assegurar que o Estado dispõe de Forças Armadas modernas, capazes, motivadas e resilientes que, com meios, forças e organização adequadas, possam responder eficazmente às missões que lhes sejam atribuídas ao serviço do País e dos seus cidadãos.
A concretização deste desígnio requer a melhoria da eficiência das Forças Armadas, mas convoca também a valorização do exercício das funções na área da Defesa e a aproximação aos cidadãos, para uma melhor compreensão da importância estratégica da Defesa Nacional como garantia da soberania e da cidadania.
Melhorar a eficiência das Forças Armadas:
- Aprofundar a racionalidade da gestão de recursos, pugnando pela concretização eficaz do estabelecido nas Leis de Programação Militar e de Infraestruturas, tendo em vista a modernização e o investimento nas áreas das Forças Armadas, segundo critérios de necessidade, eficiência e transparência e valorizando os meios e recursos disponíveis;
- Rentabilizar recursos, reforçando a partilha no âmbito dos serviços, sistemas transversais de apoio e logística do universo da Defesa Nacional, como facto normal, devendo ser comum aquilo que possa ser mais eficiente, sem pôr em causa a identidade e grau de especialização de cada um dos ramos das Forças Armadas;
- Promover a gestão dinâmica e racional de capacidades e recursos, explorando a possibilidade de venda de equipamentos prestes a atingirem o ciclo de utilização ou excedentários, com vista à obtenção de recursos e valorizando o reposicionamento estratégico nos mercados internacionais de Defesa e a reputação internacional do país no exterior;
- Maximizar as capacidades civis e militares existentes, mediante uma abordagem integrada na resposta às ameaças e riscos, operacionalizando um efetivo sistema nacional de gestão de crises.
Valorizar o exercício de funções na área da defesa:
- No que respeita ao número de efetivos nas Forças Armadas e a ampliação da base de recrutamento, serão implementadas medidas estatutariamente previstas que carecem de regulamentação, promovendo as alterações estatutárias necessárias;
- Reforçar as qualificações e outros fatores que contribuam para a qualidade, como aspetos fundamentais para garantir a coesão, motivação e a manutenção dos efetivos;
- Prosseguir o desenvolvimento adequado de um sistema de qualificações da formação conferida nas Forças Armadas, que permita alinhar as suas formas e duração ao longo da prestação do serviço militar, com o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) como medida fundamental para a atratividade do Recrutamento;
- Implementar o Instituto Universitário Militar, trave-mestra para a concretização de um desígnio de maior igualdade e qualificação em diferentes níveis, num processo de responsabilização do ensino militar, tradicionalmente pioneiro no desenvolvimento do pensamento, do saber e da modernização, prosseguindo a excelência dos resultados;
- Reconhecer a especificidade da condição militar, com especial atenção aos deficientes das Forças Armadas e aos Antigos Combatentes, dando a devida prioridade ao apoio social e à assistência na doença;
- Desenvolver a ação social complementar, conciliando, em termos de razões circunstanciais e de estrutura, as expectativas legítimas dos utilizadores com as boas práticas de serviço e de gestão e promovendo a responsabilidade partilhada dos vários interlocutores e parceiros;
- Prosseguir o processo de instalação e operacionalidade do Hospital das Forças Armadas, melhorando as boas práticas e os cuidados de saúde prestados, enquadrando esta prioridade na valorização do elemento humano da Defesa Nacional, e de mais-valia pública, a explorar mediante critérios de escala e de oportunidade no setor da saúde.
Reforçar a ligação da Defesa Nacional aos cidadãos:
- Desenvolver uma cultura de aproximação aos cidadãos, levando-os a percecionar e compreender a importância estratégica do universo da Defesa e sua responsabilidade individual e coletiva, como fator crucial de afirmação da cidadania;
- Estimular a adoção de uma cultura de defesa, aberta aos cidadãos, valorizando os ativos culturais da Defesa Nacional (museus, bandas, monumentos, cerimoniais e locais de informação digital, entre outros) em estreita articulação com os setores da educação, ciência, cultura, desporto e turismo, nomeadamente através do Dia da Defesa Nacional e, neste ano de 2018 em particular, no âmbito da Evocação do Centenário da I Guerra Mundial.
Forças e serviços de segurança modernos e eficazes
A modernização e capacitação das Forças e Serviços de Segurança (FSS) constitui uma prioridade estratégica para a consolidação democrática de um Estado seguro, garantindo quer a prevenção e o combate aos diversos tipos de violência e de criminalidade, quer a capacidade de resposta do sistema de proteção e socorro. Nessa medida, a definição estratégica orientada aos objetivos de segurança interna impõe, por um lado, a melhoria da eficiência das estruturas de suporte à missão das FSS e, por outro, a salvaguarda das condições materiais para o seu cumprimento.
Em 2018, as orientações relativas às políticas de segurança interna, de controlo de fronteiras, de proteção e socorro e de segurança rodoviária, são concretizadas, designadamente, através das seguinte medidas:
No âmbito da prevenção e combate à criminalidade:
- Continuidade da implementação da nova geração de Contratos Locais de Segurança, nas suas diferentes tipologias, de acordo com as necessidades preventivas identificadas pelas Forças de Segurança (FS), em estreita colaboração com as autarquias locais e as instituições sociais;
- Consolidação e melhoria dos Programas Especiais de Policiamento de Proximidade - desenvolvidos pelas FS, designadamente os Programas «Campo Seguro», «Escola Segura», «Comércio Seguro», «Apoio 65 - Idosos em Segurança», «Apoio à Vítima» e «Apoio aos turistas», que fazem parte de um conjunto de atividades que visam prevenir a criminalidade, garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas e proteger as pessoas e bens;
- Implementação de várias medidas de segurança escolar, a desenvolver no âmbito do Grupo Coordenador da Escola Segura;
- Revisão do regime jurídico dos conselhos municipais de segurança, dotando-os de maior eficácia e maior representação comunitária;
- Reforço das ações de formação conjunta e partilhada entre forças e serviços de segurança (FSS).
Execução da lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, aprovada pela Lei n.º 10/2017, de 3 de março, que estabelece a programação dos investimentos na modernização e operacionalidade das FSS sob tutela do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, para o quinquénio de 2017-2021. Desta forma, será possível, por um lado, assegurar a modernização contínua dos meios operacionais das FSS, elevando os seus níveis de operacionalidade, a sua capacidade de atuação e o seu desempenho e, por outro lado, garantir o planeamento estratégico das aquisições, orientando os recursos financeiros para investimento no funcionamento das FSS. Neste sentido, está previsto que entre 2018 e 2021 sejam adquiridos cerca de 1900 novos veículos para as FSS, o que permitirá renovar as suas frotas automóveis e reduzir, em simultâneo e de forma sustentada, os respetivos custos de manutenção, o consumo de combustíveis rodoviários e os impactos ambientais associados. Neste âmbito, releva também a criação de centros de manutenção da frota automóvel.
Reorganização das estruturas de suporte das FSS que permita libertar efetivos e recursos para a componente operacional, designadamente através de:
- Implementação do programa específico de mobilidade que permita substituir militares e polícias que atualmente estão afetos a funções administrativas por pessoal civil;
- Adoção do modelo de serviços partilhados interno a cada serviço nas áreas de gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos, que permita eliminar redundâncias e replicação de tarefas ao longo da estrutura hierárquica, tornando os processos mais eficientes em termos de planeamento, monitorização e controlo, com a inerente redução de tarefas administrativas e de recursos humanos afetos às mesmas, através da utilização de plataformas tecnológicas de uso partilhado.
Racionalização e rentabilização de recursos, designadamente através de:
- Otimização da gestão do património imobiliário das FSS, visando uma utilização mais eficiente dos edifícios que lhes estão afetos, incluindo a revisão/cessação seletiva de contratos de arrendamento e a melhoria da gestão de imóveis destinados a arquivo usados por serviços administrativos;
- Adoção de novos modelos de gestão e manutenção das frotas de veículos das FS, em articulação com a ESPAP, de modo a garantir uma maior operacionalidade das frotas e reduzir sustentadamente os respetivos custos de manutenção;
- Agilização do processo de gestão de veículos apreendidos em processo-crime ou contraordenacional, tendo em vista a diminuição dos custos associados e a libertação de efetivos das FS encarregados da sua guarda;
- Transferência para os órgãos municipais da competência para autorizar a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo;
Continuação dos esforços de recrutamento e de rejuvenescimento das FSS;
Afirmação da política de fronteiras, baseada nos princípios da solidariedade e da responsabilidade partilhada:
- Implementação das medidas previstas no Plano de Ação de Gestão Integrada de Fronteiras;
- Modernização do controlo de fronteira através da utilização de meios tecnológicos nos postos de fronteira de modo a melhorar a eficácia do serviço prestado;
- Consolidação do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC) - através da sua integração e interoperabilidade com o SIVE Espanhol e com o EUROSUR, visando assegurar a partilha de informação em tempo real;
- Planeamento da extensão do SIVICC às regiões autónomas da Madeira e dos Açores, de modo a garantir a cobertura de todo o território nacional;
- Melhoria do serviço prestado ao cidadão estrangeiro residente, conferindo celeridade nos processos de concessão e renovação de autorizações de residência e na melhoria do atendimento ao público, nomeadamente através de serviços online.
