Art.º 44 · Lei n.º 113/2019 — Produto das coimas

1 -O produto das coimas reverte em:
1. a)60 % para o Estado;
2. b)20 % para a APCVD;
3. c)10 % para o suporte de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos, nos termos do Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro;
4. d)10 % para a força de segurança que levanta o auto.
2 -Relativamente a coimas aplicadas em virtude de contraordenações praticadas nas regiões autónomas, o produto das coimas reverte em:
1. a)60 % para a Região Autónoma;
2. b)20 % para a APCVD;
3. c)10 % para o suporte de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos, nos termos do Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2013, de 17 de abril;
4. d)10 % para a força de segurança que levanta o auto.

Artigo 44.º — Produto das coimas