No âmbito da proteção e socorro:
- Reforço da capacidade de monitorização e gestão dos riscos, dos sistemas de alerta e de aviso às populações e do envolvimento dos cidadãos para consolidar o sistema de proteção civil, por via da implementação da Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva e da criação de comunidades resilientes a catástrofes;
- Descentralização de competências através do reforço do patamar municipal, promovendo a consolidação dos serviços municipais de proteção civil e melhorando os níveis de coordenação local à escala municipal e promovendo a criação de unidades locais de proteção civil das freguesias, enquanto estruturas de concretização de ações essencialmente preventivas, em articulação com os serviços e agentes locais de proteção civil;
- Aumento da capacidade e da resposta operacional através das Equipas de Intervenção Permanente, do empenhamento do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS), da Força Especial de Bombeiros (FEB) e das Forças Armadas;
- Valorização dos bombeiros como agentes de proteção civil, implementando novas regras de financiamento das AHBV, bem como o cartão social do bombeiro e os novos regimes jurídicos referentes aos estatutos e carreiras dos bombeiros profissionais e dos bombeiros voluntários;
- Consolidação do investimento no setor, através da modernização das infraestruturas e dos equipamentos dos bombeiros e demais agentes de proteção civil e de sistemas de informação de apoio à decisão operacional.
No âmbito da segurança rodoviária:
- Territorialização dos instrumentos de combate à sinistralidade rodoviária através da elaboração de planos municipais e intermunicipais de segurança rodoviária (tendo o PENSE 2020 como matriz orientadora), da avaliação técnica nos lanços de estradas com maior concentração de acidentes e da classificação de segurança da rede rodoviária nacional e municipal;
- Reforço e modernização da fiscalização rodoviária através do alargamento do SINCRO, da implementação do plano nacional de fiscalização e da simplificação dos processos contraordenacionais;
- Promoção do acesso e da gestão partilhada da informação rodoviária através de ações como a partilha de informação entre serviços sobre veículos, proprietários e condutores, da georreferenciação e simplificação do levantamento da informação dos acidentes de viação e da desmaterialização, otimização e introdução de novas funcionalidades;
- Desenvolvimento de estratégias de educação e sensibilização, com envolvimento de ONG; formação cívica nas escolas, através de novos recursos educativos sobre prevenção rodoviária;
- Implementação do plano de proteção pedonal e combate aos atropelamentos.
Dinamização da utilização das TIC, em alinhamento com o previsto na Estratégia TIC 2020, em particular:
- Reforço da resiliência, da redundância e da cobertura do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP);
- Ampliação do projeto de Georreferenciação (SIRESP GL) e implementação do SIRESP ST, de modo a permitir a localização exata das ocorrências;
- Reforço das comunicações de dados da Rede Nacional de Segurança Interna e da cibersegurança no MAI;
- Desenvolvimento do GeoMAI - plataforma de informação geográfica partilhada por todas as FSS, com elevadas potencialidades nos sistemas de gestão e controlo operacional;
- Atualização dos sistemas de informação policial das FSS;
- Implementação da convergência de sistemas e criação de um sistema de informação único de acidentes de viação.
Uma Justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento
A reforma da justiça é um dos grandes desafios que o Governo enfrenta, visando fortalecer a confiança dos cidadãos e agentes económicos na justiça e no Estado, melhorar o ambiente de negócios e reforçar a competitividade da economia. Para tal, a abordagem prosseguida pelo Governo nesta matéria pretende responder aos desafios em áreas como a administração da justiça, os registos públicos, a prevenção e combate à criminalidade, a proteção de vítimas, a execução de penas e reinserção social.
Prosseguindo o objetivo de tornar a justiça mais próxima dos cidadãos e um fator de competitividade da economia e das empresas, o Governo continua a adotar e desenvolver instrumentos de gestão orientados para a modernização, simplificação e racionalização de meios. A complexidade nos domínios legislativo e regulamentar, a oferta de meios de resolução alternativa de litígios e a morosidade processual em alguns domínios são áreas onde o Governo está e continuará a intervir, para melhorar a qualidade do serviço público de justiça.
A ação do Governo relativamente à melhoria da gestão do sistema judicial e descongestionamento dos tribunais tem por objetivo a modernização do sistema e qualificação dos agentes e a promoção da cooperação entre os operadores judiciários, através do desenvolvimento de medidas já identificadas e, em alguns casos, em execução. Para tal, continuarão em curso as medidas previstas no programa Justiça + Próxima, bem como a simplificação e racionalização das práticas dos tribunais; será reforçada e melhorada a oferta formativa para gestão dos tribunais e para a gestão dos processos; consolidado um programa de Justiça Económica que contribua para a melhoria da atividade económica das empresas e dos cidadãos, designadamente agilizando a ação executiva e reforçando a eficiência dos juízos de comércio em articulação com o Programa Capitalizar. Será ainda melhorado o planeamento dos meios humanos, materiais e financeiros envolvidos na atividade judicial.
O Governo promoverá o alargamento da oferta de justiça, designadamente através de meios alternativos de resolução de conflitos e de ferramentas específicas para a sua prevenção. Neste sentido, e para aumentar o número de processos resolvidos nos meios de resolução alternativa de litígios será desenvolvida uma plataforma comum, de cariz inovador, para a tramitação de processos e acesso aos mesmos pelas partes nos processos que correm nos julgados de paz e nos centros de arbitragem de conflitos de consumo. Serão ainda criadas as condições necessárias para modernizar a tramitação dos processos instaurados nos julgados de paz.
Neste âmbito, releva a implementação e dinamização da rede nacional de arbitragem de consumo, promovendo a resolução extrajudicial de litígios entre consumidores e empresas, em todo o território nacional, assegurando que muitos conflitos sejam resolvidos fora dos tribunais judiciais e de forma célere e tendencialmente gratuita.
Ainda no domínio da administração da justiça, continuarão a ser tomadas medidas para tornar o sistema de justiça mais célere, transparente e eficaz, num esforço de melhoria contínua e de adequação tecnológica assentes nas necessidades efetivas dos vários intervenientes; avaliar a complexidade processual e, sempre que se justifique, simplificar e automatizar procedimentos; prosseguir o trabalho de reforço da segurança e resiliência dos sistemas de informação de suporte, tanto do ponto de vista de infraestruturas tecnológicas como de segurança da informação. Neste sentido, importa destacar medidas como a implementação do modelo Tribunal +, na dimensão reorganização das secretarias, com a introdução de novos métodos e ferramentas de trabalho em prol da otimização de recursos; e o reforço dos sistemas informáticos de gestão processual CITIUS e SITAF em estreita colaboração com os seus utilizadores, contemplando novas funcionalidades, com segurança, robustez e eficácia, nomeadamente o desenvolvimento de interfaces mais amigáveis para magistrados e mandatários.
Importa ainda garantir a aproximação da justiça aos cidadãos, bem como a qualidade do serviço público de justiça, facilitando o acesso à informação, aumentando a transparência, a comunicação e reforço da proximidade aos utentes dos serviços de justiça, e ainda, reforçando a qualidade dos serviços assegurados. Para tal, o Governo continuará a executar medidas como a criação da Plataforma de Serviços Digitais da Justiça na Internet; a introdução de mecanismos de informação ao utente, designadamente nas citações e notificações, com indicação da duração média expectável do processo que está em curso; e a implementação do modelo Tribunal + na dimensão atendimento com criação de front office centralizado facilitando o acesso à informação no Tribunal e oferecendo um ambiente mais amigável aos utentes e aos profissionais do setor. Este projeto é plurianual, prevendo-se, em 2018, completar uma primeira vaga de intervenção nas 23 comarcas. Será ainda promovida uma avaliação de qualidade do sistema de acesso ao direito, com implementação de medidas que eliminem constrangimentos e garantam mais efetividade no acesso ao direito.
Em 2018, será prosseguida a monitorização dos resultados do reajustamento ao mapa judiciário concretizado em janeiro de 2017 e empreender-se-á a 2.ª fase de avaliação da reforma judiciária implementada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, na ótica da correção de disfunções, de aproximação da justiça aos cidadãos e da valorização do interior.
O Governo vai ainda dar execução à reforma da justiça administrativa e fiscal, cujos estudos estão concluídos, com o intuito de descongestionar estes tribunais, num contexto de promoção do acesso à justiça e de promoção da justiça fiscal.
A função registal é essencial para a atividade corrente de cidadãos e empresas, dando-lhes segurança jurídica no que se reporta à identificação civil, à nacionalidade, em matéria de registos - comercial, predial e automóvel - e também no que respeita à propriedade industrial, nas duas vertentes de marcas e patentes. Ao conferir certeza e assegurar a publicidade dos direitos, os Registos são, igualmente, a parte do sistema de segurança jurídica preventiva que facilita as transações e as operações financeiras.
Neste sentido, o Governo irá prosseguir com a reestruturação na área dos registos através do desenvolvimento de serviços mais cómodos e mais simples, que garantam eficazmente o exercício dos direitos dos cidadãos e empresas, contribuindo igualmente para o desenvolvimento económico. Para aumentar o contributo para a eficácia destes serviços, o Governo irá, nomeadamente:
- Prosseguir com o redesenho da oferta dos serviços online dos Registos, tornando-os mais acessíveis, compreensíveis e fáceis de utilizar, integrados e potenciados pela «Plataforma de Serviços Digitais da Justiça»;
- Implementar, faseadamente, o novo sistema de informação do registo automóvel (SIRAUTO);
- Prosseguir com a reengenharia dos diversos sistemas de informação de suporte aos Registos;
- Renovar a oferta de serviços online relativos à propriedade industrial, melhorando a usabilidade dos serviços online existentes e acrescentando novos, fomentada pela maior acessibilidade que a Plataforma de Serviços Digitais da Justiça oferece.
A prevenção e o combate ao crime e às ameaças externas e a proteção das vítimas de crimes e de pessoas em risco constituem uma clara opção do Governo para a legislatura. A criminalidade, principalmente a organizada, constitui uma ameaça grave para os valores da democracia, o que requer a capacitação adequada do Ministério Público, da Polícia Judiciária e dos demais órgãos de polícia criminal, de modo a garantir a efetividade da prevenção e da reação criminal, contribuindo igualmente para a segurança do espaço europeu.
Os novos desafios obrigam à atualização organizacional, de recursos e soluções tecnológicas específicas, orientadas para a prevenção e combate ao crime, designadamente o terrorismo, o cibercrime, os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e a criminalidade económico-financeira. Nesta matéria, entre as medidas previstas, salientam-se:
- Implementação das novas orientações de política criminal, compaginando-as com a evolução dos fenómenos criminais, num quadro de rigoroso respeito pelo princípio da separação de poderes;
- Continuação do reforço dos sistemas e tecnologias de informação, da gestão da função informática, aumentando a capacidade para a investigação criminal, designadamente na área do cibercrime e de aquisição da prova digital;
- Promoção de políticas pró-ativas de prevenção e de investigação da corrupção;
- Implementação do «Registo Central do Beneficiário Efetivo» (Gestão do IRN, I. P.), para facilitar a identificação das pessoas singulares que detêm o controlo de pessoas coletivas ou entidades equiparadas, tornando acessíveis os elementos de identificação respetivos e auxiliando o cumprimento dos deveres de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
No que se refere ao sistema de proteção às vítimas de crime violento e de violência doméstica, bem como às pessoas em situação de risco, o Governo irá concretizar o aprofundamento do quadro legal da criminalização da violência de género e doméstica e da criminalidade sexual, em linha com os Convénios Internacionais a que Portugal se encontra vinculado; promover a utilização dos mecanismos da vigilância eletrónica no controlo dos agressores e na proteção das vítimas de violência doméstica; e reforçar o financiamento da comissão competente em matéria de apoio às vítimas de crime.
O aperfeiçoamento do sistema de execução de penas e a valorização da reinserção social são também prioridades da ação do Governo que procurará, de forma gradual, implementar medidas que permitam qualificar o sistema prisional e investir na reinserção social. Neste âmbito destaca-se a elaboração e o início de execução de um plano, com o horizonte de uma década, com o objetivo de racionalizar e modernizar a rede de estabelecimentos prisionais e ajustar a rede nacional de centros educativos; a introdução de medidas de adequação do regime penal aplicável aos jovens delinquentes aos novos desafios da sociedade; a melhoria das condições materiais dos estabelecimentos prisionais e centros educativos; o reforço da resposta do sistema nacional de vigilância eletrónica; e a promoção da reinserção social dos condenados em cumprimento de pena de prisão ou de medidas e sanções penais na comunidade, através da implementação de programas de reabilitação.
No que respeita à reincidência criminal, o Governo investirá na sua prevenção, procurando dinamizar ferramentas de reinserção social, designadamente quanto aos mais jovens. Para tal, o Governo pretende investir na formação profissional dos reclusos e no trabalho prisional, mediante justa remuneração; aprofundar a relação das entidades penitenciárias com as comunidades locais e o setor empresarial; e dinamizar uma bolsa de ofertas de emprego para o período posterior ao cumprimento de pena de prisão, reforçando os apoios sociais para a reintegração na vida ativa.
Capacitação e boa gestão da Administração Pública
Os recursos humanos são o ativo mais precioso de qualquer organização e a sua qualidade é determinante para a implementação bem-sucedida das políticas públicas. Neste sentido, importa revalorizar os trabalhadores públicos enquanto o principal ativo da Administração Pública e enquanto atores chave da atuação do Estado e da sua relação com os cidadãos e empresas. As políticas prosseguidas pelo Governo em matéria de reposição de rendimentos e de condições laborais para os funcionários públicos permitiram iniciar o percurso de valorização e dignificação do trabalho público.
O Governo irá, durante 2018, proceder a uma avaliação global das carências de recursos humanos em todas as estruturas públicas, da administração direta e indireta do Estado, no sentido de assegurar a necessária renovação etária dos trabalhadores da Administração Pública e de capacitar e melhorar a qualidade do serviço público.
No ano de 2018 serão implementadas políticas que reforçam esse movimento, nomeadamente através do descongelamento progressivo das carreiras da Administração Pública, bem como pela consolidação da operacionalização do PREVPAP, através do qual o Governo assume a linha da frente no combate à precariedade, começando por assegurar a regularização da situação dos trabalhadores de serviços públicos que se encontrem em situação irregular.
Por outro lado, em complemento dos avanços já atingidos através da aprovação do novo regime jurídico da formação profissional na Administração Pública, que pretende garantir a formação profissional em áreas estratégicas que decorrem da necessidade de capacitar a AP para a boa governação e gestão pública, importa continuar o esforço de apetrechamento e organização funcional da AP, no sentido de reforçar e potenciar competências específicas dos seus quadros e reduzindo o recurso à prestação de serviços.
Serão de igual modo implementados projetos piloto de promoção da saúde ocupacional, da adoção de regimes de trabalho que favoreçam a conciliação da vida profissional com a vida pessoal.
7 - Redução do endividamento da economia
O primeiro semestre de 2017 mostrou uma recuperação do investimento na economia portuguesa, alavancada certamente na forte recuperação dos índices de confiança das famílias e das empresas. No entanto, os níveis de endividamento no tecido produtivo mantêm-se demasiado elevados e pouco diversificados, nomeadamente devido à concentração da dívida no setor bancário. Tal situação continua, assim, a condicionar o potencial de crescimento da economia nacional, sendo essencial prosseguir uma estratégia de desenvolvimento que garanta a sustentabilidade da dívida, bem como a diversificação de fontes de financiamento por parte das empresas.
As medidas presentes neste capítulo destinam-se a complementar o trabalho já realizado, nomeadamente através do Programa Capitalizar, para agilizar o acesso das PME ao financiamento, promover a sua capitalização e o reforço do equilíbrio das estruturas financeiras, bem como criar condições que garantam a sobrevivência de empresas consideradas economicamente viáveis, contribuindo para manter a atividade económica e o emprego existente, e impulsionando movimentos de reorganização e regeneração destas empresas.
Programa Capitalizar
O Governo aprovou, em 2016, o Programa Capitalizar integrando um conjunto de 64 medidas que representam a estratégia de apoio à capitalização das empresas, à retoma do investimento e ao relançamento da economia, com o objetivo de promover estruturas financeiras mais equilibradas, bem como de melhorar as condições de acesso ao financiamento das PME. As medidas de política pública repartem-se em cinco áreas estratégicas de intervenção: alavancagem de financiamento e investimento; fiscalidade; reestruturação empresarial; simplificação administrativa e enquadramento sistémico; e, por último, dinamização do mercado de capitais.
A contínua execução do Programa Capitalizar, que contempla um conjunto de medidas estruturais dirigidas à capitalização e ao financiamento das empresas portuguesas, implicará ainda as seguintes medidas:
- Implementação e estímulo à adoção pelas empresas dos mecanismos concebidos e lançados no primeiro ano de vigência do programa, promovendo uma comunicação integrada dos instrumentos disponíveis, potenciando os seus pontos de interligação para maximizar assim o respetivo retorno para as empresas, em particular no âmbito da restruturação empresarial e crescimento, e criando incentivos à sua adesão para que tenham um efeito demonstrativo;
- Definição de um mecanismo de acompanhamento e reporte da operacionalização das medidas emblemáticas que envolvam projetos em curso impactantes no contexto do ambiente empresarial: mecanismo de alerta precoce e auto diagnóstico (Early Warning) com informação económico-financeira dirigida aos titulares dos órgãos de administração das empresas; balcão único para gestão integrada dos créditos públicos (envolvendo AT e Segurança Social); portal para disponibilização de informação relativa a soluções de financiamento/capitalização e ativação de redes existentes para divulgação de oportunidades de negócio e de empresas nacionais;
- Acompanhamento da implementação dos novos mecanismos de recuperação de empresas, em particular daqueles que têm um cariz extrajudicial, de forma a monitorizar a adesão da realidade ao novo quadro legislativo e a identificar bloqueios e canais de melhoria, garantindo a simplificação do processo de recuperação empresarial e a ação precoce para salvaguarda do valor inerente às empresas e aos postos de trabalho;
- Criar condições para o reforço dos capitais próprios das empresas através de medidas de política pública, nomeadamente no que se refere ao tratamento do financiamento através de capitais próprios e de dívida;
- Operacionalização de um conjunto de instrumentos financeiros para integrar um fundo de reestruturação empresarial: através da conjugação de soluções de financiamento de maturidades mais longas, soluções de partilha de risco, soluções de melhoria do perfil de risco das empresas, soluções de desenvolvimento estratégico, soluções para pequenos negócios, avaliação das necessidades de extensão do âmbito das empresas abrangidas por estes instrumentos e respostas às necessidades adicionais de financiamento em fresh money direcionado à reestruturação e ao relançamento de empresas viáveis e com potencial de expansão;
- Dinamização do Fundo de CoInvestimento 200M: com o objetivo de fomentar a constituição ou capitalização de empresas, prioritariamente nas fases iniciais do desenvolvimento;
- Reorganização das entidades financeiras na esfera do Ministério da Economia que operam no domínio da facilitação do acesso das empresas a crédito e capital para otimização dos instrumentos disponíveis no sentido de colmatar falhas de mercado e para melhoria da eficiência destas entidades, resultante de economias de escala e do trabalho em rede, necessariamente mais coerente.
Financiamento da Economia
O setor financeiro português, como o europeu, foi severamente afetado pela crise financeira de 2008 e subsequente crise das dívidas soberanas. O Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), presente em Portugal entre 2011 e 2014, não foi eficaz na implementação em tempo útil de uma solução para o aumento significativo do crédito mal-parado que se verificou devido à acentuada recessão económica. Como consequência, verificou-se a necessidade de aplicar medidas de resolução a atores significativos do sistema financeiro pouco tempo depois do fim oficial do PAEF.
Um sistema financeiro bem capitalizado é essencial para lidar com o problema do crédito mal-parado. Desde a tomada de posse do XXI Governo, a estabilização do sistema financeiro foi uma prioridade, dado ser condição essencial para a recuperação da confiança e para o crescimento económico. A estabilização das instituições financeiras, que detêm nos seus balanços uma larga maioria da totalidade do crédito mal-parado, é essencial para a recuperação das condições do financiamento da economia a níveis adequados.
Neste contexto, registam-se os desenvolvimentos que estão a ser efetuados pelos principais Bancos portugueses no desenvolvimento de uma plataforma de coordenação de NPLs (non performing loans), plataforma que tem por objetivo a cooperação dos Bancos na reestruturação de empresas em dificuldade, mas consideradas viáveis.
No âmbito legal, judicial e fiscal, é importante facilitar a reestruturação de empresas de uma forma célere e atempada, prevenindo a sobrevida de empresas que não sejam económica e financeiramente viáveis e acelerando os procedimentos de insolvência. Entre as medidas previstas, entre outras, estão a criação de mecanismos de early-warning relativos à situação financeira das empresas e a facilitação de procedimentos arbitrais de reestruturação.
Em termos de supervisão prudencial, está prevista a melhoria da informação sobre o crédito mal-parado, nomeadamente em termos de granularidade, e também a criação de planos de ação para as instituições que exibam rácios de crédito mal-parado acima da média europeia.
8 - Reforço da igualdade e da coesão social
Considerando que uma economia competitiva, saudável e sustentável no longo prazo só o conseguirá sendo capaz de contribuir, em simultâneo, para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e para o reforço da coesão e igualdade social, o atual Governo vem privilegiando uma estratégia baseada em opções que, de forma integrada atuam no sentido de reforçar a coesão social e combater as desigualdades nas suas múltiplas dimensões.
O facto de os anos mais recentes se terem caracterizado por um período de opções políticas fortemente penalizadoras das famílias e dos seus rendimentos, bem como dos indivíduos em situações de maior vulnerabilidade, agravando ainda mais os níveis de desigualdade social, historicamente elevados no nosso país, levaram a que se tornasse prioritário um conjunto coordenado de medidas, capazes de inverter o ciclo induzido por anteriores políticas e de atuar no sentido de aumentar o emprego, repor rendimentos, proporcionar maior justiça e equidade fiscal e defender e fortalecer o Estado Social. Na prossecução deste objetivo, o Governo continua, em 2018, o trabalho em torno de três grandes prioridades definidas em 2016:
- A redução das desigualdades através do combate à pobreza e à exclusão social, privilegiando os grupos mais vulneráveis, nomeadamente os idosos, as pessoas com deficiência e, em especial, as crianças e jovens, tendo em conta não só a elevada incidência da pobreza infantil, mas igualmente a vulnerabilidade acrescida dos agregados familiares com crianças;
- A redução das desigualdades através de medidas propiciadoras da elevação do rendimento disponível das famílias e de uma maior justiça e equidade fiscais;
- A redução das desigualdades através da promoção do acesso de todos os cidadãos a bens e serviços públicos de primeira necessidade, articulando as atuações na área da saúde, educação e demais serviços e reforçando esta vertente no combate ao empobrecimento e na garantia da dignidade humana.
8.1 - Combate à pobreza e desigualdades
A prevalência de alguns fatores geradores de fenómenos de pobreza e exclusão social em Portugal vem exigindo uma intervenção multifacetada e estruturada ao longo do tempo, que abranja áreas tão diversas como a educação - alargando a sua abrangência e reforçando a sua importância na diminuição das desigualdades nos rendimentos primários e na quebra da transmissão intergeracional da pobreza - um mercado de trabalho mais justo e inclusivo, capaz de responder às situações mais difíceis de integração, uma repartição de rendimentos mais equilibrada por via de transferências sociais, uma melhor distribuição da carga fiscal ou um sistema de proteção social abrangente, capaz de responder e ajustar-se às necessidades e mutações da realidade social.
O ano de 2016 foi, por isso, marcado pelo combate às situações de pobreza e desigualdade, desde logo iniciado com o reforço das prestações sociais direcionadas para situações de pobreza extrema, famílias com crianças, idosos e trabalhadores com baixos rendimentos e com a elevação do rendimento disponível das famílias. Destaca-se a atualização dos montantes do Abono de Família e do aumento da sua majoração para as famílias monoparentais; o início da convergência gradual dos montantes do Abono atribuídos a crianças com idade entre os 12 e os 36 meses com o montante que é atribuído no primeiro ano de vida, e também o início da reposição do 4.º escalão de rendimentos até aos 36 meses; nas pensões, a reposição do mecanismo de atualização anual automática e o alargamento da abrangência, até duas vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), do primeiro escalão daquele mecanismo; no mesmo processo, o levantamento da suspensão da atualização do IAS, em vigor desde 2009, que teve como impacto direto a atualização de diversas prestações sociais (subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego, subsídio de doença, subsídio por morte, etc.); no Rendimento Social de Inserção (RSI), a reposição da escala de equivalência em vigor até 2012 e a reposição faseada do valor de referência, anterior à redução operada em 2013; ainda no RSI, a desburocratização do processo de renovação anual, que passa a ser efetuado mediante avaliação rigorosa da manutenção das condições de atribuição e de uma verificação oficiosa dos rendimentos; o aumento dos valores de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI); o apoio pecuniário de caráter extraordinário a desempregados de longa duração; a garantia da não aplicação da redução de 10 % do valor do subsídio de desemprego passados seis meses, abaixo dos limiares mínimos; o aumento significativo dos valores da bonificação por deficiência e o aumento do montante mensal do subsídio por assistência de 3.ª pessoa, prestações que não eram atualizadas desde 2009.
Em 2018, a abordagem continuará a ser a de articulação de diversas medidas setoriais complementares apostando em medidas de proximidade, com foco no combate à Pobreza das Crianças e Jovens, dirigidas em particular à primeira infância que, de forma integrada, continuam a recuperar a centralidade do Abono de Família como apoio público de referência às famílias e que prevê, nomeadamente:
- A continuidade da convergência dos montantes auferidos pelas crianças com idade entre 12 e 36 meses com aqueles atribuídos até aos 12 meses, bem como a continuidade na reposição progressiva do montante atribuído no 4.º escalão de rendimentos;
- A conclusão no prazo da legislatura de medidas complementares no âmbito da educação e da saúde, e um acompanhamento das crianças beneficiárias de abono de família, sinalizando situações de precariedade e possibilitando respostas integradas do sistema de proteção social, em casos de acionamento.
Continuar-se-á, também, o reforço das políticas de mínimos sociais com impacte nas famílias, designadamente através:
- Da continuação da reposição do valor de referência do RSI;
- Da estabilização do aumento anual do valor de referência do CSI em linha com a evolução dos preços (já levado à prática), medida em harmonia com a atualização de pensões.
Promover a inclusão das pessoas com deficiência
A inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade constitui, igualmente, uma prioridade central do Governo, considerando-se que estes cidadãos se encontram entre os grupos populacionais mais excluídos em qualquer sociedade.
Nesse sentido, o Governo criou a nova Prestação Social para a Inclusão, cuja implementação na totalidade será efetivada até 2019, e que simplifica o quadro de benefícios existente e visa proteger as pessoas com deficiência, melhorando a proteção social nesta vertente e promovendo o combate à pobreza, ao mesmo tempo que se constitui como um incentivo à participação laboral e à autonomização. Foi também criado em 2017 um modelo de apoio à vida independente das pessoas com deficiência. De base comunitária e com recurso à figura da «assistência pessoal» para auxílio na execução das suas atividades da vida diária e participação social, conta com o apoio de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI) para possibilitar maior autonomia e mais cidadania a pessoas com deficiência ou incapacidade, prevendo-se o lançamento de um conjunto de projetos-piloto para o período 2017-2020. Foi ainda reforçada a rede integrada de atendimento especializado - Balcões da Inclusão, nos quais é disponibilizada informação detalhada nos vários domínios de interesse da área da deficiência, prevendo-se, para 2018, o reforço da abrangência territorial em cooperação com os municípios aderentes.
O Governo continuará, em 2018, a intensificar um conjunto de políticas transversais que procuram promover, a curto prazo, uma efetiva igualdade de oportunidades e garantir o exercício pleno de direitos nas áreas da mobilidade, da aprendizagem ao longo da vida, do combate à violência e discriminação e o acesso à saúde:
- Definindo uma estratégia de emprego e trabalho para todos, envolvendo os diferentes atores, que aposte em ações de formação profissional no sistema regular de formação, no aumento da oferta de estágios profissionais em empresas e organizações do setor público e solidário e na implementação de quotas específicas para o emprego de pessoas com deficiência ou incapacidade;
- Apostando numa escola inclusiva de 2.ª geração, que deverá intervir no âmbito da educação especial e da organização dos apoios educativos às crianças e aos jovens que deles necessitem, reforçando a aplicação que Portugal faz do espírito e da letra da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas;
- Promovendo o reforço das acessibilidades ao edificado público, atribuindo uma nova centralidade à ação do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., na promoção, sensibilização e fiscalização no domínio da adaptação de instalações, edifícios, estabelecimentos, equipamentos públicos e de utilização pública e via pública, com as normas técnicas de acessibilidade;
- Desenvolvendo, em articulação com os municípios, um programa «Territórios Inclusivos», que assegure as acessibilidades físicas e comunicacionais.
Garantir a sustentabilidade da segurança social
A atual situação económica do país, com a recuperação e aceleração do crescimento económico, a melhoria sustentada do mercado de trabalho e do rendimento disponível das famílias - o desemprego diminuiu para valores inferiores aos do início da crise - levando ao consequente crescimento significativo da receita de contribuições, e o conjunto de medidas adotadas pelo atual governo, aliado a um plano de combate à evasão contributiva e prestacional, tem vindo a traduzir-se numa melhoria global e sustentada do equilíbrio financeiro do Sistema de Segurança Social. A garantia desta sustentabilidade e a retoma de confiança no sistema são, por isso, vetores essenciais no reforço e garantia de uma maior solidariedade intergeracional e coesão social.
A reforma da Segurança Social acordada entre Governo e parceiros sociais em 2007 e levada à prática desde então, tem contribuído para reforçar estruturalmente o Sistema de Segurança Social e para garantir a sua sustentabilidade social, económica e financeira. Em 2017 foi autorizada a consignação da receita do «Adicional ao IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis», deduzido dos encargos de cobrança, constituindo-se como uma nova fonte de financiamento do sistema, que reforçará o Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social (FEFSS). Para além disso, têm vindo a ser desenvolvidas pelo Governo várias iniciativas no plano da sustentabilidade e estabilidade do sistema, designadamente: a reposição do mecanismo de atualização de pensões e garantia de não alteração das regras de cálculo das prestações já atribuídas a título definitivo; a definição do fator de sustentabilidade para 2017 em cumprimento da legislação em vigor e que veio estabelecer a idade normal de reforma para 2018; a reavaliação de todo o regime das pensões antecipadas por flexibilização, com discussão em sede de concertação social, tendo-se avançado em 2017 com o regime de proteção das muito longas carreiras contributivas através da eliminação das penalizações; a convergência do regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com o regime geral de Segurança Social (RGSS) - para reforço desta convergência foram estabelecidas as condições de acesso e o cálculo das pensões do pessoal militar e militarizado e do pessoal com funções policiais.
Deste modo, e no âmbito da equidade e eficácia redistributiva do sistema de Segurança Social, propõe-se ainda o Governo a:
- Desenvolver um novo modelo de proteção social dos trabalhadores independentes;
- Continuar o processo de reavaliação do regime de antecipação por flexibilização.
No sentido da promoção de uma gestão sustentável e transparente da Segurança Social mediante a avaliação rigorosa da evolução do sistema - o Governo prosseguirá nos seus objetivos de simplificar, aproximar e facilitar o acesso dos cidadãos à informação, bem como reforçar a solidariedade inter e intragerações, no pressuposto da garantia de estabilidade e previsibilidade nas regras e garantia de sustentabilidade. Continuam a destacar-se a avaliação do sistema de Segurança Social nos últimos anos, bem como os novos desafios decorrentes das transformações demográficas e do mercado de trabalho, o acompanhamento e monitorização das políticas sociais e a construção de um Sistema de Estatísticas da Segurança Social que permita a divulgação atempada dos dados relevantes.
No âmbito das medidas de combate à fraude e à evasão contributiva e prestacional, destaca-se a nova declaração de remunerações, a publicação da lista de devedores à Segurança Social (suspensa desde agosto de 2013), a flexibilização do pagamento de dívidas à Segurança Social, através de acordos prestacionais, e a aposta no Serviço de Verificação de Incapacidades, através, designadamente, de convocatórias extraordinárias, reforço de atos médicos contratados e alteração dos critérios da bolsa de convocáveis.
No sentido de continuar a combater a fraude e a evasão contributivas e prestacionais através da desburocratização de procedimentos, melhoria das metodologias de atuação e utilização crescente de novas tecnologias, com vista a diminuir o stock da dívida e a aumentar os recursos financeiros da Segurança Social, o Governo pretende:
- Introduzir permanentes melhorias ao processo de declaração de remunerações à Segurança Social, prosseguindo com medidas complementares às implementadas desde 2016, designadamente através da implementação de um processo de declaração de remunerações oficiosas;
- Repor a relevância das ações de fiscalização e dos respetivos resultados, de forma a direcionar as ações de fiscalização para zonas e grupos mais suscetíveis de gerar situações de incumprimento;
- Flexibilizar e reforçar os mecanismos de cobrança da dívida, por via do aperfeiçoamento do processo de participação de dívida, da agilização dos procedimentos para pagamento e celebração de planos de pagamento, com particular enfoque na viabilização das empresas, e aperfeiçoar e tornar mais eficaz o processo de recuperação de pagamentos indevidos e reduzir o volume de prestações sociais atribuídas indevidamente.
Finalmente, de forma a proporcionar melhor acesso à informação, aumentar a transparência e a comunicação, bem como a reforçar a qualidade dos serviços prestados, ir-se-á desenvolver novas funcionalidades que permitam a consulta da carreira contributiva e o histórico de prestações auferidas, a previsão do valor da pensão a receber através de um simulador, e a submissão online de requerimentos, assim como a exploração do potencial dos dispositivos móveis enquanto canais emergentes de comunicação, garantindo-se a possibilidade de uma interação permanente entre contribuintes e beneficiários e a Segurança Social. Em paralelo às novas funcionalidades, pretende-se disponibilizar, ainda em 2017, um serviço de atendimento telefónico com efetiva capacidade de resposta às necessidades do cidadão.
8.2 - Elevação do rendimento disponível das famílias
A recuperação do rendimento disponível das famílias, considerada vertente essencial no combate à pobreza e desigualdades por reduzir grandemente o risco de exclusão social, continua a fazer-se através da implementação coordenada de um conjunto de medidas.
O Governo tem atuado ao nível da reposição e melhoramento contínuo dos apoios que garantem os mínimos sociais aos cidadãos mais vulneráveis (Rendimento Social de Inserção e Complemento Solidário para Idosos, criação da Prestação Social para a Inclusão); da reposição das regras de atualização das pensões e, em 2017, de uma atualização extraordinária das mesmas; do aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) e de medidas que reponham e melhorem outras prestações sociais, designadamente através do descongelamento do Indexante de Apoios Sociais, acompanhadas de uma maior justiça fiscal e de maior igualdade salarial de género, em prol da construção de uma sociedade mais digna e solidária.
Foi levado a cabo o aumento da RMMG para 557(euro) em 2017, tendo o Governo e a maioria dos parceiros sociais subscrito um Compromisso, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, no sentido de desenvolver esforços para tornar exequível a progressiva evolução do valor da RMMG até 2019; em 2016, foi reposto o mecanismo de atualização das pensões, com respetivo aumento em 2017, tendo-se procedido a atualizações extraordinárias das pensões mais baixas; foi efetivada a redução dos anteriores cortes salariais na Administração Pública (menos 30 % de corte em 2016 e fim previsto dos cortes em 2017) e o aumento do subsídio de refeição (congelado desde 2009); até final de 2017, será completada a extinção da sobretaxa que incide, designadamente, sobre rendimentos do trabalho, tendo sido já efetuada a substituição do regime do quociente familiar por uma dedução fixa por dependente (e ascendente), com um concomitante aumento da dedução por dependente e ascendente deficiente - o novo regime, mantendo a consideração no imposto da dimensão do agregado familiar, alargou essa consideração às famílias de menores rendimentos; finalmente, levou-se a cabo a redução do limite máximo da taxa de IMI a aplicar pelas autarquias de 0,5 % para 0,45 % e a reintrodução da cláusula de salvaguarda no IMI, bem como da proteção da casa de morada de família, evitando vendas resultantes de processos de execução fiscal.
Ainda no quadro de elevação do rendimento disponível das famílias, e da promoção da dignidade social e do mercado de trabalho, propõe-se ainda o Governo continuar a dinamizar a contratação coletiva, com a promoção de uma política de rendimentos numa perspetiva de trabalho digno e, em particular, garantindo a revalorização da RMMG, tendo em consideração o acompanhamento trimestral do impacto do seu aumento, que tem vindo a ser desenvolvido no quadro da Comissão Permanente de Concertação Social, e a continuar a recuperação salarial dos trabalhadores do Estado e o descongelamento de carreiras.
No sentido de continuar a promover a redução das desigualdades através da elevação do rendimento disponível das famílias e, para além das medidas já elencadas no que se refere às prestações sociais e sistema de pensões, o Governo continuará a assegurar o reforço da progressividade fiscal e uma política de redução da carga fiscal, designadamente através da revisão dos escalões do IRS.
Reforço da justiça e equidade fiscal e da justa repartição do esforço tributário
Ao longo da presente legislatura a opção do Governo tem sido a de procurar assegurar estabilidade fiscal, garantindo a previsibilidade das regras fiscais e a redução dos custos de adaptação decorrentes de alterações legislativas nesta área, sem prejuízo da correção de situações e da tomada de medidas que se afiguram necessárias para a simplificação administrativa ou para o reforço da justiça fiscal.
No âmbito do reforço da justiça e equidade fiscais, e extinta a sobretaxa, no quadro do Programa do Governo, assume-se a prioridade de aumentar a progressividade do IRS e de alívio da carga fiscal para os agregados com menores rendimentos.
O Governo continuará a tomar medidas tendentes à redução das oportunidades de planeamento fiscal agressivo, assim como prosseguirá a aposta no combate à fraude e evasão fiscais, designadamente pela dinamização dos mecanismos de troca de informações financeiras entre jurisdições.
No âmbito da simplificação administrativa, e num quadro de otimização da estabilidade legislativa, continuaremos a desenvolver procedimentos de redução dos custos de contexto das empresas e de cumprimentos das obrigações fiscais e declarativas dos demais agentes económicos. O cumprimento dos deveres perante a administração não deve gerar encargos adicionais que resultem da mera execução daqueles deveres. Nesta legislatura foram já dados passos importantes neste sentido, e que reforçam o objetivo de excelência que procuramos para a Administração Pública, aumentando a eficiência da sua ação. O Governo continuará, assim, comprometido, também na área fiscal, com as medidas inscritas no Programa Simplex+.
Promoção da igualdade e da não discriminação
No domínio da Coesão Social, a promoção da igualdade entre mulheres e homens e da não discriminação é também encarada como um imperativo ético, jurídico e constitucional na defesa e na garantia dos direitos fundamentais.
Entre medidas já efetivadas, destaca-se a lei que institui a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa, para vigorar a partir de 2018. Para efetivar o princípio constitucional «salário igual para trabalho igual e de igual valor», o Governo vai apresentar um conjunto de medidas promotoras da igualdade entre mulheres e homens no âmbito da «Agenda para a igualdade no mercado de trabalho e nas empresas», promovendo, designadamente, a adoção de mecanismos que pugnem pela eliminação das disparidades salariais, a implementar de modo progressivo entre 2018 e 2019.
Neste contexto, o Governo prosseguirá também uma política de garantia da igualdade entre mulheres e homens, através da promoção de ações específicas e integrando, em todas as políticas, a dimensão de género, considerando-se que a discriminação das mulheres é multifacetada e agrava outras formas de discriminação. Deste modo, o Governo promoverá o desenvolvimento das seguintes ações:
- Prossecução do debate com os parceiros sociais, de modo a alcançar um compromisso para introduzir nos instrumentos de contratação coletiva disposições relativas à conciliação da vida privada e familiar com a atividade profissional, à prevenção das desigualdades de género e ao assédio no local de trabalho;
- Implementação da Estratégia Nacional para a Igualdade de Género, assente num conjunto de planos de ação correspondentes a áreas como a violência de género, a igualdade e não discriminação, as práticas nefastas, LGBTI, entre outras, enquanto instrumentos de execução das políticas públicas na área da cidadania e da igualdade de género.
No âmbito da política de acolhimento e integração de migrantes:
- Desenvolvimento de uma política migratória moderna e transversal, de atração e fixação de migrantes, que proporcione uma resposta integrada e mais adequada às dinâmicas migratórias contemporâneas e às necessidades atuais de integração das pessoas migrantes;
- Melhoria do sistema de acolhimento e integração de refugiados em Portugal ao nível da reinstalação, recolocação e pedidos espontâneos de proteção internacional, incluindo os menores estrangeiros não acompanhados, tendo em vista a sua plena integração na sociedade portuguesa.
Continuará também a ser implementada a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania nas escolas do ensino público, já em curso no ano letivo 2017-2018, com o objetivo de promover um conjunto de competências e conhecimentos em áreas como a sustentabilidade, a identidade, a participação democrática, a segurança, a literacia mediática ou a educação financeira.
8.3 - Promoção do acesso a bens e serviços públicos de primeira necessidade
A promoção do acesso de todos os cidadãos a bens e serviços públicos de primeira necessidade, articulando as atuações na área da saúde, educação e demais serviços e reforçando esta vertente no combate ao empobrecimento e à garantia da dignidade humana, é mais um fator de redução das desigualdades através da política pública e forma de construção de uma sociedade mais igualitária, justa e solidária.
Saúde
O Governo vem implementando desde o início da legislatura, um conjunto de medidas que visam a promoção de uma efetiva redução das desigualdades e uma maior equidade no acesso à saúde com reforço da qualidade e eficiência dos cuidados.
Foi efetivada a redução global das taxas moderadoras nas urgências e nas consultas de medicina geral e familiar, de enfermagem e no domicílio. Foi também reposto o direito ao transporte de doentes não urgentes de acordo com as suas condições clínicas e económicas, realizado um alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (mais 684 camas nas diversas tipologias e 20 lugares para prestação de cuidados integrados pediátricos), com reforço particular da componente de saúde mental (unidades-piloto com mais 360 camas/lugares), e foi relançada a reforma dos Cuidados de Saúde Primários através da expansão e melhoria da capacidade da Rede, com a criação de 30 novas Unidades de Saúde Familiar e com particular atenção para a ampliação da cobertura das áreas de saúde oral em centros de saúde (13 novas equipas e implementação de um sistema informático) e visual (rastreio de ambliopia em crianças e DMI em diabéticos, em 4 ACES na ARS Norte, abrangendo 17 centros de saúde); e com a contratação de mais 300 médicos de família, abrangendo cerca de 500 mil pessoas; com a contratação de cerca de mais 4 000 novos profissionais de saúde. Foi também criada a Comissão Nacional dos Cuidados Paliativos e as respetivas coordenações regionais, e reforçado o esforço na criação de equipas de cuidados paliativos na comunidade. Foi finalmente efetivado o aumento da quota de medicamentos genéricos (para 47,3 %), com redução de custos para o utente.
No âmbito da promoção do acesso e da livre circulação de utentes no SNS foi criado o SIGA - Sistema Integrado de Gestão do Acesso, que permite uma monitorização e escolha por parte dos utentes do hospital da preferência para tratamento e o lançamento do Portal do SNS está a contribuir também para o ajustamento da procura para os serviços com menor pressão, nomeadamente através da divulgação em tempo real dos tempos de espera em cada serviço de urgência hospitalar.
A ação do Governo já permitiu melhorar as condições de acesso e provisão de serviços médicos, expressa pelo maior aumento de sempre do número de médicos de família e especialistas, no total de 1 400; pela contração de mais de 2 mil enfermeiros; pelo aumento das consultas médicas, quer em cuidados primários (mais 612 mil em 2016 face a 2015), quer em ambiente hospitalar (mais 50 mil em 2016 face a 2015); e o reforço do número de intervenções cirúrgicas em hospitais do SNS (mais 12 mil em 2016 face a 2015).
Em 2018, será dada continuidade às políticas que vêm sendo desenvolvidas no sentido da redução das desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde, visando responder melhor e de forma adequada às necessidades dos cidadãos, valorizando a perspetiva da proximidade e continuando a ampliar a capacidade de resposta interna do SNS, reforçando a articulação entre os diferentes níveis de cuidados.
Continuar-se-á:
A expansão e melhoria da integração da Rede Nacional de Cuidados Continuados e de outros serviços de apoio às pessoas em situação de dependência, visando:
- Desenvolver uma estratégia integrada de intervenção na área da dependência, em particular ao nível do apoio domiciliário;
- Continuar a reforçar os cuidados continuados prestados no domicílio e em ambulatório (experiência piloto a ter início em 2017/2018);
- Continuar a reforçar a rede nacional com um aumento em 600 vagas em cuidados continuados integrados em todas as suas tipologias;
- Reconhecer e apoiar os cuidadores informais que apoiam as pessoas dependentes nos seus domicílios;
- Continuar a reforçar a componente de saúde mental;
- Alargar e robustecer a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados Pediátricos;
- Continuar a expansão dos cuidados paliativos hospitalares, através da dinamização de equipas intra-hospitalares e da criação de equipas comunitárias, bem como da abertura de novas camas.
A expansão e melhoria da capacidade da rede de cuidados de saúde primários:
- Dotar este nível de cuidados com um novo tipo de respostas (meios auxiliares de diagnóstico e de terapêutica);
- Continuar a reforçar a capacidade dos cuidados de saúde primários (através do apoio complementar em áreas como a saúde mental, psicologia, oftalmologia, obstetrícia, pediatria e medicina física e de reabilitação);
- Implementar programas de prevenção e medidas estratégicas para a gestão integrada da doença crónica (hipertensão, insuficiência renal crónica, diabetes, doença cardiovascular e doença oncológica);
- Ampliar e melhorar a cobertura do SNS nas áreas da saúde oral e da saúde visual;
- Prosseguir o objetivo de garantir que todos os portugueses têm um médico de família atribuído;
- Criar novas Unidades de Saúde Familiar;
- Desenvolver os trabalhos do grupo de trabalho interministerial para a promoção do envelhecimento ativo e saudável, reduzindo a carga da doença e o recurso ao SNS.
O Governo prosseguirá, em 2018, os trabalhos tendentes ao reforço das redes hospitalares metropolitanas e regionais, no sentido de melhorar e garantir atempadamente a adequação dos serviços a prestar às populações, de acordo com a sua distribuição pelo território e com as suas necessidades específicas.
A inclusão de pessoas com deficiência ou incapacidade será promovida através da resolução dos constrangimentos ao nível do acesso e adequação do apoio terapêutico. Nas situações de comportamentos aditivos, doenças infecciosas e doenças do foro da saúde mental serão proporcionados os cuidados de saúde necessários.
A promoção da saúde através de uma nova ambição para a Saúde Pública
A Saúde Pública será valorizada enquanto área de intervenção, para a boa gestão dos sistemas de alerta e de resposta atempada dos serviços, o diagnóstico de situações problemáticas e a elaboração, com a comunidade, de planos estratégicos de ação. Continuam em destaque as seguintes medidas:
- Implementar o Programa Nacional de Educação para a Saúde, Literacia e Autocuidados;
- Implementar os Planos Locais de Saúde em cumprimento do Plano Nacional de Saúde (PNS);
- Reforçar a vigilância epidemiológica, da promoção da saúde, da prevenção primária e da prevenção secundária;
- Revitalizar o Programa de Controlo das Doenças Transmissíveis;
- Promover medidas de prevenção do tabagismo, de alimentação saudável, de promoção da atividade física e de prevenção do consumo de álcool e demais produtos geradores de dependência;
- Implementar integralmente o novo Programa Nacional de Vacinação.
Em 2018 dar-se-á também continuidade às políticas e programas de melhoria da qualidade dos cuidados de saúde, nomeadamente a aposta na promoção da saúde e na prevenção da doença e dos estilos de vida saudáveis e de envelhecimento ativo, em colaboração com os municípios.
Sustentabilidade do setor da saúde
Em 2018 serão prosseguidas as políticas de consolidação orçamental, no setor da saúde, tendo em vista a melhoria da sustentabilidade económica e financeira do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Estas medidas têm como objetivo fazer conciliar a melhoria da equidade no acesso a cuidados de saúde de qualidade com o indispensável equilíbrio orçamental visando a sustentabilidade a médio prazo. Do conjunto de medidas em desenvolvimento merecem destaque as seguintes:
- Aprofundamento dos regimes de contratualização entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.) e as entidades prestadoras de cuidados de saúde, introduzindo um maior nível de exigência e de responsabilização associado ao desempenho;
- Introdução de mecanismos de monitorização e controlo com o objetivo de melhorar os níveis de eficiência global do sistema tendo em vista a eliminação de diferenciais de produtividade entre as unidades do SNS;
- Criação de unidades autónomas de gestão (Centros de Responsabilidade Integrada) de alto desempenho;
- Reforço dos mecanismos de transparência e de auditoria;
- Implementação de medidas de política do medicamento e dos dispositivos médicos de base estratégica tendo em vista o estabelecimento de acordos plurianuais para o acesso à inovação terapêutica disruptiva, reforço das quotas de mercado de medicamentos genéricos e de biossimilares;
- Desmaterialização integral dos procedimentos com influência no ciclo da despesa (receita sem papel, meios complementares de diagnóstico e terapêutica, transporte de doentes não urgentes, setor convencionado, entre outros);
- Gestão partilhada de recursos entre unidades que integram o SNS através de mecanismos de afiliação tendo em vista a internalização progressiva da atividade e os consequentes ganhos de eficiência através de uma maior rentabilização da capacidade instalada;
- Centralização na ACSS e na SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., dos processos de negociação, aquisição de bens e serviços e gestão integrada de contratos com entidades externas ao SNS;
- Redução progressiva dos fornecimentos de serviços externos nomeadamente no que se refere a recursos humanos;
- Revisão sistemática de acordos, subcontratos e convenções tendo em vista a reapreciação da sua utilidade e das condições de mercado;
- Criação no Orçamento do Estado de uma reserva para a regularização de passivos não financeiros da Administração Central. Esta reserva tem permitido reduzir as dívidas do SNS a fornecedores.
Educação
A área da Educação, do pré-escolar ao ensino superior, é outra das áreas onde se considera essencial uma intervenção no sentido da redução das desigualdades, nomeadamente pelo efeito potencial que tem na interrupção dos ciclos de pobreza e na sua transmissão intergeracional.
Foram abertas 100 novas salas para ensino pré-escolar em cooperação com o setor social e solidário, dando início à sua universalização efetiva a partir dos 3 anos; estabeleceu-se a gratuidade dos manuais escolares no 1.º ciclo do ensino básico, começando por introduzir essa gratuitidade no primeiro ano daquele nível de ensino, abrangendo 370 000 alunos e contribuindo assim para a redução dos encargos das famílias; foi igualmente reforçada a ação social escolar para que todos possam cumprir os 12 anos de escolaridade obrigatória com menor esforço financeiro; foi iniciado o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar e implementado o Programa de Tutorias, para cerca de 25 000 alunos e um acréscimo de 10 000 horas semanais, para melhoria integrada das aprendizagens dos alunos em situações repetidas de insucesso.
Importa ainda referir o esforço de investimento na renovação do parque escolar em todo o território nacional, com mais de 254 estabelecimentos escolares a serem objeto de intervenção, representando um investimento superior a 280 milhões de euros cofinanciado pelos fundos europeus.
No sentido de dar continuidade a este desígnio, o Governo continuará a desenvolver e consolidar:
- A extensão da gratuitidade dos manuais escolares a todo o 1.º ciclo do ensino básico, bem como a expansão gradual aos restantes ciclos de ensino, e a sua progressiva desmaterialização (bem como de outros recursos educativos) no sentido do desenvolvimento de conteúdos digitais;
- O reforço contínuo da Ação Social Escolar procedendo-se à criação do 3.º escalão de Ação Social Escolar para combater as desigualdades e o insucesso escolar, e que continuará a passar pela articulação da atividade das equipas educativas das escolas, não só na sua vertente escolar, mas também nas de apoio, orientação e mediação educativa e social, com toda a capacitação e oferta existente ao nível local e nacional;
- O alargamento da oferta pública de pré-escolar, com a criação de 70 novas salas, com especial incidência nos municípios mais carenciados em cooperação com o setor social e solidário e as autarquias locais;
- A continuação da implementação do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar junto dos alunos para melhoria integrada das suas aprendizagens e o alargamento faseado do programa Escola a Tempo Inteiro;
- Reforço dos mecanismos de inclusão de alunos com necessidades educativas especiais, com a adoção das novas orientações nesta matéria, que complementam as medidas orientadas para o aumento da presença dos alunos nas atividades de turma e o reforço da formação de técnicos e docentes neste domínio.
No que se refere ao Ensino Superior Público, o número de candidatos ultrapassou os 52 500 (2017/18), tendo atingido o maior valor desde 2009, com mais de 2500 candidatos face a 2016/17. Os jovens com vinte anos a frequentar o ensino superior ultrapassam, finalmente, 40 % da população nessa idade. E, simultaneamente, o número de bolseiros da ação social no ensino superior atingiu o mais alto valor desde 2010 (com 71 941 bolsas atribuídas em 2016/17, representando 20 % do total dos estudantes) com um aumento de mais de 3,7 % face a 2015.
Estas melhorias resultam em grande parte do conjunto de medidas implementadas no sentido de dar continuidade ao alargamento e contínua democratização do Ensino Superior num contexto de maior inclusão social. Foi reforçado o apoio social a estudantes carenciados, designadamente através do aumento das dotações totais destinadas ao Fundo de Ação Social, da desburocratização progressiva do processo de atribuição de bolsas de estudo com procedimentos simplificados e automáticos de renovação (medida SIMPLEX+) e do complemento do apoio social direto com o reforço de mecanismos de apoio a estudantes. Foi ainda efetivada a dedução das refeições escolares em sede de IRS. Adicionalmente, foi redefinido o programa + Superior, reforçando os objetivos de estímulo à coesão territorial através do apoio ao ensino superior em regiões do interior e privilegiando os estudantes economicamente carenciados, complementando os mecanismos de ação social direta com majorações para estudantes oriundos de cursos profissionais e para públicos adultos.
A ação do Governo continuará a ser orientada nomeadamente para:
- Reforçar o apoio social a estudantes carenciados, designadamente através do aumento das dotações totais destinadas à ação social escolar direta, e melhoria de tempos de resposta através do novo processo desburocratizado de atribuição de bolsas de estudo;
- Aprofundar o programa + Superior, reforçando os objetivos de estímulo à coesão territorial através do reforço do apoio ao acesso ao ensino superior em regiões de baixa densidade populacional;
- Implementar o programa Inclusão para o Conhecimento, programa de inclusão social dirigido a minorias e aos cidadãos com necessidades especiais nas instituições científicas e de ensino superior;
- Garantir a gratuitidade da frequência do ensino superior aos estudantes com deficiência igual a 60 %, através da atribuição de bolsas de estudo correspondentes ao valor da propina efetivamente paga.
Transportes
O acesso de todos a mais e melhores serviços de transporte destaca-se como outra das vertentes essenciais no sentido de recuperar o serviço público de transporte e devolver a mobilidade aos cidadãos, aumentando a sua qualidade de vida.
Em 2017, foram implementadas diversas medidas de promoção do acesso aos transportes públicos, por via da redução tarifária destinada a públicos-alvo prioritários. Foi implementado o desconto para terceira idade e reformados na cidade de Lisboa (resultando num valor final de 14,50(euro)) e instituída a gratuitidade para crianças até aos 12 anos no Metropolitano de Lisboa e Carris. A título geral, foi ainda instituído um benefício fiscal para um montante correspondente a 100 % do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar com a aquisição de passes mensais para utilização de transportes públicos coletivos de passageiros. Foi ainda removida a aplicação da condição de recursos no passe [email protected], passando a ser de acesso universal a todos os estudantes com idade até 23 anos o desconto de 25 % sobre o preço dos passes mensais em vigor, sem prejuízo dos descontos já previstos no âmbito da Ação Social Direta do Ensino Superior.
Em 2018, com a aplicação do novo modelo de organização e gestão dos transportes nas áreas metropolitanas, será dada continuidade ao planeamento e estruturação da expansão das redes de metropolitano de Lisboa e do Porto, incentivada a integração modal em termos de bilhética, reforçado o apoio do Estado aos tarifários sociais nos transportes públicos e promovidos os serviços de transporte flexível e a pedido, sempre que tal seja adequado, nomeadamente em regiões de baixa densidade e horários de baixa procura.
Será desenvolvido um programa de investimento em material circulante melhorando as condições do transporte ferroviário de passageiros, quer a nível urbano e regional, dando continuidade à política de investimento em frota, contratação e formação de novos motoristas, disponibilização de novos serviços e modernização tecnológica proporcionando melhor serviço ao cidadão. Será desenvolvido o sistema desmaterializado ANDANTE, cofinanciado pelo Fundo Ambiental, e realizados upgrades nas infraestruturas de bilhética, com vista à desmaterialização e promoção de soluções de pagamento pós-pago, na cidade de Lisboa.
Em cumprimento do Programa do Governo, está em análise a criação de um vale social «Cartão de Mobilidade», cuja utilização é limitada às entidades aderentes na área do transporte público e modos partilhados. Com este cartão um trabalhador tem acesso a meios alternativos ao seu carro próprio ou de serviço para assegurar a cadeia de mobilidade da família. Ao contrário de medidas passadas, este cartão reconhece a opção de escolha e a flexibilidade como um fator chave de sucesso, permitindo a opção de cadeias de mobilidade combinadas não dependentes de um único modo, o acesso a modos partilhados de uso coletivo ou individual.
Água e energia
O acesso a bens essenciais, onde se incluem também os bens energéticos, deve ser facilitado, e ter em especial consideração os agregados familiares economicamente vulneráveis. Assim, a 1 de julho de 2016, entrou em vigor o novo regime de atribuição da tarifa social de fornecimento de energia elétrica e de gás natural. Este novo regime permitiu que o número de agregados familiares com acesso à tarifa social de eletricidade e à tarifa social de gás natural aumentasse de cerca de 80 mil para mais de 800 mil famílias.
Importa agora continuar a reforçar os mecanismos que garantam o bom funcionamento do sistema e a correta aplicação da tarifa social, e simultaneamente, proteger e informar os consumidores. Essas funções, serão asseguradas pelo Observatório para a Energia, e pelo Centro de Informação da Energia, com a missão de avaliar as políticas públicas, recolher informações sobre o setor da energia, promover a literacia energética, entre outras, e ainda pelo operador logístico de mudança de comercializador «Poupa Energia» que visa comparar as diferentes ofertas dos comercializadores de eletricidade e gás natural e, deste modo, garantir uma escolha mais informada a todos os consumidores. De igual forma, foi adiado o prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimento de eletricidade, para 31 de dezembro de 2020 e criada a possibilidade de os consumidores em regime de preço livre poderem optar por regressar a um regime equiparado ao das tarifas transitórias para fornecimento de eletricidade aos clientes finais de baixa tensão normal, reforçando-se assim, os direitos dos consumidores.
Por outro lado, foi criado o Fundo Ambiental para, entre outros, contribuir para a sustentabilidade dos serviços de águas, apoiando os sistemas de molde a que estes possam aplicar tarifas que não comprometam a acessibilidade social a serviços públicos essenciais. Em 2017, foi igualmente consagrada autorização ao Governo para criar um regime que vise a atribuição de tarifas sociais para a prestação dos serviços de águas, a atribuir pelo município territorialmente competente, e a aplicar aos clientes finais. A adesão dos municípios ao regime de tarifa social é voluntária, sendo competência da câmara municipal a instrução e decisão relativa à atribuição da mesma, bem como o respetivo financiamento.
Cultura
A cultura é transversal a todas as áreas da vida e da sociedade e elemento estruturante e motor de desenvolvimento do indivíduo, da sociedade e do território, sendo igualmente elemento diferenciador da afirmação de Portugal no mundo e um veículo importante para o seu reconhecimento no espaço internacional. É por isso essencial promover o seu valor estruturante e o papel da criação, da experiência estética e do conhecimento na vida e na qualificação dos cidadãos, mas igualmente o seu valor económico e social enquanto fator de desenvolvimento individual e coletivo/social bem como de promoção da coesão territorial e social.
Neste sentido, o acesso e a fruição de bens culturais constitui um poderoso instrumento de emancipação social. Dispondo Portugal de um vasto património cultural e de uma densa rede de museus e espaços culturais, foi reposto o acesso gratuito a estes locais aos domingos e feriados, e no sentido de garantir equidade territorial na acessibilidade aos bens e serviços culturais, tem vindo a ser apoiada a criação e funcionamento das orquestras regionais, com o objetivo de promover o acesso e divulgação musical e desenvolvido um programa de promoção da inclusão social e emprego através de práticas culturais (Cultura para Todos).
Foram também desenvolvidos esforços para assegurar a disponibilização de mais conteúdos culturais, quer na Agência LUSA, quer na televisão pública através da substituição dos tempos reservados à publicidade por espaços de promoção e divulgação cultural, tanto na emissão da RTP3 como na RTP Memória, emitidas através da rede de televisão digital terrestre.
Em 2018, o Governo continuará o seu trabalho olhando a cultura e a arte como fatores de inclusão social e de criação de emprego, investindo na criação de projetos de incentivo à inovação e coesão social, através:
- Da criação de um plano integrado de agregação do acesso dos cidadãos a todas as expressões artísticas, o Plano Nacional das Artes que funcionará em integração com o Plano Nacional de Leitura e o Plano Nacional de Cinema;
- Do desenvolvimento de projetos em parceria para territórios específicos visando a coesão territorial;
- Do desenvolvimento de um programa de promoção do ensino artístico.
E continuará a investir na promoção da informação, do conhecimento e do acesso à Cultura, nomeadamente:
- Lançando e consolidando plataformas que agreguem a informação cultural do país e a disponibilizem a todos os públicos;
- Facilitando o acesso à cultura, através da digitalização e disponibilização para fruição pública de bens, obras, acervos e arquivos culturais;
- Desenvolvendo estratégias de facilitação à acessibilidade dos cidadãos aos organismos e iniciativas culturais.
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